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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1633897 SP 2016/0004542-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.897 - SP (2016/0004542-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : EDSON TOLEZANI ADVOGADO : RENATA VILHENA SILVA E OUTRO (S) - SP147954 RECORRIDO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO : FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTRO (S) - DF002030 ADVOGADA : ADRIANA BARBOSA DE CASTRO E OUTRO (S) - DF028638 ADVOGADOS : CRISTINA MARIA GAMA NEVES DA SILVA E OUTRO (S) - DF032288 JOSÉ HENRIQUE NEVES DA SILVA E OUTRO (S) - DF046240 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EDSON TOLEZANI, fundamentado no art. 105, inciso III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em sede de apelação, o qual recebeu a seguinte ementa (fl. 336, e-STJ): PLANO DE SAÚDE - Prêmio mensal - Idoso - Reajuste por mudança de faixa etária - Ação voltada a questionar a legalidade e a receber os valores cobrados indevidamente - Usuários que completam 60 anos de idade após a entrada em vigor do Estatuto do Idoso - Sentença de procedência - Inocorrência de prescrição - Aplicação do artigo 205 do Código Civil - Precedentes - Contrato não adaptado aos preceitos da Lei nº 9.656/98 - Irrelevância - Aplicação das normas de natureza pública e cogente do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), ainda que os usuários tenham completado os 60 anos de idade após sua entrada em vigor - Obrigação de trato sucessivo - Abusividade reconhecida do reajuste por mudança de faixa etária - Súmulas 91 e 100 deste Tribunal de Justiça - Restituição a partir da citação - Apelação provida em parte Opostos embargos declaratórios pelo recorrente, foram esses rejeitados. Todavia, os opostos pela recorrida foram parcialmente acolhidos para suprir omissão, sem efeitos modificativos. Confira-se a respectiva ementa (fls. 372/378, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Oposição por ambas as partes - Omissão decorrente da não apreciação da questão relativa a honorários advocatícios - Omissão caracterizada - Pré-questionamento de norma infraconstitucional que teria sido violada - Ausência de caracterização de quaisquer das hipóteses que determinam a admissibilidade do recurso de fundamentação vinculada - Vícios do artigo 535 do Código de Processo Civil inexistentes - Embargos do autor rejeitados, acolhidos parcialmente os da ré. Em suas razões de recurso especial (fls. 381/401, e-STJ), o insurgente aponta violação aos arts. 535, inciso II, do Código de Processo Civil/1973; 169, 182 e 884 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. Defende ter havido negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Sustenta fazer jus à restituição de todos os valores pagos indevidamente, a maior ao plano de saúde, desde a data do efetivo desembolso, tendo em vista o reconhecimento da nulidade da cláusula de reajuste por faixa etária que impunha a cobrança ilícita. Contrarrazões às fls. 439/443 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial, o que ensejou o manejo de agravo (art. 544 do CPC/73), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta foi juntada às fls. 467/471 (e-STJ). Nos termos da decisão monocrática de fls. 477/478 (e-STJ), este relator constatou a relevância das razões aduzidas pelo agravante, pelo que determinou a reautuação dos autos em recurso especial. É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar em parte. 1. De início, destaca-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. Quanto à apontada violação ao artigo 535, inciso II, do CPC/73, não assiste razão ao recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. (Precedentes: AgRg no Ag 1.402.701/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 06.09.2011; REsp 1.264.044/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 08.09.2011; AgRg nos EDcl no Ag 1.304.733/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23.08.2011, DJe 31.08.2011; AgRg no REsp 1.245.079/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.08.2011, DJe 19.08.2011; e AgRg no Ag 1.407.760/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09.08.2011, DJe 22.08.2011). Não é demais lembrar, a propósito, que o órgão julgador não está obrigado a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial. Basta que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. [...] 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso examinou as questões, embora de forma contrária à pretensão do recorrente, não existindo omissão a ser sanada. [...] 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 627.146/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015). PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, 826 E 927 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTENTE. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO FIRMADA COM BASE NA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. 7/STJ. DISSÍDIO INTERPRETATIVO. NÃO OBEDIÊNCIA AOS TERMOS REGIMENTAIS. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 498.536/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015). 