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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no HABEAS CORPUS : PET no HC 363021 SP 2016/0186189-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Decisão

PET no HABEAS CORPUS Nº 363.021 - SP (2016/0186189-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI REQUERENTE : JUVELINO JOSE STROZAKE E OUTROS ADVOGADO : PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE - DF050755 REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : VALMIR RODRIGUES CHAVES PACIENTE : JOSÉ APARECIDO GOMES MAIA PACIENTE : VALMIR ULISSES SEBASTIÃO DECISÃO Trata-se de decisão por meio da qual JUVELINO JOSE STROZAKE requer a extinção de sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, pois entre a data da publicação da sentença condenatória e a do trânsito em julgado teriam transcorrido mais de 4 (quatro) anos. É o breve relatório. Como se sabe, ao apreciar os EAREsp 386.266/SP, a 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a decisão que inadmite os recursos de natureza extraordinária possui natureza meramente declaratória, razão pela qual a data do trânsito em julgado da condenação deve retroagir ao dia em que se esgotou o prazo para a interposição dos reclamos inadmissíveis. Confira-se, por oportuno, a ementa do julgado: PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 315 DO STJ, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. DECISÃO CONFIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. MOMENTO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Nos termos da Questão de Ordem acolhida nestes autos, a Súmula 315 do Superior Tribunal de Justiça foi superada, em caráter excepcional, para se admitir o processamento dos embargos de divergência em agravo. 2. Divergência estabelecida quanto à formação da coisa julgada quando o recurso especial é inadmitido na origem com posterior decisão do Superior Tribunal de Justiça confirmando essa inadmissibilidade. 3. Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, especificamente no âmbito do processo penal, não é a interposição de recurso dentro do prazo legal que impede o trânsito em julgado da decisão judicial, mas sim a interposição de recurso cabível, pois o recurso só terá o poder de impedir a formação da coisa julgada se o mérito da decisão recorrida puder ser modificado. 4. A decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente e não naquele momento motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível. 5. Recursos flagrantemente incabíveis não podem ser computados no prazo da prescrição da pretensão punitiva, sob pena de se premiar o réu com a impunidade, pois a procrastinação indefinida de recursos contribui para a prescrição. 6. Conclusão que mais se coaduna com o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. , LXXVIII, da Carta Magna, erigido a direito fundamental, que tem por finalidade a efetiva prestação jurisdicional. 7. O julgamento do agravo deve preceder à eventual declaração de prescrição da pretensão punitiva. Somente nas hipóteses em que o agravo não é conhecido por esta Corte (art. 544, § 4º, I, do CPC), o agravo é conhecido e desprovido (art. 544, § 4º, II, a) e o agravo é conhecido e o especial tem seu seguimento negado por ser manifestamente inadmissível (art. 544, § 4º, II, b - 1ª parte), pode-se afirmar que a coisa julgada retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível. Nas demais hipóteses previstas no § 4º, II, do artigo em comento, o especial é considerado admissível, ainda que sem sucesso, não havendo que se falar em coisa julgada operada ainda no Tribunal de origem. 8. Embargos de divergência acolhidos para reformar a decisão proferida no agravo, firmando o entendimento de que, inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, em decisão mantida pelo STJ, há a formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível. 9. Retorno dos autos à Sexta Turma para que decida o agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, matéria prejudicial à verificação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. (EAREsp 386.266/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 03/09/2015) No mesmo sentido são os precedentes mais recentes da 5ª e 6ª Turmas deste Tribunal Superior: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA. DATA QUE RETROAGE AO ESCOAMENTO DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. (...) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em caso de interposição de recurso especial inadmitido e de agravo em recurso especial sem êxito, conforme especificado no EAREsp 386.266/SP, a data do trânsito em julgado para a defesa, exclusivamente para fins de prescrição, retroagirá ao último dia de interposição do recurso especial na origem. Precedentes (AgRg no AREsp 471.553/DF, desta relatoria, QUINTA TURMA, DJe de 24.6.2016). (...) Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 784.015/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 30/09/2016) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE ANTERIOR AO MÉRITO DO RECURSO. EARESP N. 386.266/SP. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO NA ORIGEM. 1. O entendimento exarado pela Terceira Seção no julgamento do EAREsp n. 386.266/SP, do qual ressalvo minha posição, é restrito ao reconhecimento da prescrição em agravos em recurso especial, nos quais, em razão da inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, este só deixa de ser considerado manifestamente inadmissível quando, no Superior de Tribunal de Justiça, se logra a análise do recurso especial, ainda que este seja improvido. Nessa situação, nos casos em que a consumação do lapso se dá após o término do prazo para a interposição do referido apelo de natureza extraordinária, é necessária a apreciação do recurso especial antes que se proceda ao reconhecimento da prescrição. 2. Na esteira do mesmo precedente, entretanto, no caso de recurso especial admitido pela origem, a própria admissão pelo Tribunal a quo mostra que o recurso não era manifestamente inadmissível. Assim, ainda que venha a ser improvido, tem ele o condão de impedir o trânsito em julgado da condenação. Nesse caso, a verificação da prescrição antecede à análise do mérito recurso e, uma vez constatada a consumação do lapso, fica prejudicada a insurgência recursal. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1440369/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016) Idêntica orientação é extraída da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: DIREITO PENAL (...) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. (...) 4. Não procede a alegada ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o recurso extraordinário manifestamente inadmissível não obsta a formação da coisa julgada. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 960228 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL: COISA JULGADA. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DESSA INADMISSIBILIDADE PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL: PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 135412 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 05-09-2016 PUBLIC 06-09-2016) Compulsando os autos, tem-se que o requerente e demais corréus foram condenados à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão pela prática do crime de quadrilha armada, tendo o édito repressivo transitado em julgado para ambas as partes, motivo pelo qual o prazo prescricional deve ser regulado pela reprimenda aplicada, nos termos do artigo 110, § 1º, do aludido diploma legal, com a redação anterior à Lei 12.234/2010, que não pode ser aplicada aos fatos, que ocorreram anteriormente à sua vigência. E, nos termos do artigo 109, inciso V, do Estatuto Repressivo, a prescrição ocorre em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano, ou, sendo superior, não excede a 2 (dois). Na espécie, contra o acórdão da apelação a defesa do réu interpôs recursos especial, que não foi admitido, e extraordinário, que foi julgado prejudicado (e-STJ fls. 340). Assim, considerando-se que os recursos de natureza extraordinária manifestamente inadmissíveis não obstam a formação da coisa julgada, verifica-se que entre a data dos fatos, praticados em 2007 (e-STJ fl. 75), e o recebimento da denúncia, que se deu aos 17.9.2008 (e-STJ fl. 94/95), bem como entre tal marco interruptivo e a sentença condenatória, publicada aos 15.8.2011 (e-STJ fl. 334), não transcorreram mais de 4 (quatro) anos, lapso temporal que também não se consumou entre tal data e publicação da última decisão de mérito, qual seja, 11.4.2014, o que impede a extinção da punibilidade do requerente pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não se conhece da presente petição. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Brasília (DF), 25 de outubro de 2017. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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