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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1189145 GO 2016/0282520-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 1189145 GO 2016/0282520-6
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministro MARCO BUZZI

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.189.145 - GO (2016/0282520-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : OI S.A ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO E OUTRO (S) - RJ074802 BARBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO - GO043854A AGRAVADO : LUZIANO ANTONIO DE ALMEIDA ADVOGADOS : FRANCISCO TELLES DA SILVA SANTOS E OUTRO (S) - TO003076 JULIANY GUERRA TELLES - GO026757 DECISÃO Trata-se de aresp (art. 544 do CPC/1973), interposto por OI S.A., contra decisão que inadmitiu o apelo nobre. O recurso especial, com amparo na alínea a do permissivo constitucional, foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. DIVIDENDOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EMPRESA DE TELEFONIA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. I- Ao suceder os direitos empresarias da Telegoiás, a Brasil Telecom também sucederá as obrigações contraídas pela antiga empresa, dentre elas os direitos dos acionistas contratantes, não havendo que se falar nas ilegitimidades ora apontadas. II- A pretensão afigura-se de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil. III- A indenização dos dividendos encontra-se em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os dividendos são decorrência lógica do reconhecimento do direito à subscrição acionária. IV- Resta sedimentado o entendimento da incidência dos juros moratórios desde a citação, e não do trânsito em julgado da sentença. V- Os cálculos a fim de alcançar o quantum debeatur serão efetuados na fase de liquidação da sentença, não havendo qualquer prejuízo na ausência de perícia contábil no feito. VI- A natureza da matéria dispensa realização de cálculos complexos por profissional especializado no assunto, motivo que a liquidação por arbitramento, previsto no artigo 475-C, inciso II do Códex Processual Civil, mostra-se a melhor opção. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (fl. 588, e-STJ) Embargos de declaração opostos e rejeitados. Novos aclaratórios opostos e acolhidos no seguintes termos: EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO PROLATADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A. I - A Brasil Telecom S/A, ao suceder os direitos empresariais da Telegoiás, responderá pelas obrigações contraídas pela antiga empresa, dentre elas os direitos dos acionistas contratantes, não havendo que se falar na ilegitimidade passiva ad causam da apelante, eis que esta é parte legítima para compor o polo passivo da demanda. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. (fls. 717, e-STJ) Nas razões do especial (fls. 751/765, e-STJ), a ora insurgente apontou violação dos artigos: (a) 3º, 6º e 267, VI, do CPC/1973, já que manifesta sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda de complementação acionária, posto que não é sucessora da TELEBRÁS; e (b) 333, inc. I, do CPC/1973, posto o recorrido nunca ter sido acionista da recorrente, já que adquiriu sua linha telefônica de terceiros; e (c) 535 do CPC/1973, por omissão acerca da necessidade de observação das operações de grupamento de apurações para eventual resíduo acionário. Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, o recurso especial foi inadmitido em razão da incidência da Súmula 284 do STF quanto ao art. 535 do CPC/1973 e, no mais, Súmulas 7 do STJ e 282 do STF, por ausência de prequestionamento, dando ensejo à interposição do agravo de fls. 812/826. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. A irresignação recursal merece prosperar. 1. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 2. A recorrente, visualizando omissões no acórdão combatido, requereu, em sede de embargos de declaração, que a Corte de origem se pronunciasse sobre tese de que, para o cálculo do valor devido a título de indenização, deve ser levado em consideração o grupamento acionário a que pertencem as ações. Entretanto, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, não houve apreciação da matéria arguida pela insurgente, visto que o órgão julgador limitou-se a afirmar a inexistência de omissão no acórdão embargado, bem como pontuou a desnecessidade de enfrentamento de todas as teses apresentadas pelas partes. Nesse contexto, esta Corte tem entendimento no sentido de que deve ser acolhida a preliminar de ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, quando houver deficiência na prestação jurisdicional realizada na origem, em razão de omissão a respeito de pontos relevantes para o deslinde do feito. Nesse sentido, confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. MOMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO PERITO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA QUALIDADE TÉCNICO/CIENTÍFICA DO LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO APÓS A ELABORAÇÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 424, I). OMISSÕES RELEVANTES NO JULGADO (CPC, ART. 535). OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 8. Constatando-se violação ao art. 535, II, do CPC, por omissões acerca de questões nevrálgicas para a completa prestação jurisdicional, deve-se anular o v. acórdão recorrido para que, novamente, sejam julgados os embargos de declaração, sanando-se as omissões existentes e relevantes. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1175317/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 26/03/2014) [grifou-se] Ademais, a omissão sobre pontos capazes de alterar o deslinde da controvérsia acarreta nítido prejuízo à recorrente, na medida em que veda a revisão da questão em sede de recurso especial, ante a ausência de prequestionamento. Nessa medida, considerando que a alegação suscitada pela parte possui o condão de modificar o deslinde da controvérsia, bem como que, ante a omissão do Colegiado, restou inviabilizado o prequestionamento da matéria, é de rigor o acolhimento do reclamo a fim de cassar o acórdão recorrido e de determinar o retorno dos autos ao órgão julgador para o enfrentamento de mérito da referida tese. Não se quer dizer com isso, destaque-se, que as questões levantadas serão acolhidas, muito menos que serão rejeitadas. O intuito do retorno dos autos é conferir às partes uma prestação jurisdicional completa, fundamentada e que possibilite o acesso às instâncias extraordinárias. 3. Do exposto, conheço do agravo e, de plano, dou provimento ao recurso especial, a fim de cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração (fls. 705/718), determinando o retorno dos autos à origem para apreciação da questão acerca dos critérios para o cálculo da indenização, considerando o grupamento acionário a que pertencem as ações. Resta prejudicada a análise acerca das demais questões do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO BUZZI Relator