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3 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0018768-25.2007.8.19.0001 RJ 2014/0048311-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1440664_978d7.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.664 - RJ (2014/0048311-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : DOPSOM LTDA ADVOGADOS : HENIO ANDRADE NOGUEIRA E OUTRO (S) - MG057170 MAGNA BORGES SANTOS E OUTRO (S) - MG082956 RECORRIDO : SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT BEREICH MEDIZINISCHE TECHNIK ADVOGADOS : VALERIA ARAUJO REGO E OUTRO (S) - RJ137915 ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS - RJ158707 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DOPSOM LTDA com fundamento nas alínea a do permissivo constitucional, visa reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assim ementado (fls. 734, e-STJ): AGRAVO DO § 1º DO ARTIGO 557, DO CPC. EMBARGOS DE TERCEIRO VISANDO AFASTAR CONSTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE BENS IMÓVEIS - INEXISTÊNCIA DE PENHORA À ÉPOCA DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO, QUE NÃO RETIRA A INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM RELAÇÃO AO CREDOR. I - A fraude à execução não pressupõe que tenha que existir, sempre, uma ação executiva em curso, com a penhora efetivada e registrada. Ocorrera, também, por força legal, quando pendente demanda capaz de reduzir o alienante a um estado de insolvência, como estabelece o art. 593, do CPC. II - Existindo este tipo de demanda, mesmo que ajuizada em Estado da Federação diverso daquele onde se encontra o bem, poderá ficar caracterizada a fraude, isto desde que exista dados que possam identificar a ação ajuizada, e sua dimensão financeira. III - Situação onde a parte devedora tinha forte atuação no Estado do Rio de Janeiro, e alienou seus bens localizados em Minas Gerais. IV - Possibilidade de checagem e conhecimento da demanda e de sua dimensão, não apenas pelo território de atuações da empresa, como, também, pela citação por carta precatória ocorrida no Estado de Minas Gerais. V - Desídia do Embargante que não analisou as certidões judiciais de seu estado - onde os bens se localizavam - que apontava a existência da presente demanda, e permitia a investigação da potencialidade para reduzir o réu à insolvência. Recurso conhecido e desprovido. (fl. 377, e-STJ) Os embargos de declaração opostos pelo recorrente parcialmente acolhidos pelo acórdão de fls. 399, e-STJ, para correção de ementa para esclarecer "que a parte devedora atuava em Minas Gerais, onde ocorreu a alienação dos bens sem a checagem da existência de demandas." Nas razões do recurso especial (fls. 406/444, e-STJ), sustenta o insurgente, além de divergência jurisprudencial, a violação dos arts. 535 do CPC/1973, por negativa de prestação jurisdicional, porquanto a área de atuação da ora recorrente era Minas Gerais e constar dos autos da execução, petição de acordo firmado entre a Siemens, lá exequente, e o devedor Valter Caetano dos Reis, e 593, II, do CPC/1973, porquanto não comprovada a má-fé, apta a caracterizar a fraude à execução, nos termos da Súmula 375/STJ. Acresce que as salas foram adquiridas a preço de mercado, o que também afastaria a má-fé e reafirma que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de ma-fé do terceiro, requisitos esses não cumpridos, o que malferiria também o art. 659, § 4º, do CPC. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 496/501, e-STJ. É o relatório. Decido. Cuida-se, na origem, de embargos de terceiro, opostos no curso de fase de cumprimento de título judicial, onde o embargante afirma, em síntese, ser possuidor e proprietário de salas comerciais alvo de penhora, adquiridas mediante a celebração de instrumento particular de cessão de direitos e, quando da assinatura do pacto, não havia qualquer pendência sobre os mesmos. A magistrada de primeiro grau julgou improcedente o pedido, o que foi mantido pelo Tribunal local, dando ensejo ao presente recurso especial. O inconformismo não merece prosperar. 1. