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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1638283 RO 2016/0303249-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
REsp 1638283 RO 2016/0303249-1
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministro FELIX FISCHER

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.638.283 - RO (2016/0303249-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : FLÁVIO ALEXANDRE ARAUJO CHAVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. COMPROMISSO DE REINICIAR O CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES ALTERNATIVAS. REEDUCANDO QUE NÃO RETOMOU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 112 DO CP. DISPOSITIVO INDIGITADO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO CONTÉM COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE ALTERAR A CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA A QUO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FLÁVIO ALEXANDRE ARAÚJO CHAVES (fls. 52-56), em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (fls. 46-49). Depreende-se dos autos que o recorrente postulou, perante o juiz singular, que fosse reconhecida a prescrição da pretensão executória das penas restritivas de direitos a ele impostas. O pleito restou indeferido (fls. 15-16). Irresignada, a Defesa interpôs agravo em execução, na eg. Corte estadual, que a ele negou provimento, nos termos de v. acórdão assim ementado: "Agravo de execução penal. Pena restritiva de direitos. Não cumprimento. Prescrição da pretensão executória. Audiência admonitória. Aceitação do cumprimento da pena. Marco interruptivo." (fl. 46). Com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, o recorrente sustenta que a decisão da origem violou o seguinte dispositivo de lei federal: art. 112 do Código Penal. Nesse sentido, alega que, "no caso em comento, não houve a interrupção do prazo prescricional, uma vez que não se deu o início do cumprimento da pena restritiva de direitos" (fl. 55). E prossegue argumentando que, "[p]ara que a execução penal seja iniciada, afigura-se imprescindível que haja algum cumprimento efetivo da medida imposta ao reeducando, nos termos do art. 149, § 2.º, da LEP, que dispõe '§ 2.º - A execução terá início a partir da data do primeiro comparecimento'" (fl. 55). Arremata com a asserção de que, "em face dos documentos acostados aos autos, dando conta que o apenado não compareceu nenhuma vez à instituição indicada para prestar os serviços exigidos, restou demonstrada a não ocorrência de interrupção do prazo prescricional" (fl. 56). Requer, ao final, seja dado provimento ao recurso para reconhecer a prescrição da pretensão executória das sanções a ele impostas. A d. Subprocuradoria Geral da República manifestou-se conforme parecer, cuja ementa colaciono, a seguir: "RESP. PENAL. PRESCRIÇÃO. ART. 109, V, DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA REINICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (12-07-2012). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO PELO APENADO. ORDEM DE PRISÃO CUMPRIDA EM 07-04-2016. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. - Parecer pelo desprovimento do recurso especial." (fl. 77) É o relatório. Decido. Neste apelo nobre, o recorrente aponta a ocorrência de ofensa ao art. 112 do Código Penal, que assim dispõe: "Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena." Isso, porque as instâncias ordinárias teriam deixado de reconhecer, em violação ao indigitado preceito, a prescrição da pretensão executória das penas restritivas de direitos aplicadas. Para a adequada delimitação da quaestio, colaciono os excertos seguintes das decisões proferidas na origem: "Pelo MM. Juiz foi deliberada a seguinte decisão: Vistos. O apenado iniciou o cumprimento de sua pena em 18/11/2010 quando foi encaminhado para a instituição denominada AFA a fim de cumprir sua pena alternativa. Das 880 horas impostas, cumpriu apenas 210, restando, portanto, 670 horas, o que eqüivale a uma pena de 1 ano 8 meses e 10 dias. Intimado compareceu em Juízo a 12/07/2012, para continuação de sua pena, todavia, apesar de ter aceito as novas condições não prestou serviço algum, de forma que, a sua ausência a partir desta data ocorreu quando ainda devia cumprir mais de 01 e menos de 02 anos de sua pena. Nesse caso, o prazo prescricional é de 4 anos e deve ser computado a partir do dia 07/12/2012, data em que efetivamente se deu a interrupção na execução da pena. Nesse caso não há