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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 990964 CE 2016/0255783-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 990964 CE 2016/0255783-6
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministro MARCO BUZZI

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 990.964 - CE (2016/0255783-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : VICENTE DE PAULA FROTA HOLANDA ADVOGADA : FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA DA COSTA - CE019220 AGRAVANTE : CATARINA SELMA FROTA DE HOLANDA ADVOGADO : CARLOS RODRIGO MOTA DA COSTA - CE014751 ADVOGADA : FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA DA COSTA E OUTRO (S) - CE019220 AGRAVADO : LOJAS PARAISO LTDA ADVOGADO : LAUDEMIR BACELLAR E OUTRO (S) - CE010915 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544 do CPC/1973), interposto por VICENTE DE PAULA FROTA HOLANDA E OUTRO em face da decisão que deixou de admitir recurso especial (fls. 367/375, e-STJ), sob os seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 284/STF quanto às alegações da necessidade de suspensão do processo ante a existência de uma demanda de usucapião e de que não houve anuência de todos os herdeiros para alienação do bem, porquanto ausente a indicação dos artigos de lei tido por violados; ii) rever o posicionamento do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de se presumir a incapacidade dos herdeiros encontra óbice na Súmula 7/STJ; iii) concluir pela afronta ao art. 330, I, do CPC/1973, implica em revolvimento de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Na petição de agravo (fls. 377/391, e-STJ), os insurgentes alegam, em síntese: a) apontou, no apelo nobre, a violação dos arts. 247 e 330, I, do CPC/1973, os quais referem-se às teses de nulidade da citação e ao cerceamento de defesa, motivo pelo qual não há falar em incidência da Súmula 284/STF; b) a questão atinente ao cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide não é matéria objeto de outra demanda; c) não pretende o reexame do acerco fático-probatório, pois a matéria é eminentemente de direito; d) a lide deveria ser suspensa até o julgamento final da usucapião, ou então deveria ser determinado o julgamento conjunto das ações. Contraminuta ao agravo às fls. 395/399, e-STJ. É o relatório. Decido. 1. Os agravantes não impugnaram, especificadamente, a incidência da Súmula 284/STF. Com efeito, os insurgentes, ao pleitear pela inaplicabilidade da Súmula 284/STF, afirmam que indicaram os dispositivos violados com relação as teses de nulidade da citação e de cerceamento de defesa. Ocorre que o aludido óbice sumular foi aplicado às alegações de necessidade de suspensão do processo ante a existência de uma demanda de usucapião e de que não houve anuência de todos os herdeiros para alienação do bem. O agravo em recurso especial que deixa de afastar os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso não deve ser conhecido, nos termos do artigo 932, III, do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõe in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; É dever da parte agravante (à luz do princípio da dialeticidade) demonstrar o desacerto do magistrado ao fundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (art. 932, III, do NCPC), o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não impugnam todos os fundamentos do decisum. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DOIS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS PELO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO APENAS DO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas nºs 5 e 83 do STJ). [...] 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1031917/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 3. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto. 4. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 5. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp 1075210/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017) 2. Do exposto, com amparo no artigo 932, III, do NCPC, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO BUZZI Relator