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23 de Outubro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 940618 SP 2016/0164293-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
AgInt no AREsp 940618 SP 2016/0164293-0
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministro MARCO BUZZI

Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 940.618 - SP (2016/0164293-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : COLEGIO BARAO DE MAUA LTDA ADVOGADOS : LUIZ APARECIDO FERREIRA - SP095654 WILLIAM MARTIN NETTO E OUTRO (S) - SP205342 GLAUCIUS DETOFFOL BRAGANÇA - SP298934 DANIELLE OLIVEIRA PINHEIRO E OUTRO (S) - SP336434 AGRAVADO : EDICARLOS ENEAS GUEDES TOLDOS - ME ADVOGADO : ELIANA DE ALMEIDA CALDEIRA - CURADOR ESPECIAL - SP180512 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por COLEGIO BARAO DE MAUA LTDA, em face de decisão monocrática (fl. 306/307, e-STJ) da lavra do Ministro Presidente do STJ, que não conheceu do agravo do ora insurgente, em razão da intempestividade do recurso especial. Entretanto, considerando a manifestação do recorrente, faz-se imperiosa a reconsideração da decisão agravada, pois, em julgamento datado de 19/9/2012, no AgRg no AREsp 137.141/SE, da relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, publicado em 15/10/2012, a Corte Especial modificou o entendimento até então aplicado no Superior Tribunal de Justiça para admitir que a comprovação de tempestividade, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, possa ocorrer também quando da interposição do agravo regimental/interno. Em razão do agravante haver demonstrado a tempestividade recursal, reconsidero a decisão de fl. 306/307, e-STJ e passo a análise do recurso interposto. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 260, e-STJ): Prestação de serviços. Instalação de toldos e coberturas. Prova do atraso na entrega dos serviços contratados ou da sua má qualidade não produzidas à saciedade nos autos. Improcedência da ação mantida. Apelo improvido. Opostos embargos de declaração (fls. 265/269, e-STJ), esses foram rejeitados pelo acórdão de fls. 273/276, e-STJ. Em suas razões de recurso especial (fls. 279/287, e-STJ), o recorrente apontou ofensa aos artigos 131, 333, I, 420, parágrafo único, 440, 442 e 535, II, todos do Código de Processo Civil de 1973. Indica omissão no acórdão, porquanto, o Tribunal de origem, não se pronunciou sobre a validade e eficácia da prova documental preconcebida nos autos. Sustentou, outrossim, em síntese: i) fazer jus à multa por inadimplemento contratual, porquanto restou demonstrado o inadimplemento contratual do recorrido; ii) ser desnecessária a produção de prova pericial, tendo em vista que a prova documental colacionada ao autos é suficiente para demonstrar todas as alegações; iii) que o magistrado poderia realizar, caso estivesse em dúvida, proceder à inspeção da coisa, conforme autorizado pelos artigos 440 e 442 do CPC/73. Sem Contrarrazões conforme certidão de fls. 292, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, sob o fundamento de inocorrente violação aos dispositivos arrolados, bem como pela incidência da Súmula 7 do STJ. Irresignado (fls. 297/299, e-STJ), aduz o agravante que o reclamo merece trânsito, refutando os óbices apontados. É o relatório. Decido. A irresignação não prospera. 1. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 2. Quanto à apontada violação dos artigos 165, 458 e 535 do CPC/73, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. (Precedentes: AgRg no Ag 1.402.701/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 06.09.2011; REsp 1.264.044/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 08.09.2011; AgRg nos EDcl no Ag 1.304.733/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23.08.2011, DJe 31.08.2011; AgRg no REsp 1.245.079/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.08.2011, DJe 19.08.2011; e AgRg no Ag 1.407.760/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09.08.2011, DJe 22.08.2011). Destaque-se, por oportuno, que a matéria apontada como omitida - o não pronunciamento sobre a validade e eficácia da prova documental preconcebida nos autos - foi objeto de expressa manifestação pela Corte local, consoante denotam os seguintes excertos do acórdão recorrido (fl. 275/276, e-STJ): A parte pretende, em sede de embargos, reabrir discussão sobre temas já decididos, para o que não se prestam os embargos de declaração, evidenciando o caráter infringente do presente recurso. A análise e valoração da prova produzida nos autos foram devidamente realizadas no acórdão recorrido, notadamente no que se refere à necessidade de prova pericial em juízo para apuração do descumprimento contratual deduzido pelo autor na inicial da ação. Veja se: Cumpria à apelante então, comprovar à saciedade tanto o atraso na entrega dos serviços, como a má qualidade da instalação e dos produtos utilizados pela recorrida, na medida do que dispõe o artigo 333, I, do CPC. A concessão da medida liminar foi inicialmente proferida em cognição sumária, contentando-se com um juízo de verossimilhança e probabilidade, incompatível com o exigido nos processos em que há cognição exauriente, em que são necessárias provas mais robustas que deem suporte às alegações do requerente. E as provas juntadas com a inicial são insatisfatórias aos anseios definitivos da autora. Trata-se de fotos e documentos produzidos unilateralmente, sem a devida chancela judicial que deveria ter sido atingida durante a instrução processual, por intermédio do devido processo legal com o contraditório e a ampla defesa. Para demonstração da má qualidade dos produtos, e eventuais problemas com a instalação dos toldos e coberturas, era imprescindível a realização de perícia técnica judicial. No entanto, ao se oportunizar as partes a manifestação pela produção de provas (fl. 148), a apelante se limitou a requerer o julgamento antecipado da lide (fl. 150), dispensando a produção de qualquer outra prova em abono à sua tese inicial. Relativamente ao atraso na entrega dos serviços contratados, o documento de fl. 20 foi produzido de forma unilateral pela autora sem qualquer assinatura de representante da ré, informando apenas pedido ao Banco Santander de providencias para a sustação dos cheques nele elencados. Assim sendo, não existindo prova substancial suficiente do alegado na peça vestibular, a sentença será mantida por seus próprios fundamentos e os ora acrescidos. Enfim, certa ou errada a análise quanto ao mérito do apelo, é matéria que desafia recurso próprio, inexistindo, porém, omissões, obscuridades ou contradições a respeito dos temas tratados Portanto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em nulidade do aresto estadual, tendo em vista que a Corte de origem analisou e valorou todo o acervo probatório posto em juízo. 