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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1695480 RJ 2017/0231915-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
REsp 1695480 RJ 2017/0231915-1
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.480 - RJ (2017/0231915-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : DAIVISON CARDOSO DIAMANTINA ADVOGADO : DIEGO MARINHO DE SOUSA E OUTRO (S) - RJ175656 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, fundado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça local, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 398): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ARTIGO 180, PARÁGRAFO 18, DO CÓDIGO PENAL. PROVAS QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO PRATICADO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE SE APRESENTARAM COERENTES E HARMÔNICOS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO E QUE, AINDA, SE MOSTROU REVELADOR DA AÇÃO DESENVOLVIDA PELO ACUSADO, CONFIGURANDO-SE, ASSIM, A PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONCESSÃO DE UM HABEAS CORPUS DE OFICIO, NA FORMA DO ARTIGO 654, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM O FIM DE AFASTAR OS MAUS ANTECEDENTES DA DOSIMETRIA DA PENA, LEVANDO-SE EM RELEVO QUE SE TRATA, EM VERDADE. DE REINCIDÊNCIA. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INVIÁVEL A ADOÇÃO DESSA FIGURA PENAL COMO FONTE DE FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA ESTIPULÁ-LA DEFINITIVAMENTE EM 03 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO, BEM COMO, SUBSTITUIR A PENA CORPORAL POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, AUTORIZADO PELA NORMA DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. DEVENDO ESSAS PENAS ALTERNATIVAS SEREM DETERMINADAS PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, DESCONTANDO-SE O LAPSO TEMPORAL EM QUE O ACUSADO PERMANECEU PRESO CAUTELARMENTE. ARBITRAMENTO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. ARTIGO 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA "C, DA LEI PENAL EM VIGOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO MODIFICADA. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 455/479), alega a parte recorrente violação dos artigos 59 e 61, inciso I, do CP, e dos artigos 387, incisos I e III, e 617 do CPP. Sustenta que o v. Acórdão violou os dispositivos supramencionados, isto porque, tendo entendido a Câmara julgadora que errou o juízo sentenciante, vez que a anotação constante da FAC do acusado configurava reincidência e não maus antecedentes, não poderia, tal como fez, excluir o acréscimo da pena-base e deixar de elevar a reprimenda em seu segundo estágio, assim como não considerá-la para efeito de fixação do regime prisional, isto ao argumento de que assim procedia em respeito à proibição da reformatio in pejus, diante da ausência de recurso do Ministério Público (e-STJ fl. 464). Após o recurso especial ter sido admitido (e-STJ fls. 486/488), foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 497/503). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial (e-STJ fls. 511/519). É o relatório. Decido. O recurso merece acolhida. O Tribunal de origem, ao decidir acerca dos maus antecedentes e da reincidência, assim consignou (e-STJ fls. 417/420): [...] Contudo, apesar da defesa não ter se insurgido contrário à fixação da pena pelo magistrado a quo, mostra-se necessário a sua reavaliação para que seja possível proceder a correção da fundamentação que fora esboçada tão somente na primeira fase da dosimetria. E assim se entende porque o julgador de primeiro grau reconheceu a existência de maus antecedentes em desfavor do acusado, fazendo constar na sua motivação o amparo dado pela anotação de número 01 da folha de antecedentes criminais (pasta 000150). [...] Ocorre que, os dados relativos a anotação de número 01 da folha de antecedentes criminais tem a sua referência para um crime de roubo circunstanciado ocorrido no ano de 2003, cujo trânsito em julgado se fez cometido em data de 11 de abril de 2005. Além disso, tem-se apurado que a extinção da punibilidade somente se deu no dia 12 de novembro de 2013 com o trânsito em julgado declarado em 1º de dezembro de 2014. Capitaneando essas assertivas, naturalmente que o acusado apresenta a figura da reincidência, anotada na regra do artigo 61, inciso I, combinado com o artigo 63 e artigo 64, todos do Código Penal. [...] Nesse norte, verifica-se que se a extinção da punibilidade do acusado por crime de roubo circunstanciado se deu no dia 12 de novembro de 2014 e a nova prática delituosa crime de receptação qualificada ocorreu em 19 de novembro de 2014, sendo por este aspecto a indubitável admissão de que não se passaram mais de cinco anos entre um crime e outro. E, ainda que fosse mantida a ideação de que a anotação de número 01 