que se falar em prescrição, uma vez que a prisão do apenado se deu em 07/04/2016, antes de se dar o lapso prescricional. O argumento da defesa de que a data a ser considerada deve ser o de 27/02/2011, último dia em que prestou o serviço não deve prosperar, posto que o art. 117 do CP aponta como causa interruptiva o início ou a continuação do cumprimento da pena e, nesse caso, não há dúvidas de que seu comparecimento em Juízo no dia 12/07/2012 representa efetiva continuação dessa execução. Vale ressaltar que nesse dia, apesar de não ter retomado a prestação de serviço, passou a cumprir o recolhimento domiciliar, o que também constitui pena alternativa, alterando, assim, o marco interruptivo da prescrição. Por tudo isso, rejeito a tese defensiva da prescrição e determino o regular prosseguimento da pena, agora em Regime Aberto, renovando, neste ato, os termos da admonitória de fls. 60."(fls. 15-16)."Uma vez próprio e tempestivo, conheço este agravo. Segundo consta nos autos, o reeducando foi condenado ao cumprimento da pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, sendo a pena privativa substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviço à comunidade em entidade a ser especificada por ocasião da execução penal e interdição temporária de direitos, consistente na obrigação de recolher-se, todos os dias, em sua casa até 22 h e dela sair somente às 6 h da manhã e não freqüentar bares, boates, prostíbulos e casas de jogos. Iniciado o cumprimento da pena de prestação de serviço à comunidade em 18/11/2010, data em que foi interrompido o curso da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 117, V do CP, o apenado cumpriu a pena somente até a data de 27/02/2011, restando-lhe ainda o equivalente a mais de 1 ano de pena para cumprimento. Tendo em vista o não cumprimento da pena restritiva, o apenado foi intimado para audiência admonitória, realizada na data de 12/07/2012, ocasião em que aceitou a continuação do cumprimento da pena, porém não chegou a dar início ao cumprimento da prestação de serviço à comunidade, o que gerou a expedição de mandado de prisão, cumprido em 07/04/2016. Segundo a defesa, o simples comparecimento à audiência admonitória e aceitação do cumprimento da pena não interrompem o prazo prescricional, de modo que, após a interrupção do prazo prescricional na data de 27/02/2011, iniciou-se nova contagem do prazo prescricional que findou com a prisão do apenado, em 07/04/2016, ficando prescrita a pretensão executória pelo decurso do prazo de mais quatro anos. Não obstante os argumentos defensivos de que a execução somente tem início a partir da data do primeiro comparecimento, cabe esclarecer que esse entendimento é adotado apenas para o início do cumprimento da pena restritiva de direito referente a prestação de serviço à comunidade, conforme estabelece o art. 149, § 2o, da LEP [...] Logo, com relação à pena restritiva de direitos de interdição temporária de direitos consistentes na obrigação de recolher-se, todos os dias, em sua casa até 22 h e dela sair somente às 6 h da manhã e não freqüentar bares, boates, prostíbulos e casas de jogos, presume-se o início do cumprimento a partir da aceitação, realizada na audiência admonitória. Assim, conquanto o curso do prazo prescricional tenha sido interrompido em 27/02/2011, novamente foi interrompido em 12/07/2012, quando o apenado aceitou a continuação do cumprimento da pena, conforme estabelece o art. 117, V, do CP. Considerando que a pena restritiva de direitos, por ser substitutiva da privativa de liberdade, obedece, ao prazo prescricional desta, nos termos do parágrafo único do art. 109 do CP, restando mais de 1 ano para o cumprimento da pena, tem-se que o prazo prescricional corresponde a quatro anos, conforme art 109, V, do CP. Desse modo, entre a data de 12/07/2012, último marco interruptivo, e a prisão do reeducando em 07/04/2016, não transcorreu o lapso temporal superior a quatro anos. DIANTE DO EXPOSTO, nego provimento ao agravo de execução de pena. É como voto." (fls. 48-49). Ora, é patente que o artigo 112 do Código Penal, no qual se funda a pretensão recursal, e que trata do '[t]ermo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível', tido de modo isolado, não possui comando normativo capaz de alterar a conclusão a que chegou o eg. Tribunal de origem, no sentido de que, "conquanto o curso do prazo prescricional tenha sido interrompido em 27/02/2011, novamente, foi interrompido em 12/07/2012, quando o apenado aceitou a continuação do cumprimento da pena" (fl. 49). A esse dispositivo a instância a quo não fez nem mesmo remissão expressa. Em verdade, para alcançar a conclusão firmada, na origem, sobre a matéria de fundo, a eg. Corte estadual teve que emitir juízo de valor, de modo conjugado, em relação a outros dispositivos de lei federal. Em primeiro lugar, foi preciso interpretar o art. 149, § 2.