3. Relativamente à afronta aos artigos 440 e 442 do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que caberia ao magistrado realizar, caso estivesse em dúvida, proceder à inspeção da coisa, incide, na espécie, a Súmula 211 do STJ, ante a ausência de prequestionamento, porquanto os dispositivos tidos por violados não tiveram o competente juízo de valor aferido. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 1.042, CPC/2015)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao artigo 535 do CPC/1973 (art. 1.022, CPC/2015) de forma genérica impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. 2. Na hipótese, rever o entendimento das instâncias ordinárias, quanto à necessidade de produção de outras provas, bem assim acerca do alegado cerceamento de defesa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, em razão do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela existência de defeitos no veículo adquirido, bem assim pela falta dos reparos necessários dentro do prazo legal, ensejando o dever de indenizar e afastando o alegado enriquecimento ilícito. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. A falta de prequestionamento de preceitos legais ditos violados impede o trânsito do recurso especial, por incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea c do permissivo constitucional ante a inexistência de similitude fática. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 522.337/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017) 3. Ademais, relativamente às teses de que faz jus à multa por inadimplemento contratual, porquanto restou demonstrado o inadimplemento contratual do recorrido, bem como ser desnecessária a produção de prova pericial, tendo em vista que a prova documental colacionada aos autos é suficiente para demonstrar todas as alegações, não prospera a insurgência, uma vez que a Corte de origem, com análise dos autos, rechaçou as alegações formuladas pelo ora insurgente. É o que se extraí do seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 258/262, e-STJ): Cumpria à apelante então, comprovar à saciedade tanto o atraso na entrega dos serviços, como a má qualidade da instalação e dos produtos utilizados pela recorrida, na medida do que dispõe o artigo 333, I, do CPC. A concessão da medida liminar foi inicialmente proferida em cognição sumária, contentando-se com "um juízo de verossimilhança e probabilidade, incompatível com o exigido nos processos em que há cognição exauriente", em que são necessárias provas mais robustas que deem suporte às alegações do requerente. E as provas juntadas com a inicial são insatisfatórias aos anseios definitivos da autora. Trata-se de fotos e documentos produzidos unilateralmente, sem a devida chancela judicial que deveria ter sido atingida durante a instrução processual, por intermédio do devido processo legal com o contraditório e a ampla defesa. Prossegue o voto condutor do acórdão recorrido: Para demonstração da má qualidade dos produtos, e eventuais problemas com a instalação dos toldos e coberturas, era imprescindível a realização de perícia técnica judicial. No entanto, ao se oportunizar as partes a manifestação pela produção de provas (fl.148), a apelante se limitou a requerer o julgamento antecipado da lide (fl. 150), dispensando a produção de qualquer outra prova em abono à sua tese inicial. Relativamente ao atraso na entrega dos serviços contratados, o documento de fl. 20 foi produzido de forma unilateral pela autora sem qualquer assinatura de representante da ré, informando apenas pedido ao Banco Santander de providencias para a sustação dos cheques nele elencados. Assim sendo, não existindo prova substancial suficiente do alegado na peça vestibular, a sentença será mantida por seus próprios fundamentos e os ora acrescidos. Sendo assim, para acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado no sentido de que não há prova substancial suficiente para demonstrar o direito alegado, ou seja, o autor não se desincumbiu de comprovar o fato constituído de seu direito, situação que ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 desse Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. (...) 4. No sistema de persuasão racional adotado pelos artigos 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Na forma da jurisprudência desta Corte, aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual violação do artigo 333 do CPC, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. A aplicação em fundos de investimento, realizada sob controle e fiscalização estatal, tem previsão expressa em lei e não se insere na previsão do artigo 1.479 do Código Civil de 1916. Precedentes. 6. A matéria referente ao artigo 884 do Código Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial. Incidência da Súmula 211 do STJ. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1140811/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 26/02/2016) 4. Do exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 306/307 e-STJ e, de plano, negar provimento ao agravo. Publique-se.Intimem-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2017. Ministro MARCO BUZZI Relator