da folha de antecedentes criminais do acusado se referisse a maus antecedentes, tem-se claramente a sua não aplicabilidade diante do princípio implícito constante na Constituição da Republica Federativa do Brasil referente ao direito ao esquecimento, decorrente do fato da vedação à adoção de penas de caráter perpétuo e dos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da proporcionalidade e da razoabilidade. Seguindo esse mesmo realidade é o posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal quando afirmou não haver possibilidade de se considerar uma anotação penal como maus antecedentes se ultrapassado o lapso temporal depurador de cinco anos, levando-se em conta os termos do artigo 64, inciso I, do Código Penal, cessando, para tanto, não apenas os efeitos decorrentes da reincidência, mas também qualquer outra valoração negativa por condutas pretéritas praticadas pelo agente. Portanto, concedo um Habeas Corpus de ofício, na forma do artigo 654, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, para o fim de afastar os maus antecedentes admitidos em desfavor ao acusado, na primeira fase da dosimetria da pena, e deixando de aplica-lo na segunda fase por ausência de recurso do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e diante do trânsito em julgado para ele recorrer desse fato. Dessa forma, anotando essa nova circunstância fática vivenciada pelo acusado Daivison Cardoso Diamantina, passo a nova análise de sua pena corporal, aplicando-a com base nos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Acusado Daivison Cardoso Diamantina Artigo 180, parágrafo 1º, do Código Penal. Na primeira fase, atento as circunstâncias judiciais, previstas nos termos do artigo 59 do Código Penal, vislumbro que o acusado é reincidente, embora tecnicamente possuidor de bons antecedentes, consoante se extrai da sua folha de antecedentes criminais (pasta 000150). O dolo, a conduta social, a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime de receptação qualificada são aqueles normais para o próprio tipo penal especial. Desse modo, fixo a pena primária no seu mínimo legalmente cominado para a espécie, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, que arbitro em 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. [...] Pela leitura do trecho acima, verifica-se que a Corte a quo reconheceu que a anotação constante da FAC do acusado configurava reincidência, e não maus antecedentes, e, apesar de excluir o acréscimo da pena-base, deixou de elevar a sanção em seu segundo estágio, ao entendimento de que, se assim procedesse, incorreria na proibição da reformatio in pejus, em razão da inexistência de recurso do Ministério Público. Ocorre que não há falar em reformatio in pejus. É que o efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da dosimetria da pena, em recurso exclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no art. 617 do CPP, desde que o quantum da pena não ultrapasse aquela fixada anteriormente pelo magistrado singular. Nessa linha, os seguintes julgados desta Corte Superior de Justiça. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE LEGALIDADE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.340/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não há falar em reformatio in pejus pois o efeito devolutivo da apelação é amplo, e permite a revisão da dosimetria da pena, em recurso exclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no art. 617 do CPP, desde que o quantum da pena não ultrapasse aquela fixada anteriormente pelo magistrado singular. 3. É lícito às instâncias ordinárias, analisar a legalidade dos fundamentos da decisão de primeiro grau, para conferir melhor compreensão da quaestio iuris objeto da sentença impugnada no recurso, respeitada a extensão cognitiva da decisão impugnada, e os limites quantitativo e qualitativo da pena imposta. 4. Os requisitos legais para a incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas são agente reconhecidamente primário, com bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. 5. Concluído pelo Tribunal de origem, com fulcro na quantidade e na variedade de droga, assim como nos demais elementos colhidos na instrução, que o paciente se dedica ao tráfico de drogas, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes. 6. Habeas corpus não conhecido (HC 351.723/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 10/5/2016, DJe 19/5/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, INCISO III, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. [...] IV - O efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, regime inicial e demais questões relativas às peculiaridades do crime, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a invidualização da pena, seja para manter ou reduzir a sanção final imposta ou para abrandar o regime inicial. Neste aspecto, é possível nova ponderação das circunstâncias que conduza à revaloração destas, mesmo se tratando de recurso exclusivo da defesa, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que a situação final do réu não seja agravada. