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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 979684 RS 2016/0236753-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 30/10/2017

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_979684_44bfe.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 979.684 - RS (2016/0236753-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ANA LUCIA MEURER LOPES DE ALMEIDA ADVOGADOS : LEOPOLDO BARCELOS LARA E OUTRO (S) - RS082399 THIAGO ORO CAUM GONÇALVES - RS093948 AGRAVADO : BANCO GMAC S.A ADVOGADO : GUSTAVO ROCHA FERNANDES GONÇALVES E OUTRO (S) - RS051551 DECISÃO Cuida de agravo (art. 1042 do NCPC), interposto pelo ANA LÚCIA MEURER LOPES DE ALMEIDA, em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 151, e-STJ): Agravo interno. Decisão monocrática em agravo de instrumento. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido, por maioria. Opostos embargos de declaração (fls. 166/169, e-STJ), esses foram desacolhidos. Nas razões do recurso especial (fls. 179/198, e-STJ), a insurgente alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 475-J, § 1º, 475-L, inciso V e 475-L, § 2º, todos do Código de Processo Civil/73, sustentando, em síntese: i) negativa de prestação jurisdicional, por omissão do acórdão recorrido no tocante impossibilidade de se arguir excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade, bem como que a redução da multa diária; ii) a necessidade de se aumenta ou restabelecer o valor das astreintes. No caso dos autos, verifica-se que a redução do valor da multa promovida pelo magistrado de piso e mantida pelo Tribunal a quo não observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Contrarrazões às fls. 214/220, e-STJ. O Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 224/236, e-STJ), sob os seguintes fundamentos: i) ausência de negativa de prestação jurisdicional; ii) incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. Daí o agravo (fls. 239/259, e-STJ, e-STJ), no qual a agravante busca a reforma da decisão impugnada, lançando argumentação no sentido de refutar os impedimentos acima apontados. Contraminuta às fls. 267/269, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Quanto à apontada violação ao artigo 535 do do CPC/73, não assiste razão a recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte (Precedentes: AgRg no Ag 1.402.701/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 06.09.2011; REsp 1.264.044/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 08.09.2011; AgRg nos EDcl no Ag 1.304.733/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23.08.2011, DJe 31.08.2011; AgRg no REsp 1.245.079/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.08.2011, DJe 19.08.2011; e AgRg no Ag 1.407.760/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09.08.2011, DJe 22.08.2011). Oportuno assinalar, na espécie, que o Tribunal de origem expressamente analisou a questão suscitada pela insurgente, conforme se verifica do seguinte trecho extraído do aresto hostilizado (fl. 152, e-STJ): Já em sede monocrática nesta instância há a indicação da senda do presente voto. Mantida, pois, a decisão recorrida, fls. 119-120, por seus próprios fundamentos. No caso, tem cabimento a exceção de pré-executividade, pois a multa prevista no art. 461 do CPC pode ser revista a qualquer tempo, não se aplicando os institutos da preclusão e da coisa julgada. A multa fixada para impedir descumprimento de decisão judicial tem, na essência, caráter inibitório. Assim, deve ser fixada em patamar elevado e, mais das vezes, até aparentemente desproporcional ao bem protegido. Todavia, o valor da pena não pode exceder um limite, no caso, sempre individual, de forma a configurar enriquecimento ilícito da parte beneficiária do montante em pecúnia. Dessa forma, não há se falar em qualquer dos vícios do artigo 535 do CPC/73, porém o que se constata é o inconformismo das partes insurgentes acerca do resultado do julgamento, não sendo os embargos de declaração a via adequada para rediscussão da matéria. 2. Ademais, a decisão proferida pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que "É cabível exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria atinente à revisão da multa diária (astreintes). Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. REVISÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461, § 4º, DO CPC. ALTERAÇÃO DO VALOR. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É cabível exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria atinente à revisão da multa diária (astreintes). 