º, da Lei de Execução Penal ('A execução terá início a partir da data do primeiro comparecimento'), situado na Seção relativa à prestação de serviços à comunidade, para se entender que o marco interruptivo aplicável à outra pena restritiva de direitos imposta, a interdição temporária, teria regramento diferenciado. Em segundo lugar, é o art. 117, inciso V, do Código Penal que norteia a compreensão adotada pelo eg. Tribunal de origem de que a continuação do cumprimento de pena também é marco interruptivo da prescrição. Assim, uma vez que o dispositivo, cuja ofensa foi aventada no recurso especial, sozinho, não alberga a pretensão recursal, incide, no caso, o teor da Súmula 284/STF. No mesmo sentido, os precedentes a seguir: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 544, § 4º, II, ALÍNEA 'B', DO CPC, C.C. O ART. 3º DO CPP. POSSIBILIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO DO ART. 159 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. CRIME DE MOEDA FALSA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. SÚMULAS N. 282, 284 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 6. Incide a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal quanto ao pedido de que a prestação pecuniária seja reduzida à parcela única. Com efeito, os dispositivos apontados não contêm comando normativo capaz de embasar as razões do recurso especial. 7. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 595.323/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe 12/02/2015) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECORRENTE CONDENADA A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. TESE DE ENFERMIDADE SUPERVENIENTE. PRETENSÃO DE PERDÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ, 282 E 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 4. O art. 148 da LEP não traz comando normativo capaz de alterar o acórdão, pois está relacionado à alteração da forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, quando, na fase da execução, o Juiz constatar a necessidade de ajustar as penas às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 496.941/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 11/03/2016) Ademais, a argumentação desenvolvida pelo recorrente supõe que nunca foi iniciado o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. Não foi esse o caso. Dessarte, também por absoluta desconexão entre as razões trazidas no apelo nobre e o que foi decidido na origem, incide a Súmula 284/STF. Sobre o tema: "PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DISSOCIADOS DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. [...] 2. A fundamentação do aresto recorrido é dissociada das razões recursais. Enquanto o Tribunal de origem concluiu pelo não cabimento dos embargos à execução por tratar-se de decisão interlocutória, atacável por meio de agravo, o recorrente defende a existência de excesso de execução. Aplicação da Súmula 284 do STF. 3. Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 1225239/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 09/10/2013)"PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 33 E 35, AMBOS C/C O ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 304 DO CP, POR QUATRO VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 5.º DA LEI N. 9.296/1996. TESE DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO E DISSOCIADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO FORMAL DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE CAUSAS DE AUMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 4. A tese de falta de comprovação da materialidade delitiva não comporta conhecimento, pois as razões recursais - de difícil compreensão - estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF. [...] 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido."(REsp 1555229/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 25/04/2016) Ante o exposto, com fulcro no art. 255, parágrafo § 4.º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. P. e I. Brasília (DF), 16 de outubro de 2017. Ministro Felix Fischer Relator