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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 803604 SP 2015/0272244-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 803604 SP 2015/0272244-0
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 803.604 - SP (2015/0272244-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : R DA C V ADVOGADO : PATRICIA DA C. VASCONCELLOS - SP121354 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por R. da C. V. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, que ataca acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sustenta o recorrente, nas razões do recurso especial, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 33, 59, 61, II, g, 68, 71 e 72, todos do Código Penal e 93, IX, da Constituição Federal. Afirma que "a presente condenação do Recorrente se apresenta com dois pesos e duas medidas, já que somente o Acusado/Rogério foi condenado no processo em tela, vez que quanto ao outro Acusado o mesmo teve a seu favor o reconhecimento do 'Princípio da Insignificância', havendo duas formas de decidir quanto ao mesmo fato, cuja absolvição do Recorrente é a única medida de justiça" (e-STJ, fl. 620). Alega que "deve ser anulado o acórdão ante a ausência de fundamentação nas razões de se fixar pena-base acima do mínimo legal, ou caso não seja esse o entendimento de Vossas Excelências que seja fixada a pena-base no mínimo legal e assim, estabelecer, caso seja mantida a condenação, regime prisional compatível" (e-STJ, fl. 619). Contrarrazões às fls. 653-661 (e-STJ). O recurso foi inadmitido (e-STJ, fls. 663-668). Daí este agravo (e-STJ, fls. 675-699). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo (e-STJ, fls. 755-760). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. De início, quanto à alegada ofensa do artigo 93, IX, da Constituição Federal, tem-se que tal pretensão não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais. Ademais, ao manter a condenação do recorrente, o Tribunal de origem apresentou os seguintes fundamentos: "Se é certo que a responsabilidade pela elaboração e apresentação de tais declarações ao Fisco recai sobre Rogério, é certo também que este tinha consciência da ilicitude praticada. Primeiro, pois é profissional experiente e sabia de sua responsabilidade, daí por que não aceitaria incluir qualquer espécie de despesa nas declarações se não lhe fossem apresentados recibos que ao menos aparentassem idoneidade. Segundo, porque seria uma coincidência sobrenatural que 1.219 (mil, duzentos e dezenove) contribuintes, cfr. fls. 08, tivessem decidido aplicar idêntico esquema criminoso contra o Fisco e, ainda, decidido aproveitar-se de um experiente profissional de contabilidade para, após enganá-lo, levar a cabo seu intento criminoso. Terceiro, porque após elaborar as centenas de declarações ao Fisco, não notaria o contador que estas veiculavam praticamente sempre os mesmos 'beneficiários' (Pro Odonto Atendimento Odontológico, Samas Assessoria Empresarial, etc.)? A defesa de Rogério não é verossímil. Não bastasse, a testemunha Daniel Braga Machado Santos, funcionário da Embraer (empresa na qual trabalhava Alex), afirmou em juízo (fls. 551 e 556) que se comentava nos corredores da empresa que o contador Rogério realiza serviços de DIRPF com 'vantagens especiais', sem saber detalhar quais seriam elas. Ora, evidente que as tais vantagens consistiam na fraude que ora se julga, e que tanto o contador quanto muitos de seus clientes, notadamente Alex, tinham ciência total do ilícito praticado pro meio do ofício. Outrossim, o argumento de que tal acusado não auferiu vantagem pecuniária com o ilícito (acerca do quê há dúvida) não o isenta da condenação. A lei não impõe a obtenção de vantagem para a caracterização deste delito, bastando a supressão ou redução de tributo mediante a prestação de declaração falsa à autoridade fazendária. A colaboração de Rogério para a consumação delitiva é, portanto, indubitável." (e-STJ, fl. 571). Nesse contexto, a alteração do julgado, para o fim de absolver o recorrente, demandaria necessariamente nova análise do material fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 desta Corte. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. A pretendida absolvição por insuficiência probatória é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice do Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. [...] 4. Agravo a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 650.564/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). A propósito, ao contrário do que alega o recorrente no sentido de que foi aplicado o princípio da insignificância quanto ao outro acusado , constata-se que o Tribunal de origem manteve, "pois, a condenação dos apelantes" (e-STJ, fl. 572). Ainda, a Corte de origem, acertadamente, registrou que "não se vislumbra interesse do embargante ao postular a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como a fixação do regime aberto para início de cumprimento de pena, eis que ambos já foram fixados desta mesma maneira pelo Acórdão embargado" (e-STJ, fl. 601). Por fim, constata-se a falta de comprovação da divergência jurisprudencial. Nos termos do disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, caberia ao recorrente a realização do devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados confrontados, mediante a transcrição dos "trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", requisito não cumprido na hipótese dos autos. Nesse sentido: "[...] 1. O aventado dissenso interpretativo não foi demonstrado nos termos exigidos pela legislação processual de regência. A mera transcrição de ementas não serve à comprovação do dissídio, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e o paradigma, com a efetiva confirmação da similitude dos casos confrontados. Ademais, o recorrente não indica qual o dispositivo da legislação federal tido por violado ou objeto da divergência, sendo assim, de rigor a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. [...] 4. Agravo regimental improvido."(AgRg no AREsp 693.045/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 22/9/2015);"[...] I. O recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. [...] Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 546.951/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 22/9/2015). Ante o exposto, conheço do agravo, para, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de outubro de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator