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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0276754-49.2017.3.00.0000 MS 2017/0276754-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_421946_3f316.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 421.946 - MS (2017/0276754-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : FABIO DE SOUZA LOBO ADVOGADO : FABIO DE SOUZA LOBO - RJ150247 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : ELISANGELA DOURADO LIMA (PRESO) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de ELISANGELA DOURADO LIMA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul proferido nos Embargos Infringentes n. 0058960-19.2012.8.12.0001. Infere-se dos autos que a paciente foi condenada pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de entorpecentes), à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que, por maioria, negou provimento ao recurso, em acórdão acostado às fls. 21/27. Opostos embargos infringentes pela defesa, a Corte estadual, por maioria, deu provimento aos embargos para majorar a causa de diminuição de pena (§ 4º do art. 33 da Lei de Drogas) no patamar de 1/2, em acordão assim ementado: EMBARGOS INFRINGENTES TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO QUANTUM DE REDUÇÃO RECURSO PROVIDO. Não é viável a utilização dos mesmos fundamentos para majorar a pena-base e fixar a redução pela causa de diminuição do tráfico privilegiado (fl. 43). Daí o presente writ, no qual a defesa sustenta que o paciente é primário, possui bons antecedentes e não há prova nos autos de que se dedique à atividade criminosa, o que justifica a aplicação da causa redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas no patamar máximo (2/3). Ressalta que a quantidade e natureza de drogas não impede a incidência da minorante. Aduz que as circunstâncias judiciais foram favoráveis, a pena-base fixada no mínimo legal e que a gravidade abstrata do delito não pode ser utilizada para fundamentar imposição de regime mais gravoso. Alega que a obrigatoriedade de fixação de regime fechado, bem como a vedação de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos estão pautadas em dispositivos julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal STF e invoca os Enunciados n. 718 e 719 da Súmula da Suprema Corte e o n. 440 da Súmula desta Corte de Justiça. Por fim, alega estarem ausentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva. Requer, assim, em liminar e no mérito, a redução da pena na terceira fase de dosimetria com a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas no patamar máximo (2/3), a fixação do regime prisional mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como o direito de recorrer em liberdade. É o relatório. Decido. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Suficientemente instruído o feito, determino o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de outubro de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/515332265/habeas-corpus-hc-421946-ms-2017-0276754-9