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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1688293 MG 2017/0197289-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
REsp 1688293 MG 2017/0197289-4
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministro FELIX FISCHER

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.688.293 - MG (2017/0197289-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : ALEX RIBEIRO TENÓRIO BARBOSA ADVOGADOS : JUAREZ PIRES DOS SANTOS - MG169759 WILLIAM DOS SANTOS - MG063087 EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DECRETO FEDERAL 8.615/2015. COMUTACAO DE PENAS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA APÓS O PERÍODO DE PROVA DO DECRETO NATALINO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 50, INCISO II, E 112, CAPUT E § 2.º, DA LEP. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial (fls. 77-90) interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, contra v. acórdão (fls. 44-53 e 68-72) proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Depreende-se dos autos que o juiz da execução deferiu ao recorrido, ALEX RIBEIRO TENÓRIO BARBOSA, o benefício da comutacao de penas, nos termos do Decreto Federal n.º 8.615/2015 (fls. 10-11). Irresignado, o Parquet estadual interpôs agravo em execução, na eg. Corte estadual, que a ele negou provimento, conforme a ementa a seguir: "EMENTA: AGRAVO. COMUTAÇÃO DE PENA. FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA ANTES DO DECRETO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. - Somente a falta grave homologada judicialmente nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto 8.615/2015 é capaz de obstar a concessão do benefício da comutação nele previsto. Precedentes. V.V. - O requisito subjetivo a ser preenchido para a concessão do beneficio é a ausência de faltas graves praticadas dentro do período de doze meses contados retroativamente à publicação do Decreto nº 8.615/2015. - Os decretos de comutação exigem apenas que a falta grave cometida nos 12 meses anteriores à publicação do decreto já tenha sido homologada judicialmente quando da análise do benefício, não estabelecendo, contudo data limite para o reconhecimento judicial." (fl. 47). Na sequência, foram opostos embargos de declaração, que resultaram rejeitados, em v. acórdão assim ementado: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO. - Os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, visando ao manejo dos recursos excepcionais, não podem ser acolhidos se ausente a omissão no acórdão combatido." (fl. 69). Com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, o recorrente sustenta a ocorrência de violação dos seguintes dispositivos de lei federal: arts. 50, inciso II, e 112, caput e § 2.º, ambos da Lei de Execução Penal. Nesse sentido, alega que, "em momento algum, o Decreto n.º 8.615/2015 estabelece que a falta grave praticada pelo condenado deva ser apurada e homologada até a data da publicação do decreto presidencial" (fl. 83). E prossegue aduzindo que, "de acordo com o art. 5º do Decreto n.º 8.615/2015, 'a declaração do indulto e da comutacao de penas previstos neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2015'. A norma supratranscrita apenas exige que a falta grave, praticada pelo reeducando nos doze meses que antecedem à publicação do decreto, seja devidamente apurada e homologada, não estabelecendo, portanto, prazo para que seja feita a referida homologação" (fl. 83). Requer, ao final, seja o recurso provido para o fim de revogar o benefício da comutacao de penas concedido ao recorrido. A d. Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se conforme parecer, cuja ementa colaciono a seguir: "RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, 'A', DA CF/88. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 50 E 112, CAPUT E § 2.º DA LEI ¹ 7.210/84. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DURANTE O PERÍODO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA FALTA ANTES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APURAÇÃO E/OU HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO. IRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ. PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL." (fl. 112) É o relatório. Decido. Por meio do presente apelo nobre, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais pretende obter a reforma das decisões das instâncias ordinárias, que deferiram o benefício da comutacao de penas ao recorrido - com base no Decreto Federal n.º 8.615/2015 - a despeito de ele haver praticado falta disciplinar de natureza grave no período de prova do Decreto. A apuração da mencionada infração disciplinar, todavia, só teria sido homologada judicialmente no ano seguinte. O recorrente afirma que o v. acórdão da instância a quo negou vigência aos arts. 50, inciso II ('Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: II - fugir'), e 112, caput ('Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.') , e § 2.º ('Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutacao de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.') da Lei de Execução Penal. Entretanto, da mera leitura dos dispositivos indigitados, constata-se que deles não se extrai comando normativo capaz de ensejar a reforma do que foi decidido na origem. Em verdade, a questão de fundo sobre a qual se debruçou a eg. Corte de origem - TJ/MG - girou em torno da interpretação do art. 5º, do Decreto-Lei n.º 8.615/2015 ('Art. 5º A declaração do indulto e da comutacao de penas previstos neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2015'). O que se debateu, na origem: se a falta disciplinar de natureza grave que afasta o preenchimento do requisito subjetivo do benefício da comutacao de penas deve, necessariamente, ser apurada e homologada pelo juízo competente, inclusive com a realização de audiência de justificação, dentro do período de prova do decreto natalino, não guarda relação direta com os preceitos ora apontados como violados. Assim, não se deve conhecer do apelo nobre, por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). De fato, "a indicação de dispositivo de lei que não ampara a pretensão recursal enseja a aplicação do enunciado n.º 284 da Súmula do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia." (AgRg no REsp 1.489.998/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 02/06/2015). Quer dizer, apontar como violada norma que não tem relação direta com a tese defensiva veiculada equivale à ausência de particularização dos dispositivos tidos por feridos, o que inviabiliza a compreensão da irresignação recursal e atrai a incidência do referido enunciado sumular. No mesmo sentido, os precedentes a seguir: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 544, § 4º, II, ALÍNEA 'B', DO CPC, C.C. O ART. 3º DO CPP. POSSIBILIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO DO ART. 159 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. CRIME DE MOEDA FALSA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. SÚMULAS N. 282, 284 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 6. Incide a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal quanto ao pedido de que a prestação pecuniária seja reduzida à parcela única. Com efeito, os dispositivos apontados não contêm comando normativo capaz de embasar as razões do recurso especial. 7. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 595.323/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe 12/02/2015) "RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FURTO. DENÚNCIA. NÃO INCLUSÃO DE TODOS OS COAUTORES NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ADITAMENTO. PROCESSO EM AVANÇADO ANDAMENTO PROCESSUAL. RÉ PRESA. NOVA EXORDIAL E DESMEMBRAMENTO DOS FEITOS. POSSIBILIDADE. INÉPCIA DA EXORDIAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INVERSÃO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DILIGÊNCIA PROTELATÓRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. [...] 4. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. [...] 9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido."(REsp 1580497/AL, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 10/10/2016) Ante o exposto, com fulcro no art. 255, parágrafo § 4.º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. P. e I. Brasília (DF), 13 de outubro de 2017. Ministro Felix Fischer Relator