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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1481973 SP 2014/0236714-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
EDcl no REsp 1481973 SP 2014/0236714-9
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministro MARCO BUZZI

Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.973 - SP (2014/0236714-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE : USINA BARRA GRANDE DE LENÇOIS S/A EMBARGANTE : COMPANHIA AGRÍCOLA LUIZ ZILLO E SOBRINHOS EMBARGANTE : COMPANHIA AGRÍCOLA QUATÁ EMBARGANTE : COMPANHIA AGRÍCOLA ZILLO LORENZETTI EMBARGANTE : AÇUCAREIRA ZILLO LORENZETTI S/A ADVOGADOS : ROBERTO VIEGAS CALVO - SP036212 GUILHERME DE PAULA NASCENTE NUNES - SP296785 EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : LARISSA MARIA SILVA TAVARES E OUTRO (S) - SP198225 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração, opostos por USINA BARRA GRANDE DE LENÇOIS S/A e outros em face de decisão monocrática da lavra deste signatário, a qual deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido às fls. 314/321 proferido quando do julgamento dos aclaratórios, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se apreciasse a tese relativa ao termo inicial dos juros de mora. Nos presentes aclaratórios (fls. 468/474, e-STJ), os embargantes apontam a existência de omissão na decisão embargada, visto terem pedido, alternativamente, em atenção ao art. 249, § 2º, do CPC/1973 que se deixasse de pronunciar a nulidade, caso pudesse o STJ decidir de plano o mérito em seu favor. Na impugnação, a CEF alega a inexistência de qualquer dos vícios contido no art. 1022 do NCPC. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Como se sabe, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (arts. 535 do CPC/1973 e 1.022 do CPC/2015). Não é, portanto, o recurso cabível para as partes manifestarem a sua irresignação com o resultado do julgamento que lhes foi desfavorável. Na hipótese, conforme se denota nas razões dos embargos de declaração, os embargantes voltam-se contra a acolhimento da ofensa ao art. 535 do CPC/1973 por elas apontado. Como bem esclarecido por este Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no AgRg na AR 4471/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Dje 03/09/2015, "a interposição do recurso de embargos de declaração não pode se dar exclusivamente por dever funcional, é necessário que o embargante verifique com seriedade se efetivamente estão presentes os requisitos que permitem o manuseio do recurso, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A ausência dessa verificação evidencia o caráter protelatório do recurso, a exigir a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC". Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO (ART. 535 DO CPC) OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INCOMPATIBILIDADE. NATUREZA INTEGRATIVA DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são inviáveis se a parte não demonstra a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, a teor das disposições do art. 535 do CPC, ou ainda erro material no julgado. (...) 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA ESPECIAL, julgado em 17/03/2015, DJe 29/03/2016) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGADO FUNDADO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. NOVO REJULGAMENTO DA CAUSA EM RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE ÍNDOLE RESTRITA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. Logo, o seu não acolhimento, quando manejados nesses termos, não acarreta ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil. (...) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 450787/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/04/2014, DJe 26/05/2014) Com efeito, verifica-se da leitura das razões do recurso especial das ora embargantes (fl. 332 do STJ) que o primeiro pedido do apelo nobre é justamente para que se anule o acórdão local em razão da ausência de manifestação acerca do termo inicial dos juros de mora. Outrossim, uma vez reconhecida a nulidade do acórdão local, não caberia mais analisar, na decisão embargada, pedido para que se superasse o prequestionamento e julgasse de plano matéria não debatida pelas Corte locais, bem como as demais questões trazidas meritoriamente no recurso especial. É cediço que, para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, caso contrário não há como fazê-lo nessa seara recursal. Por fim, relembre-se que o acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015, pelo que o recurso especial julgado está sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme o Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte, o qual previa a necessidade de prévio prequestionamento. Logo, não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. Nesse sentido: EDcl no AgRg no Ag 1.218.989/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 7.5.2010; Edcl no REsp 1.118.103/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 20.4.2010. 2. Ademais, o mero inconformismo com a conclusão do julgado não enseja a utilização da via de embargos de declaração, que é limitada às hipóteses elencadas no art. 1.022 do NCPC. 3. Do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO BUZZI Relator