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental conhecido e provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. ( AgRg no REsp 1319145/SE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 28/06/2013) RECURSO ESPECIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - VALOR - EXCESSO - ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - PRECEDENTES - DISCUSSÃO NO ÂMBITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE - ART. DA LICC - MATÉRIA CONSTITUCIONAL INSUSCETÍVEL DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 255, § 2º, DO RISTJ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA SUSCITADA - RECURSO IMPROVIDO. I - A multa prevista no art. 461 do CPC não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, quando se modificar a situação em que foi cominada. Precedentes. II - A modificação do valor e da periodicidade da multa de que trata o § 6º do artigo 461 do CPC, é passível de exame no âmbito da exceção de pré-executividade. III - No recurso especial não é possível o exame de dispositivo constitucional. IV - Para a comprovação e apreciação da divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais dos julgados trazidos ou citado repositório oficial de jurisprudência. V - Recurso especial a que se nega provimento. ( REsp 1081772/SE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 28/10/2009) Observa-se, portanto, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo a se impor a rejeição da pretensão recursal veiculada neste apelo extremo, nos termos da Súmula 83 do STJ. 3. As astreintes constituem um instrumento legal de coação que força o atendimento da obrigação determinada na decisão, pois, do contrário, o preceito judicial tornar-se-ia inteiramente inócuo. Assim, entende o STJ ser possível a aplicação de multa cominatória diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação determinada pelo juízo. Precedentes: REsp 679.048/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.11.2005; REsp 666.008/RJ, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 28.03.2005; REsp 869.106/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 30/11/2006. No entanto, é lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 6º do artigo 461 do CPC/73, a requerimento da parte ou de ofício, alterar o valor e a periodicidade da multa, quando entender ser esta insuficiente ou excessiva. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. ASTREINTES FIXADAS EM HARMONIA COM A SITUAÇÃO FÁTICA DA CAUSA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em princípio, o valor das astreintes não pode ser revisto em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Contudo, em situações excepcionais, nas quais o exagero na fixação configura desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a jurisprudência deste Tribunal afasta a vedação da Súmula 7/STJ para reduzir e adequar a multa diária. No caso, o valor da multa, por si só, não se mostra elevado. 2. Como se vislumbra da fundamentação do julgado recorrido, cabe fixar um teto máximo para a cobrança da multa, pois o total devido a esse título não deve se distanciar do valor da obrigação principal. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 976.921/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 461 DO CPC/73. VALOR FIXADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É cabível ao juiz proceder à revisão das astreintes em qualquer fase do processo, nos termos preconizados no art. 461, § 6º, do CPC/73. Precedentes desta Corte. 3. A revisão dos critérios considerados pelo aresto combatido para reduzir o valor das astreintes, à luz da argumentação desenvolvida no recurso especial, é obstada, na via especial, pela Súmula nº 7 do STJ, 4. Registre-se que, quanto à interposição pela alínea c, esta Corte tem entendimento de que a incidência da Súmula nº 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 848.670/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 16/12/2016) 4. No tocante à insurgência das ora agravantes, quanto à necessidade de majoração das astreintes, razão não lhe assiste. Isso porque, segundo entendimento deste Tribunal Superior, para alterar as conclusões do órgão de piso quanto à necessidade de sua imposição/majoração demandaria o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. VALOR DA MULTA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 2. Tendo o tribunal local, com base no exame das circunstâncias fático-probatórias concluído que é devida a imposição de multa pelo descumprimento de parte da obrigação, a inversão do decidido atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante. 4. Correção de erro material na decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1568909/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 10/05/2016) [grifou-se] Na hipótese dos autos, verifica-se que a multa fixada não se mostra excessiva, pois é de se concluir que foram observados o princípio da proporcionalidade e o da razoabilidade, sendo, portanto, inafastável a aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ, consoante precedentes supracitados. 5. Importante consignar, ainda, que esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL REPARÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção do autos, afasta a ocorrência de dano moral reparável demanda o revolvimento do arcabouço probatório dos autos, inviável em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução a causa. ( AgRg no Ag 1.160.541/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, 25.10.2011) 6. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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