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 2. Quanto à apontada violação do artigo 535 do CPC/73, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. (Precedentes: AgRg no Ag 1.402.701/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 06.09.2011; REsp 1.264.044/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 08.09.2011; AgRg nos EDcl no Ag 1.304.733/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23.08.2011, DJe 31.08.2011; AgRg no REsp 1.245.079/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.08.2011, DJe 19.08.2011; e AgRg no Ag 1.407.760/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09.08.2011, DJe 22.08.2011). Destaque-se, por oportuno, que a matéria apontada como omitida - área de atuação do embargante e constar nos autos petição de acordo - foi objeto de expressa manifestação pela Corte local, consoante denotam os seguintes excertos do acórdão recorrido: Quanto à ementa impugnada, razão assiste à embargante, na medida em que a parte devedora não tinha forte atuação no estado do Rio de Janeiro, mas sim em Minas Gerais, onde era proprietário e uma clínica, tendo alienado seus bens no próprio Estado sem que o adquirente checasse a existência de impedimentos à realização do negócio. (fl. 404, e-STJ) Portanto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em nulidade do aresto estadual. Por fi, no que se refere a alegação de existência de petição de acordo entre o devedor e a Siemens, observa-se que tal ponto não foi trazido na apelação, o que demonstra inovação recursal. 3. Quanto a examinar-se a apontada ofensa ao art. 593, II, do CPC/1973, sob a alegação de que não foi comprovada a má-fé, apta a caracterizar a fraude à execução, nos termos da Súmula 375/STJ, a Corte a quo assim entendeu, in verbis: (...) Aqui, está-se diante da situação tipificada no inciso li, do art. 593, do CPC - fraude à execução quando pendente ação capaz de reduzir o devedor ao estado de insolvência. A tanto basta ver que a Embargante adquiriu o imóvel objeto da penhora em 29/06/2001, quando o alienante já houvera sido citado para a ação que originou a constrição judicial, ou seja, quando já aperfeiçoada a angularidade processual. Embora não constasse penhora no assento registral do imóvel, à época, deve ser ressaltado que a escritura trouxe informação de que foram apresentadas certidões apenas em relação aos imóveis, nada sendo dito em relação ao vendedor que, como visto, já havia sido citado na própria comarca em que se situa os imóveis. Com isto, tem-se que, por ocasião da aludida alienação, já pendia contra o alienante demanda capaz de alterar seu patrimônio e reduzi-lo à insolvência, do que poderia ter sido de conhecimento da Embargante, visto a distribuição de precatória para a Comarca de Belo Horizonte. Ora, o instituto da fraude à execução visa exatamente resguardar o patrimônio do devedor contra atos de alienação que possam levá-lo à insolvência, ou seja, não permitir que qualquer bem se desloque do patrimônio do devedor de forma a prejudicar direito de eventual credor, surgindo, assim, uma verdadeira e própria obrigação do devedor de não alterar a solidez do seu patrimônio, destinado à satisfação de seus credores. Assim, ao transacionar o alienante com a Embargante, esvaziando seu patrimônio, violou a regra do art. 591, do CPC, que determina que o devedor responda, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros. Tem-se com isto que a Embargante não teve ciência da ação em curso por sua própria culpa, ao omitir-se em perquirir sobre a situação do vendedor. Ainda que tivesse tido conhecimento, poderia checar sobre a existência de outros bens penhoráveis em nome daquele, para garantir futura execução, e não assumir o risco ao adquirir o bem impugnado. A hipótese de maior relevância, em matéria de fraude de execução é a de alienação praticada pelo devedor contra o qual corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593,1li, do CPC). No caso concreto foi o que ocorreu, visto que não se tem notícia de outro bem sujeito à penhora. Desse modo, não há que se falar em inexistência da fraude à execução perpetrada pelo devedor, até porque já declarada por decisão contra a qual não houve recurso. Tampouco pode a Embargante alegar desconhecimento quanto à existência de demandas em nome do alienante, se este resultou de seu próprio descuido. (...) Por tais razões, correta a sentença que reconheceu a ineficácia do ato de alienação em relação ao credor, o que, frise-se, não retira o direito da Embargante de obter a