3. Insurge-se o recorrente, ainda, quanto à limitação imposta pelo Tribunal a quo à pretensão de repetição de indébito, em virtude do reconhecimento da abusividade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano de saúde. No ponto, assiste-lhe razão. A Corte local entendeu, pois, que a devolução dos valores pagos a maior deveria se limitar ao momento da citação, ocasião em que a ré foi constituída em mora, razão pela qual deu parcial provimento à apelação interposta pela ex adversa. Nesse sentido, confira-se o seguinte excerto, extraído do acórdão recorrido (fls. 333/340, e-STJ): (...) O apelo da ré fica acolhido apenas no tocante ao momento a partir do qual a restituição das quantias cobradas indevidamente deve ocorrer. A citação constituiu a ré em mora, motivo pelo qual é que a partir dela devem ser devolvidas as importâncias pagas a maior. Desse modo, como a ação foi proposta em agosto de 2012 e no mesmo mês o autor obteve autorização para pagar a mensalidade sem o reajuste (fls. 67/68), não há que se falar em devolução de valores anteriormente pagos. Ante o exposto, o voto é no sentido de se dar parcial provimento à apelação. Sucede que em recente julgamento proferido sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento de que, nos casos em que se discute o pagamento a maior, em decorrência do reconhecimento da nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano saúde ainda vigente, "a pretensão de repetição do indébito somente se refere às prestações pagas a maior no período de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da ação (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002; art. 219, caput e § 1º, CPC/1973; art. 240, § 1º, do CPC/2015)". Confira-se, a propósito, a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO CONCRETO: ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONVERGE COM A TESE FIRMADA NO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 206, § 1º, II DO CC/2002. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em se tratando de ação em que o autor, ainda durante a vigência do contrato, pretende, no âmbito de relação de trato sucessivo, o reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, torna-se despicienda a discussão acerca de ser caso de nulidade absoluta do negócio jurídico - com provimento jurisdicional de natureza declaratória pura, o que levaria à imprescritibilidade da pretensão - ou de nulidade relativa - com provimento jurisdicional de natureza constitutiva negativa, o que atrairia os prazos de decadência, cujo início da contagem, contudo, dependeria da conclusão do contrato (CC/2002, art. 179). Isso porque a pretensão última desse tipo de demanda, partindo-se da premissa de ser a cláusula contratual abusiva ou ilegal, é de natureza condenatória, fundada no ressarcimento de pagamento indevido, sendo, pois, alcançável pela prescrição. Então, estando o contrato ainda em curso, esta pretensão condenatória, prescritível, é que deve nortear a análise do prazo aplicável para a perseguição dos efeitos financeiros decorrentes da invalidade do contrato. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. 3. Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 4. É da invalidade, no todo ou em parte, do negócio jurídico, que nasce para o contratante lesado o direito de obter a restituição dos valores pagos a maior, porquanto o reconhecimento do caráter ilegal ou abusivo do contrato tem como consequência lógica a perda da causa que legitimava o pagamento efetuado. A partir daí fica caracterizado o enriquecimento sem causa, derivado de pagamento indevido a gerar o direito à repetição do indébito (arts. 182, 876 e 884 do Código Civil de 2002). 5. A doutrina moderna aponta pelo menos três teorias para explicar o enriquecimento sem causa: a) a teoria unitária da deslocação patrimonial; b) a teoria da ilicitude; e c) a teoria da divisão do instituto. Nesta última, basicamente, reconhecidas as origens distintas das anteriores, a estruturação do instituto é apresentada de maneira mais bem elaborada, abarcando o termo causa de forma ampla, subdividido, porém, em categorias mais comuns (não exaustivas), a partir dos variados significados que o vocábulo poderia fornecer, tais como o enriquecimento por prestação, por intervenção, resultante de despesas efetuadas por outrem, por desconsideração de patrimônio ou por outras causas. 6. No Brasil, antes mesmo do advento do Código Civil de 2002, em que há expressa previsão do instituto (arts. 884 a 886), doutrina e jurisprudência já admitiam o enriquecimento sem causa como fonte de obrigação, diante da vedação do locupletamento ilícito. 7. O art. 884 do Código Civil de 2002 adota a doutrina da divisão do instituto, admitindo, com isso, interpretação mais ampla a albergar o termo causa tanto no sentido de atribuição patrimonial (simples deslocamento patrimonial), como no sentido negocial (de origem contratual, por exemplo), cuja ausência, na modalidade de enriquecimento por prestação, demandaria um exame subjetivo, a partir da não obtenção da finalidade almejada com a prestação, hipótese que mais se adequada à prestação decorrente de cláusula indigitada nula (ausência de causa jurídica lícita). 8. Tanto os atos unilaterais de vontade (promessa de recompensa, arts. 854 e ss.; gestão de negócios, arts. 861 e ss.; pagamento indevido, arts. 876 e ss.; e o próprio enriquecimento sem causa, art. 884 e ss.) como os negociais, conforme o caso, comportam o ajuizamento de ação fundada no enriquecimento sem causa, cuja pretensão está abarcada pelo prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 9. A pretensão de repetição do indébito somente se refere às prestações pagas a maior no período de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da ação (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002; art. 219, caput e § 1º, CPC/1973; art. 240, § 1º, do CPC/2015). 10. Para os efeitos do julgamento do recurso especial repetitivo, fixa-se a seguinte tese: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 11. Caso concreto: Recurso especial interposto por Unimed Nordeste RS Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda. a que se nega provimento. (REsp 1.360.969/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 19/09/2016) - grifo nosso. Porque, nessa extensão, o acórdão recorrido está em dissonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, deve o apelo nobre ser parcialmente provido. 4. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c súmula 568 do STJ, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a limitação de restituição imposta pela Corte Estadual, referente à data da citação, devendo ser observado o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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