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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1694802 SC 2017/0230884-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
REsp 1694802 SC 2017/0230884-0
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.802 - SC (2017/0230884-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : O P DE M DA L ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por O P de M da L, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado na parte que interessa (e-STJ fl. 149): 5. Não merece conhecimento o pedido recursal de concessão de justiça gratuita, com a conseqüente isenção do pagamento das custas processuais, por ser matéria cujo exame incumbe ao juízo de primeiro de grau. Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente violação do artigo 99 do novo CPC. Sustenta a possibilidade da justiça gratuita ser concedida em grau de recurso. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 179/182), o Tribunal a quo admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 184/185), tendo o Ministério Público Federal opinado pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 197/199). É o relatório. Decido. O recurso não merece acolhida. A Corte de origem, ao decidir acerca da justiça gratuita, consignou (e-STJ fl. 160): No tocante ao pedido de concessão do benefício de justiça gratuita, não merece conhecimento, tendo em vista ser matéria cujo exame incumbe ao juízo de primeiro grau. A título elucidativo, convém registrar que este Relator e a maioria dos membros desta Câmara, anteriormente, entendiam como competente para a análise de tal pleito o juízo da execução, enquanto o eminente Des. Carlos Alberto Civinski, membro deste órgão julgador, era vencido neste ponto, por julgar que a competência seria do juízo da condenação. No entanto, diante do consenso dos integrantes deste Colegiado, houve a mudança de posicionamento, passando-se a entender que a concessão da almejada benesse (justiça gratuita ou assistência judiciária gratuita) é da competência do juízo de primeiro grau. [...] Assim, não se conhece do recurso nesse ponto. Ora, verifica-se que o acórdão recorrido não tratou da matéria em questão sob o enfoque do dispositivo indicado como violado (art. 99 do Código de Processo Civil de 2015), até porque tal tema não foi suscitado nas razões da apelação sob tal enfoque. Assim, não há como apreciar a tese da violação do art. 99 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que tal ponto não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF. Dessa forma, deveria a parte ter apresentado embargos de declaração no Tribunal a quo, a fim de que fosse suprida a exigência do prequestionamento e viabilizado o conhecimento do recurso em relação ao referido dispositivo legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator