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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 665822 RJ 2015/0025413-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 665.822 - RJ (2015/0025413-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ARLINDA DOS SANTOS PIO - ESPÓLIO REPR. POR : MAURICIO PIO BRASIL VIEIRA - INVENTARIANTE ADVOGADOS : LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA E OUTRO (S) - RJ087032 RAFAEL FERREIRA MENDES E OUTRO (S) - RJ155289 AGRAVADO : ADRIANO CAETANO LOPES ADVOGADOS : ROBERTO DE OLIVEIRA - RJ065210 PRISCILA DAMASCENO DA SILVA - RJ181751 AGRAVADO : AUREA DEIRÓ DOS SANTOS - ESPÓLIO AGRAVADO : EMILIA DEIRÒ DOS SANTOS - ESPÓLIO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/73) interposto por ARLINDA DOS SANTOS PIO - ESPÓLIO, representado pelo inventariante MAURICIO PIO BRASIL VIEIRA, contra decisão que deixou de admitir recurso especial (fls. 639-642, e-STJ). O apelo extremo, fundado na alínea a do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 559, e-STJ): DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. CAPACIDADE CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO. INCAPACIDADE DA TESTADORA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO INTELECTIVO. DESPROVIMENTO. 1. Recurso de agravo com fundamento no artigo 557, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, contra decisão desta relatoria que negou seguimento a recurso contra sentença na qual se pretende haver a declaração de nulidade de testamento público, ao argumento de falta de capacidade da testadora para a prática do ato em razão de distúrbios psíquicos. 2. Testadora que mantinha a saúde mental preservada, apresentando-se em juízo perfeito, não havendo nos autos qualquer prova de comprometimento intelectivo ou de haver sido submetida coação. 3. Testamento que em nada contrariou o ordenamento jurídico vigente a época de sua realização, tendo sido resguardada a legítima, sendo objeto de disposição testamentária apenas a parte disponível. 4. Agravo improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem (fls. 577-578, e-STJ). Nas razões do apelo extremo (fls. 588-579, e-STJ), o recorrente apontou violação ao artigo 535 do CPC/73, ao argumento de que o órgão julgador foi omisso ao deixar de se pronunciar sobre o laudo pericial acostado aos autos, realizado em ação de interdição ajuizada previamente. Pleiteou, por fim, o provimento do recurso e a reforma do decisum impugnado, a fim de que seja declarado nulo o testamento. Contrarrazões às fls. 605-630, e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 639-642, e-STJ), a Corte local não admitiu o recurso, dando ensejo a interposição do presente agravo (fls. 650-661, e-STJ), no qual o insurgente infirma o conteúdo da decisão agravada. Parecer do Ministério Público Federal ofertado às fls. 717-719, e-STJ, pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. O insurgente aponta violação ao artigo 535 do CPC/73, ao argumento de que o decisum fora omisso, porquanto não cuidou de analisar o laudo pericial realizado em anterior ação de interdição ajuizada, o qual encontra-se acostado às fls. 16-17 dos autos. Todavia, não se vislumbra a alegada omissão, pois o órgão julgador dirimiu a controvérsia e decidiu as questões postas à apreciação de forma ampla e fundamentada, sem omissão, consoante se infere dos seguintes trechos: A hipótese diz com pedido de anulação de testamento público, sob o argumento de incapacidade da testadora no momento da realização do testamento, porém, não se verifica dos autos a existência de vício capaz de causar a nulidade do ato. Conforme asseverou o louvado no laudo de fls. 312/340, a testadora mantinha a saúde mental preservada, apresentando-se em juízo perfeito, não havendo nos autos qualquer prova de comprometimento intelectivo ou coação da testadora. Importante ressaltar, por outro lado, que o ato em nada contrariou o ordenamento jurídico vigente a época de sua realização, tendo sido resguardada a legítima, sendo objeto de disposição testamentária apenas a parte disponível. Destarte, ante a ausência de nulidade do testamento ora impugnado e frente aos princípios da irrevogabilidade do testamento e de respeito ao ato de disposição de última vontade, há de se concluir pelo desprovimento do apelo. (fl. 561, e-STJ) [grifou-se] Depreende-se da leitura do acórdão recorrido, sobretudo dos trechos supratranscritos, que o órgão julgador dirimiu a questão que lhe fora posta à apreciação, de forma clara e sem omissão, embora não tenha acolhido a pretensão do recorrente, portanto não ocorre ofensa ao citado dispositivo. Na mesma linha, precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Não é demais lembrar, a orientação desta Corte, no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. [...] AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. [...] 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 952.142/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973, ATUAL ART. 1.022 DO NCPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973, atual art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. [...] 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no AREsp 714.205/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 06/03/2017) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS 131, 165, 458, II, e 535 do CPC NÃO DEMONSTRADA. [...] 3. Não há falar em afronta aos arts. 131, 165, 458, II, e 535 do CPC, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu na hipótese. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 613.385/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016) [grifou-se] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. [...] 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso examinou as questões, embora de forma contrária à pretensão do recorrente, não existindo omissão a ser sanada. [...] 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 627.146/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, 826 E 927 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTENTE. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO FIRMADA COM BASE NA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. 7/STJ. DISSÍDIO INTERPRETATIVO. NÃO OBEDIÊNCIA AOS TERMOS REGIMENTAIS. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 498.536/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015) [grifou-se] Inexiste, portanto, violação ao artigo 535 do CPC/73, visto que a questão relativa à capacidade da testadora para a prática do ato fora apreciada pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para dirimir o litígio, não havendo se falar em omissão. Ademais, consoante entendimento firmado nesta Corte, o órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos expostos pelas partes quando já tiver encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia, como de fato ocorreu na hipótese. 2. Do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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