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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 988549 BA 2016/0252003-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 988.549 - BA (2016/0252003-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO : C F Q B REPR. POR : V B Q ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/73) interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, contra decisão que deixou de admitir recurso especial (fls. 174-175, e-STJ). O apelo extremo, fundado na alínea a do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fl. 63, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ÚNICO MEIO DE CONSEGUIR A RETIFICAÇÃO DO ASSENTAMENTO DE NASCIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE E NECESSIDADE NA PROPOSITURA DA AÇÃO.RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. Constatada a inexatidão de qualquer dado no assento de nascimento não há outro meio de retificá-lo senão através de procedimento voluntário, com o ajuizamento de Ação de Retificação de Registro Civil. No caso, não pode o Magistrado a quo indeferir a Inicial sob o fundamento de falta de interesse processual, sem sequer oportunizar à parte a produção de provas. Recurso de Apelo ao qual se dá provimento, anulando a sentença com retorno dos autos à Comarca de origem, para regular processamento do feito, inclusive com a produção de prova e a realização de audiência de justificação. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem (fls. 118-121, e-STJ). Nas razões do apelo extremo (fls. 127-147, e-STJ), o recorrente apontou, violação aos artigos 267, inciso VI e 535 do CPC/73. Sustentou, em síntese: a) a existência de omissão no acórdão recorrido, que não foram sanadas quando do julgamento dos aclaratórios; b) a ausência de interesse de agir do autor da demanda, pois a ação de retificação de registro civil não é o meio adequado para alterar a profissão da genitora na certidão de nascimento do autor, por não se tratar de um erro de dado essencial. Pleiteou, por fim, o provimento do recurso e a reforma do decisum impugnado. Contrarrazões às fls. 167-172, e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 174-175, e-STJ), a Corte local não admitiu o recurso, dando ensejo a interposição do presente agravo (fls. 181-198, e-STJ), no qual o insurgente infirma o conteúdo da decisão agravada. Parecer do Ministério Público Federal ofertado às fls. 217-219, e-STJ, pelo não provimento do agravo. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, o insurgente aponta violação ao artigo 535 do CPC/73, ao argumento de que o decisum fora omisso, porquanto não cuidou de apontar o dispositivo legal indispensável à controvérsia, qual seja, a art. 267, VI, CPC/73. Todavia, não se vislumbra a alegada omissão, pois o órgão julgador dirimiu a controvérsia e decidiu as questões postas à apreciação de forma ampla e fundamentada, sem omissão, inclusive quanto à matéria inserta no aludido dispositivo, consoante se infere dos seguintes trechos: Não se pode olvidar o interesse processual da apelante em ver incluída a profissão de sua genitora no seu assento de nascimento, de modo que não foi acertada a decisão do a quo ao fundamentar sua decisão em falta de interesse processual. Como cediço, verificada inexatidão ou omissão no assento de nascimento, não há outro meio de retificar os registros senão através de procedimento voluntário, com o ajuizamento de Ação de Retificação de Registro Civil. (fl. 65, e-STJ) [grifou-se] Depreende-se da leitura do acórdão recorrido, sobretudo dos trechos supratranscritos, que o órgão julgador dirimiu a questão que lhe fora posta à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão do recorrente, portanto não ocorre ofensa ao citado dispositivo. Na mesma linha, precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Não é demais lembrar, a orientação desta Corte, no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. [...] 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso examinou as questões, embora de forma contrária à pretensão do recorrente, não existindo omissão a ser sanada. [...] 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 627.146/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, 826 E 927 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTENTE. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO FIRMADA COM BASE NA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. 7/STJ. DISSÍDIO INTERPRETATIVO. NÃO OBEDIÊNCIA AOS TERMOS REGIMENTAIS. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 498.536/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015) [grifou-se] Inexiste, portanto, violação ao artigo 535 do CPC/73, visto que a questão fora apreciada pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Ainda, o insurgente aponta violação ao artigo 267, inciso VI, do CPC/73, por entender que o autor da demanda não possui interesse processual, ao argumento de que a ação de retificação de registro civil não é o meio adequado para alterar a profissão da genitora na certidão de nascimento do autor, por não se tratar de um erro de dado essencial. No particular, o Tribunal local assim concluiu: Não se pode olvidar o interesse processual da apelante em ver incluída a profissão de sua genitora no seu assento de nascimento, de modo que não foi acertada a decisão do a quo ao fundamentar sua decisão em falta de interesse processual. Como cediço, verificada inexatidão ou omissão no assento de nascimento, não há outro meio de retificar os registros senão através de procedimento voluntário, com o ajuizamento de Ação de Retificação de Registro Civil. [...] Outrossim, o fato de existir ou não finalidade previdenciária não permite que o Magistrado decida pelo indeferimento da inicial, uma vez que para a concessão da aposentadoria rural, deverá a interessada buscar outro meio, administrativo ou judicial, em face do INSS, ocasião em que serão produzidas provas outras, que ensejarão ou não a sua concessão. Ademais, a profissão dos pais é elemento obrigatório do assento de nascimento dos filhos, nos termos do item 7.º, do art. 54, da Lei de Registros Publicos de n.º 6.015/73, sendo a omissão desta passível de correção por meio da Ação de Retificação. Deste modo, conclui-se que a sentença proferida pelo Juízo a quo deve ser anulada, devendo os autos retornarem á Comarca de origem para regular processamento do feito, inclusive com produção de prova e a realização de audiência de justificação. (fls. 65-66, e-STJ) [grifou-se] Nesse contexto, a reversão das conclusões do Tribunal de piso para o fim de se verificar a alegada inexistência de interesse processual na hipótese, demandaria reexame fático-probatório dos autos, providência esta que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido, precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que não há interesse de agir da agravante, uma vez que não há mais relação contratual entre as partes. Alterar a conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto-fático probatório dos autos, o que é vedado em razão da Súmula 7 do STJ. [...] 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 977.751/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal acerca da alegada falta de interesse de agir demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 828.667/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 07/11/2016) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. REVISÃO DO ACÓRDÃO OBJURGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, ao se manifestar sobre o tema, afirmou que foram comprovados a legitimidade ativa e o interesse de agir do autor da ação em razão dos documentos juntados ao pedido inicial, não sendo o caso de extinção do feito com base no art. 267, VI, do CPC/73. 2. Nesse contexto, a reversão das conclusões do Tribunal de origem para o fim de se verificar a alegada inexistência de interesse processual, sob a argumentação de inexistência de contrato e ilegitimidade da parte autora, demandaria reexame fático-probatório, providência que, todavia, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 865.387/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 08/09/2016) [grifou-se] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. ALEGAÇÃO DE GREVE BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES COMO CONSEQUÊNCIA DO SUPRIMENTO DA OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS E AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 3. A convicção a que chegou o acórdão, quanto ao interesse de agir do autor e o dever da prestação de contas por parte do réu, decorreu da análise do quadro fático-probatório. Assim sendo, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 deste Tribunal. 4. Embargos de declaração acolhidos, para, suprindo a omissão/contradição apontada, conhecer do agravo em recurso especial, negando-lhe provimento. 3. Do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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