satisfação de sua pretensão real ou compensatória por outros meios, já que a alienação é válida e eficaz entre as partes envolvidas - vendedor e comprador. E mais, a frente, o Tribunal local, quando do julgamento dos aclaratórios, acresce: Deve ser visto que o devedor, Dr. Valter Caetano dos Reis, era responsável pela Clínica de Tomografia e Ultra-sonografia Belo Horizonte, cuja atividade e os equipamentos de alto custo utilizados não poderiam ser estranhos a Embargante, que também é sociedade empresária de serviço médico de imagem. Tal circunstância já seria indicativo para que se averiguasse a existência de eventuais feitos ajuizados em nome do vendedor do imóvel, exatamente o mesmo onde funcionava a sua clínica (Av. Alfredo Balena, 189 - 130 andar). Neste caso, a Embargante não apresentou nenhuma prova quanto à inexistência de anotações em certidões necessárias à realização do negócio, seja em nome da clínica, seja em nome do seu proprietário. Ao realizar a escritura, apenas foram apresentadas as certidões do imóvel, devendo ser considerado que, à época, pelo menos, duas precatórias já haviam sido expedidas para a Comarca de Belo Horizonte e a sua devolução sem cumprimento não significa que tenham sumido dos arquivos do Judiciário, notadamente porque distribuídas sob numeração para o Juízo competente. Veja-se que o Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais apenas disciplina a expedição de certidões em comarcas informatizada e inclusive adverte que a certidão requerida sobre feitos cíveis e criminais "... NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES DE NATUREZA DIVERSA ..." (fís. 285), o que leva à existência de outras formas de consulta. Neste ponto, impõe-se observar que, consultando os dados informatizados do TJMG, pode-se constatar que antes mesmo de lavrar a escritura em questão já existiam execuções propostas em face de Valter Caetano dos Reis e da Clínica de Tomografia e Ultra-sonografia Belo Horizonte (1441476-27.2000.8.13.0024, 1260074- 13.2000.8.13.0024). Assim, ao não proceder à pesquisa e requerer certidões, deixou a embargante e proceder com cautela para a realização do negócio, assumindo por sua conta o risco de sua invalidade. Nesse contexto, a reforma do acórdão recorrido, a fim de se entender ausente a fraude à execução, demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 593, II, E 659, § 4º, DO CPC/1973 E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DE REVISÃO DO SUBSTRATO FÁTICO NO QUAL SE APOIOU O ACÓRDÃO LOCAL PARA DECIDIR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Havendo o Tribunal recorrido firmado, com apoio nos fatos e provas coligidos aos autos, que a transferência do bem se deu em fraude à execução, a revisão desse entendimento na via especial está obstada pela Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 846.853/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 06/06/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO LEGAL. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Inviável a apreciação do disposto no art. 591 do CPC, porquanto a recorrente não tece argumentação a respeito, o que impede a exata compreensão da controvérsia a ser analisada por este Tribunal Superior, em sede de recurso extraordinário. Súmula 284/STF. 2. "A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF" (REsp 1.061.530/RS, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009, trecho da ementa). 3. A fraude à execução ficou demonstrada diante da configuração dos seguintes elementos: I) a transferência de patrimônio pelo recorrente, mediante a cessão de crédito entabulada, é capaz de reduzir o executado à insolvência; II) a ciência do terceiro diante do fato de o representante legal de ambas as companhias ser o mesmo; III) o contrato deu-se já no curso de execução definitiva, em fase de reforço de penhora. 4. Dissídio interpretativo não configurado. 5. A agravante, em seu arrazoado, não deduz argumentação jurídica nova alguma capaz de modificar a decisão ora agravada, que se mantém, na íntegra, por seus próprios fundamentos 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1366006/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 22/10/2013) 4. Do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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