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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1688168 SP 2017/0183800-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.688.168 - SP (2017/0183800-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS - FALIDA ADVOGADOS : CRISTIANO ZANIN MARTINS - SP172730 ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 RECORRIDO : TRANSBRASIL S.A LINHAS AÉREAS - MASSA FALIDA ADVOGADO : ALFREDO LUIZ KUGELMAS - SÍNDICO - SP015335 RECORRIDO : LIDIA CANDIDA FELIX DA SILVA FERREIRA OLANDIN ADVOGADO : RICARDO VINÍCIUS LARGACHA JUBILUT - SP116477 CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. NULIDADE DA SENTENÇA TRABALHISTA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNOU QUE A IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ERA VIA ADEQUADA PARA A DISCUSSÃO DA NULIDADE. JUROS NA SENTENÇA TRABALHISTA FIXADOS COM BASE EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. FUNDAMENTOS QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS NSº 283 E 284 DO STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO DECISÃO LIDIA CANDIDA FELIX DA SILVA FERREIRA OLANDIN (LIDIA) pleiteou a habilitação do seu crédito trabalhista no quadro geral de credores da falência de TRANSBRASIL S.A. LINHAS AÉREAS - MASSA FALIDA (TRANSBRASIL - MASSA FALIDA). A habilitação foi deferida na classe dos privilegiados trabalhista. A TRANSBRASIL S.A. LINHAS AÉREAS - FALIDA (TRANSBRASIL - FALIDA) apelou requerendo o julgamento do agravo retiro quanto aos juros, bem como sustentou a nulidade da sentença trabalhista por falta de intimação do síndico e de participação do Ministério Público. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso em acórdão assim ementado: 1- FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO SÍNDICO E DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NÃO É A VIA ADEQUADA PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. 2- SÃO DEVIDOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DA QUEBRA. 3- JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE PERÍODOS ULTERIORES SERÃO PAGOS SE E QUANDO A MASSA OS COMPORTAR. AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS (e-STJ, fl. 164). Irresignada, a TRANSBRASIL - FALIDA interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da CF requerendo, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, sustentou a violação dos arts. (1) 63, XVI, 210 do Decreto-lei nº 7.661/45; 12, III, do CPC/73 quanto à nulidade da sentença porque não houve intimação do Síndico para representar a massa falida e da obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público e (2) 1.062 do CC/16 quanto a incidência dos juros de 6% ao ano até a data da quebra. Houve contrarrazões (e-STJ, fls. 223/229). O recurso foi admitido com deferimento da gratuidade somente para o ato de interposição do apelo nobre (e-STJ, fl. 279). O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ, fls. 301/303). É o relatório. DECIDO. O inconformismo não merece ser conhecido. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (1) Da alegação de nulidade da sentença trabalhista A TRANSBRASIL - FALIDA alegou a violação dos arts. 63, XVI, 210 do Decreto-lei nº 7.661/45; 12, III, do CPC/73 quanto à nulidade da sentença porque não houve intimação do Síndico para representar a massa falida e da obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público. O Tribunal de origem quanto ao tema consignou que a nulidade de título judicial habilitado na falência deve ser realizada em ação própria, não sendo a impugnação à habilitação do crédito via adequada, fazendo-o nos seguintes termos: Quanto à falta de citação da massa no processo que deu origem ao título, eventual vício da sentença trabalhista deverá ser discutido em ação própria. A habilitação de crédito não é a via adequada para desconstituir sentença com trânsito em julgado. Para as providências do síndico, o pedido deve ser feito na demanda principal [...] (e-STJ, fl. 165 - sem destaques no original). Da acurada análise das razões do apelo nobre verifica-se que o fundamento da necessidade de ajuizamento de ação própria não foi impugnado, o que atrai, a incidência da Súmula nº 283 do STF, por analogia. Confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO. PRECEITO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 3. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula nº 283/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 790.814/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 17/11/2016, DJe 25/11/2016) Portanto, neste ponto, o recurso não merece ser conhecido. (2) Dos juros A TRANSBRASIL - FALIDA alegou a necessidade de fixação dos juros de 6% ao ano até a data da quebra, nos termos do art. 1.062 do CC/16. O Tribunal de origem afirmou que os créditos trabalhistas são tratados em lei própria que estabelece os juros de 1% ao mês, confira-se: Os juros incidentes sobre crédito trabalhista são tratados por lei própria (Lei nº 8.177/91), que estabelece que eles serão de um por cento ao mês (art. 39). A habilitação do crédito numa execução coletiva não retira desse crédito a natureza trabalhista. Se algum privilégio há, ele decorre da lei. Aliás, a lei de falência também privilegia o recebimento do crédito trabalhista. Assim, mantêm-se os juros de um por cento ao mês. Os juros serão computados até à data da quebra, em harmonia com o artigo 26 do Decreto-lei nº 7661/45 [...] (e-STJ, fls. 165/166). Inicialmente, cumpre esclarecer que o fundamento trazido nas razões do apelo nobre não desqualifica o fato de que havendo coisa julgada no processo trabalhista que dá origem ao crédito habilitado, não pode mais a Justiça comum tratar de excluir qualquer parcela. Ademais, a Corte de origem consignou que os juros foram fixados nos termos da legislação própria, sendo forçoso reconhecer que o referido fundamento não foi impugnado e a parte não demonstrou qualquer motivo para afastamento da referida legislação, pleiteando, apenas a incidência da art. 1.062 do CC/16, o que atrai, a incidência das Súmulas nsº 283 e 284 do STF, por analogia. Nessas condições, com fundamento no art. 932 do NCPC NÃO CONHEÇO do recurso especial. Por fim, advirta-se que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao possível cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 24 de outubro de 2017. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator
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