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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0007305-29.2003.8.08.0035 ES 2017/0221199-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1155144_536a1.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.144 - ES (2017/0221199-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MIRIAN LOUREIRO SCHMIDT DOS SANTOS ADVOGADO : JOÃO CARLOS ANDRADE CYPESTRE - ES003682 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea c, do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, NA FORMA DO 71, AMBOS DO CP)- PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - CONDENAÇÃO RESPALDADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de prescrição por ausência de transcurso do lapso temporal necessário entre os marcos interruptivos, especialmente por se tratar de processo que teve o curso e o prazo prescricional suspenso por mais de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 366, do CPP. Havendo prova suficiente da materialidade delitiva e da respectiva autoria, não resta a menor dúvida de que a apelante praticou o delito de estelionato, sobretudo porque a prova documental somada aos depoimentos testemunhais submetidos ao contraditório judicial demonstraram a venda de pacote de viagem sem a contraprestação do serviço ofertado, o qual foi integralmente pago. Recurso conhecido e improvido. (e-STJ fl. 604) Sustenta a defesa divergência jurisprudencial em relação à interpretação do art. 212 do Código de Processo Penal argumentando que a não observância da ordem legal na produção de prova oral gera nulidade absoluta do processo. Contrarrazões às e-STJ fls. 627/633. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso às e-STJ fls. 670/675. É o relatório. Decido. A irresignação não prospera. Não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre arestos em confronto, a fim de ficarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa. Divergência jurisprudencial não demonstrada. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REVISÃO. INVIABILIDADE. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. [...] 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1683125/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 23/10/2017) REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. APELO NOBRE FULCRADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE. 1. Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. 2. Não tendo sido demonstrada a divergência nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 1.029, § 1º, do NCPC, c/c art. 255 do RISTJ), não pode ser conhecido o recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. [...] 10. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1028289/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 23/08/2017) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 25 de outubro de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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