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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 916041 RS 2016/0119538-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 916041 RS 2016/0119538-2
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministro MARCO BUZZI

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 916.041 - RS (2016/0119538-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO (S) - RS069411A WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO - RS069412A AGRAVADO : SANTA GAUDENCIA LEITE SYMANSKI ADVOGADO : JOSÉ DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO E OUTRO (S) - RS054456 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544 do CPC/1973), interposto por BRASIL TELECOM S/A em face da decisão que deixou de admitir recurso especial (fls. 75/82, e-STJ), sob os seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 518/STJ a qual proíbe alegar, na via especial, a violação a enunciado sumular; ii) conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado no Tema 659 da jurisprudência do STJ, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 83/STJ; iii) incidência da Súmula 283/STF, ante a falta de impugnação a todos os fundamentos do acórdão a quo; iv) o exame da pretensão recursal demanda a incursão em fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ; v) ausência de prequestionamento dos demais artigos indicados no recurso, atraindo a aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ. Na petição de agravo (fls. 85/95, e-STJ), a insurgente alega, em síntese: a) o julgado de inadmissibilidade adentrou indevidamente o mérito, usurpando a competência do STJ; b) a ofensa à Lei 6.404/1976 e aos demais dispositivos arrolados no recurso foi suscitada durante todo o feito; c) rebateu toda a fundamentação adotada pelo aresto hostilizado, o que impede a incidência da Súmula 283/STF; d) não busca o reexame do acervo fático-probatório, tampouco a interpretação de cláusulas contratuais, mas sim o reconhecimento da afronta à lei federal; e) a tese recursal foi devidamente analisada pela instância ordinária, de modo que resta preenchido o requisito do prequestionamento; f) inaplicável a Súmula 7/STJ, eis que a controvérsia posta refere-se não apenas aos pressupostos processuais e condições da ação, como também aos artigos relacionados ao mérito; g) inaplicável a Súmula 83/STJ, ante a desconformidade do entendimento da Corte de origem com a Súmula 371/STJ. Contraminuta ao agravo às fls. 100/107, e-STJ. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, é importante destacar que não há falar em usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte a quo, sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal local, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123 do STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 543-C DO CPC. DESNECESSIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EXAME DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 123/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. [...] 2. É possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal de origem por ocasião do juízo de admissibilidade do recurso especial, segundo o disposto na Súmula n. 123/STJ, sem que isso configure usurpação de competência. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 164.757/RS, Terceira Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 24/11/2015, DJe 27/11/2015) 2. A agravante não impugnou, especificadamente, a incidência da Súmula 518/STJ. O agravo em recurso especial que deixa de afastar os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso não deve ser conhecido, nos termos do artigo 932, III, do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõe in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; É dever da parte agravante (à luz do princípio da dialeticidade) demonstrar o desacerto do magistrado ao fundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (art. 932, III, do NCPC), o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não impugnam todos os fundamentos do decisum. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DOIS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS PELO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO APENAS DO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas nºs 5 e 83 do STJ). [...] 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1031917/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 3. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto. 4. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 5. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp 1075210/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017) 3. Do exposto, conheço parcialmente do agravo e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO BUZZI Relator