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 628.568/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe 11/5/2016). HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. [...] 2. O efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando instada a se manifestar acerca do regime inicial de cumprimento de pena, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, seja para manter ou abrandar o regime estabelecido em primeira instância. É possível nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo tratando-se de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do réu. Ressalva de entendimento da relatora. 3. Na espécie, não há falar em reformatio in pejus, ante a ausência de prejuízo à situação do paciente, porquanto mantidos a pena final e o regime originariamente imposto pelo Juízo de primeira instância. 4. Devidamente fundamentada a manutenção do regime inicial fechado, em razão da variedade e quantidade da substância entorpecente apreendida - 113,5g de maconha e 35,1g de cocaína, fracionadas em 55 porções. - (art. 42 da Lei n.º 11.343/06)-, não há constrangimento ilegal a ser sanado. 5. Habeas corpus não conhecido (HC 351.276/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe 16/5/2016). HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. DOSIMETRIA FEITA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A proibição de reforma para pior garante ao recorrente o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, mas não obsta, por sua vez, que o tribunal, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de jurisdictio - encontre fundamentos e motivação própria, respeitada, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e o limite da pena imposta no juízo de origem, o que ocorreu na espécie. 2. Já decidiu esta Corte Superior que, na ocorrência de concurso formal entre delitos, a sanção relativa a cada um deles deve ser particularizada no momento da dosagem. 3. No caso, em que pese a ocorrência de erro cometido na sentença - consistente na inexistência da dosimetria da pena relativa ao crime de corrupção de menores - e a ausência de recurso do Ministério Público, o reconhecimento da falha e a consequente dosagem da reprimenda, de ofício, não implicaram prejuízo ao réu (consubstanciado em elevação final da pena). Isso porque, embora a Corte estadual haja procedido na fixação da reprimenda do crime do art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, não realizada pelo Juiz sentenciante, a situação do paciente não foi, direta nem indiretamente, agravada, pois, com o não provimento do recurso de apelação, manteve-se inalterada a sentença condenatória. 4. Habeas corpus não conhecido (HC 221.532/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 31/3/2016). Ademais, a condenação configuradora de reincidência igualmente se ajusta à descrição do artigo 59 do Código Penal e somente ali não é sopesada porque estaria configurado bis in idem. Por tal motivo, não há porque se exigir recorresse o Ministério Público para retirar o acréscimo da pena de uma fase para colocá-lo em outra do critério dosimétrico, na medida em que a condenação pretérita se ajustaria a qualquer um deles (muito embora, tecnicamente, melhor se qualifique como reincidência) (e-STJ fl. 473). Nessa linha, os seguintes julgados: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA COMO MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. REFORMATIO IN PEJUS OU AFRONTA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A execução penal possui como pressuposto a existência de um título condenatório ou uma sentença absolutória imprópria, tendo como objetivo"fazer cumprir o comando emergente da sentença"(MARCÃO, Renato. Curso de execução penal. 13ª ed. rev. ampl. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 31) ou decisão criminal, conforme dispõe o art. 1º da Lei de Execução Penal. 2. Tratando-se de sentença penal condenatória, o juízo da execução deve se ater ao teor do referido decisum, no tocante ao quantum de pena, ao regime inicial, bem como ao fato de ter sido a pena privativa de liberdade substituída ou não por restritivas de direitos. Todavia, as condições pessoais do paciente, da qual é exemplo a reincidência, devem ser observadas pelo juízo da execução para concessão de benefícios (progressão de regime, livramento condicional etc). 3."A individualização da pena no processo de conhecimento visa aferir e quantificar a culpa exteriorizada no fato passado. A individualização no processo de execução visa propiciar oportunidade para o livre desenvolvimento presente e efetivar a mínima dessocialização possível. Daí caber à autoridade judicial adequar a pena às condições pessoais do sentenciado"(BARROS, Carmen Silvia de Moraes. A Individualização da Pena na Execução Penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 23 ). 