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23 de Março de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1613469 PE 2016/0183512-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
REsp 1613469 PE 2016/0183512-0
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.613.469 - PE (2016/0183512-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ANDRÉ LUIS DE ANDRADE REPR. POR : JOSE BARROS DE ALMEIDA FILHO ADVOGADO : ANA PAULA BORGES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - PE016975 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : VITOR YURI ANTUNES MACIEL E OUTRO (S) - PE022411 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DE POSSE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 5. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ANDRÉ LUIS DE ANDRADE E OUTRO, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Recurso Especial interposto em: 21/01/2016. Atribuído ao gabinete em: 25/08/2016. Ação: de manutenção na posse de imóvel, ajuizada pelo recorrente, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual questiona a regularidade da execução extrajudicial e pleiteia a declaração de nulidade da leilão extrajudicial. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 70/66. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO LEILÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. No que tange à primeira preliminar de nulidade, em que deveria o magistrado ter procedido à tentativa de conciliação do feito, entende-se que ela não mereça acolhimento pois a norma contida no art. 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer tempo. Como precedente cita-se o Resp 148.117, oriundo da 2ª Turma do STJ, cuja relatoria coube ao Ministro Castro Meira. 2. Quanto à segunda preliminar, afirma o apelante que a sentença seria nula porque não se oportunizou a apresentação das razões finais ou memoriais finais, na forma dos artigo 454 e 456 do CPC, violando a ampla defesa e o contraditório e impedindo que o autor abordasse as questões postas à julgamento e explanasse sobre a razão de seus argumentos. Ora, o recorrente não se desincumbiu do seu ônus do comprovar o prejuízo que adveio de tal fato, não havendo que se considerar nula a sentença pela simples ausência das alegações finais. Como precedente cita-se o Resp 819.024, oriundo da 1ª Turma do STJ, cuja relatoria coube ao Ministro Teori Zavascki. 3. In casu, o cerne da demanda reside na constitucionalidade da execução extrajudicial prevista no DL n.º 70/66 e da nulidade do procedimento por inobservância de formalidades legais. Também contesta o autor o saldo devedor do mútuo e encargos mensais (prestação, parcela de juros). 4. Quanto ao pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade da execução extrajudicial ou de anulação do procedimento por descumprimento da forma, evidente, como dito, que não há perda do objeto pelo fato de a execução já ter chegado ao seu término. 5. No atinente a eventual pleito atinente ao refinanciamento, saldo devedor, caso venha a ser reconhecida a constitucionalidade do DL n.º 70/66 e a legalidade do procedimento, deverá ser reconhecida a perda do objeto do processo porquanto, com a arrematação do imóvel, o saldo devedor estará quitado. Também haverá perda do objeto no que tange ao pedido de revisão dos critérios de reajuste das prestações porque, ainda que tenha havido reajuste de prestações ou cobrança em valores superiores aos devidos, o mutuário, considerando o saldo devedor do contrato, não terá direito a receber qualquer valor, pois a sua situação no contrato será de devedor e não de credor. 6. Acerca da constitucionalidade do Decreto-lei n.º 70/66, é pacífica a jurisprudência, inclusive no Supremo Tribunal Federal, mormente porque não há prejuízo para o devedor, porquanto não lhe é vedado o acesso ao Poder Judiciário quando sofrer ou estiver na iminência de sofrer violação a direito seu. 7. Também não prosperam as alegações de nulidade da execução extrajudicial por descumprimento das formalidades previstas no DL n.º 70/66, porque não é necessário que a notificação seja realizada pessoalmente, bastando a remessa da carta ao endereço do mutuário, ou outra forma qualquer que possibilite ao mutuário ter conhecimento da cobrança da dívida (TRF4 - decisão:29/05/2001 - AC num:0401078779-3 ano:2000 - UF:SC - Terceira Turma - fonte: data:27/06/2001 DJU data:27/06/2001 - Relator: Juiz Paulo Afonso Brum Vaz). 8. Mais a mais, a documentação acostada (fls. 969/1001) dá conta de que os trâmites previstos no DL n.º 70/66 voltados à notificação do mutuário foram seguidos, não se desincumbindo ele do ônus de comprovar o contrário, à míngua de ter colacionado ao feito elementos de convicção aptos a tanto. 9. Fato é que o imóvel foi arrematado (fls. 980/981), estando quitado o financiamento. 10. Assim, devem ser rejeitadas as alegações do mutuário, pois a execução extrajudicial teve seu trâmite de forma regular, sem que tivesse havido qualquer descumprimento da forma prevista no decreto sobredito, consoante dão conta os elementos de convicção amealhados. 11. Ressalta-se que a arrematação e/ou a adjudicação configuram ato jurídico perfeito. Após a transferência do domínio do imóvel, por força de arrematação/adjudicação, operou-se a quitação da dívida, com a extinção do vínculo contratual então existente, impossibilitando a revisão contratual. 12. Assim, diante do reconhecimento de que a execução extrajudicial não é inconstitucional e que o procedimento determinado no DL n.º 70/66 foi cumprido, a improcedência o pleito contido da inicial é medida de rigor. 13. Apelação cível improvida. Recurso especial: alega violação dos arts. 331, 454 e 456 do CPC/1973; 31, 32 e 34 do DL 70/66; 145, III do CC/1916; 166 e 168 do CC/2002, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta a nulidade do procedimento executório extrajudicial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/1973 - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelos recorrentes não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 331, 454 e 456 do CPC/1973, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do arts. 145, III do CC/1916; 166 e 168 do CC/2002, indicados como violados. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Do reexame de fatos e provas O TRF5 assim se manifestou quanto à validade da execução: Mais a mais, a documentação acostada (fls. 969/1001) dá conta de que os trâmites previstos no DL n.º 70/66 voltados à notificação do mutuário foram seguidos, não se desincumbindo ele do ônus de comprovar o contrário, à míngua de ter colacionado ao feito elementos de convicção aptos a tanto. Fato é que o imóvel foi arrematado (fls. 980/981), estando quitado o financiamento. Assim, devem ser rejeitadas as alegações do mutuário, pois a execução extrajudicial teve seu trâmite de forma regular, sem que tivesse havido qualquer descumprimento da forma prevista no decreto sobredito, consoante dão conta os elementos de convicção amealhados. Ressalto que a arrematação e/ou a adjudicação configuram ato jurídico perfeito. Após a transferência do domínio do imóvel, por força de arrematação/adjudicação, operou-se a quitação da dívida, com a extinção do vínculo contratual então existente, impossibilitando a revisão contratual. (e-STJ, fls. 1117/1118) Alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Ademais, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 821.337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de outubro de 2017. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora