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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1166765 SP 2017/0239415-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.765 - SP (2017/0239415-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CARLOS ANTONIO DE ARAUJO ADVOGADOS : ROSEMARY FAGUNDES GENIO MAGINA - SP122565 JOSÉ ALEXANDRE BATISTA MAGINA - SP121882 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917 LAIS TOVANI RODRIGUES - SP308402 RAISSA LUIZA ANTUNES MONTORO - SP347590 KAMILA NHAIARA PEREIRA MAIA - SP389955 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042, do CPC/15), interposto por CARLOS ANTÔNIO DE ARAÚJO, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 473/475, e-STJ). O apelo nobre, amparado nas alíneas a e c, do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São paulo, cujo teor ficou assim ementado (fls. 205/211, e-STJ): TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDENIZAÇÃO. REQUISITOS. LEI 8.630/93. 1. Consoante se depreende da interpretação da Lei 8.630/93, somente os trabalhadores portuários avulsos em atividade quando da vigência dessa norma e que tenham requerido cancelamento de seu registro profissional em até um ano da criação do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso teriam direito à indenização prevista no art. 59, I, dessa Lei. 2. Autor que não demonstrou configuração dos requisitos para a indenização pleiteada. Com isso, não comprovou fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, CPC/73. 3. Recurso não provido. Em suas razões de recurso especial (fls. 220/231, e-STJ), o recorrente aponta ofensa aos arts. 67, da Lei 8.630/93; 2.028, do CC, além de dissenso interpretativo. Sustenta, de início, a legitimidade passiva do Banco do Brasil, porquanto agente responsável por receber, gerir e repassar os valores provenientes do Fundo de Indenização do Trabalhador Avulso - FITP. Assevera haver laborado como trabalhador portuário por toda sua vida, razão pela qual seria devida a indenização decorrente de cancelamento de seu registro como trabalhador portuário avulso. Refuta, por outro lado, com amparo em precedentes proferidos em casos tidos como análogos, o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória. Contrarrazões às fls. 463/470 (e-STJ). Em juízo de admissibilidade (fls. 473/475, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, sob o fundamento de que não restou demonstrada a ocorrência de dissenso pretoriano. Daí o presente agravo (fls. 478/488, e-STJ), buscando destrancar o processamento do apelo especial, no qual o insurgente alega ter preenchido os pressupostos de admissibilidade, oportunidade em que refuta os fundamentos em que se lastreou o decisum hostilizado. Contraminuta às fls. 491/495 (e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Em uma análise detida dos autos, verifica-se ter a Corte de origem reconhecido a ausência de interesse recursal da parte autora, quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil, na medida em que esta não foi objeto de deliberação pelo magistrado de primeiro grau. Destacou o Tribunal a quo, outrossim, não ter a parte autora logrado comprovar a existência de fato constitutivo de seu direito, qual seja, sua condição de trabalhador portuário avulso em atividade à época da vigência da Lei 8.630/93, e de haver requerido o cancelamento de seu registro profissional no prazo de 1 (um) ano da criação da AITP. É o que se extrai do seguinte excerto do aresto impugnado (fls. 207/211, e-STJ): LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL Quanto a esta questão, o autor, ora apelante, sequer goza de interesse recursal. Afinal, o juízo não decretou a ilegitimidade do réu. De qualquer modo, resta sedimentada na jurisprudência a legitimidade do Banco do Brasil: (...) MÉRITO O autor pleiteia indenização, em razão de cancelamento de registro como trabalhador portuário avulso, amparada nos termos da Lei 8.630/93. Aduz ter se aposentado nessa profissão, mas não juntou data precisa em que ocorreu essa interrupção laboral. (...) Conforme se depreende da interpretação dessa norma, a indenização objeto desta lide só seria devida aos trabalhadores portuários avulsos em atividade na época vigência dessa lei (art. 55) e que tenham requerido o cancelamento de seu registro profissional no prazo de um ano da criação do AITP. Como esse adicional foi criado por essa lei (em vigor desde fevereiro de 1993), o prazo seria contado, mais precisamente, do início do exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei em questão, ou seja, 1.1.1994. O autor, porém, não informou a data de sua aposentadoria, não se podendo conhecer se estaria em atividade quando da entrada em vigor da Lei 8.630/93. Além disso, não há indicativo de que tenha requerido o cancelamento de seu registro no prazo conferido pela lei. (...) Sem prova da configuração dos requisitos preconizados pela lei para consecução da indenização, o autor não provou fatos constitutivos de seu direito. Desse modo, a subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado - notadamente quanto à comprovação da existência do fato constitutivo do direito -, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."). 2. Ademais, para superar os fundamento que se apoiou o Tribunal de origem, a fim de se reconhecer o preenchimento dos requisitos previstos em lei, para a percepção da indenização pleiteada, revelar-se-ia necessária uma incursão no acervo fático-probatório constante dos autos, hipótese vedada na presente esfera recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Neste sentido: DIREITO PORTUÁRIO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA. RETORNO À ATIVIDADE. REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA E POSTERIOR CANCELAMENTO. DIREITO EXTENSIVO AOS ATIVOS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS LEGAIS. ART. 59 DA LEI N.º 8.630/93. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A Lei de Modernização dos Portos pretendeu afastar do registro no Órgão Gestor - e, consequentemente, da indenização decorrente do seu cancelamento (arts. 58 e 59) - os trabalhadores efetivamente inativos em razão da aposentadoria, não alcançando aqueles que, muito embora recebessem proventos de aposentadoria, retornaram à atividade antes da edição do Diploma. 2. Foi com o escopo de racionalização do trabalho portuário, o que inclui a redução do quantitativo de mão-de-obra, que a Lei n.º 8.630/93, no seu art. 58, fomentou o pedido de cancelamento dos registros dos trabalhadores avulsos, ao incentivo da indenização a que alude o art. 59, circunstância que conduz à conclusão de que a restrição aos aposentados, a que se refere o § único do art. 55, em realidade, somente atinge os inativos, mas não os aposentados que retornaram à atividade antes da vigência da Lei. 3. Tendo o acórdão recorrido fixado a moldura fática de que o autor preenchia os demais requisitos para a obtenção do registro, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 8.630/93, incide no ponto a Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial improvido. (REsp 696.843/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 07/10/2010) 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo e, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor atribuído à causa, a ser suportado exclusivamente pela parte recorrente, observado o disposto na Lei 1.060/50. Por fim, em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e à ocorrência da preclusão consumativa, decorrente da interposição do recurso acostado às fls. 220/231 (e-STJ), deixo de conhecer o recurso especial de fls. 450/461 (e-STJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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