4. Não prospera, nessa perspectiva, o argumento de que a consideração da reincidência, apenas na fase de execução penal, revelaria o inaceitável reformatio in pejus, tendo em vista que não há falar em agravamento da reprimenda, mas apenas em individualização da pena, que na esfera de competência do juízo da execução se relaciona com institutos próprios (progressão de regime, livramento condicional etc). 5. In casu, asseverado pelo magistrado, na sentença condenatória, que o ora recorrente possuía condenação anterior transitada em julgado (período depurador não foi alcançado), a qual foi utilizadas para exasperar a pena na primeira fase da dosimetria, não há violação à coisa julgada ou reformatio in pejus quanto à consideração do Juiz da execução, no sentido de ser o recorrente reincidente para fins de progressão de regime. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1642746/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AFRONTA A COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não tem mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A reincidência é circunstância pessoal que interfere na execução como um todo (HC n. 307.180/RS, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 13/5/2015). 3. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a condenação com trânsito em julgado, que o réu possui, embora tenha sido usada pelo Juiz sentenciante para agravar a pena-base a título de maus antecedentes, foi utilizada pelo Juízo da Execução Penal para fins de progressão de regime. Inexiste, no caso, reformatio in pejus ou afronta à coisa julgada. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 357.357/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. DUAS VÍTIMAS, DENTRE ELAS, UMA GRÁVIDA. MAUS ANTECEDENTES. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A Corte a quo reconheceu que a anotação constante da FAC do acusado configurava reincidência, e não maus antecedentes, como considerado pelo Juízo sentenciante, e, apesar de excluir o acréscimo da pena-base, deixou de elevar a sanção em seu segundo estágio, ao entendimento de que, se assim procedesse, incorreria na proibição da reformatio in pejus, em razão da inexistência de recurso do Ministério Público. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que" a existência de condenações anteriores, transitadas em julgado, pode justificar validamente a elevação da pena-base, no tocante aos maus antecedentes, conduta social e personalidade, na primeira fase, e na segunda fase, em razão da reincidência, desde que diferentes as condenações consideradas "(HC 167.757/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 05/11/2015, DJe 23/11/2015). 3. Não há falar em reformatio in pejus. O efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da dosimetria da pena, em recurso exclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no art. 617 do CPP, desde que o quantum da pena não ultrapasse aquele fixado anteriormente pelo Magistrado singular. Assim, deve-se aplicar a agravante da reincidência, uma vez que tal circunstância foi retirada da pena-base (maus antecedentes). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 804.207/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016) Assim, deve-se aplicar a agravante da reincidência, uma vez que tal circunstância foi retirada da pena-base (maus antecedentes). Passo à readequação da respectiva pena. Mantidos os critérios utilizados pelas instâncias ordinárias, resta a pena-base fixada em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. Aumento-a em 1/6, por conta da agravante da reincidência, ficando a pena em 3 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa, que torno definitiva, em razão da ausência de causas de aumento e diminuição. No que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, de acordo com a Súmula n. 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a inicial quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. No presente caso, o Tribunal de origem considerou favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, por isso, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Assim, estabelecida a reprimenda inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o acusado faz jus ao regime semiaberto de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea a, do CPC, no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, e na Súmula n. 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, para redimensionar as penas do recorrido para 3 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e 12 dias-multa. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator