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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0027397-74.2013.8.26.0003 SP 2017/0026836-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1652883_d36fc.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.883 - SP (2017/0026836-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO : BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR E OUTRO (S) - SP131896 RECORRIDO : CLAUDINEI LISBOA CRISTINO ADVOGADO : ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA - SP272237 RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE À MOVIMENTAÇÃO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA. PRESTAÇÃO REQUERIDA SOBRE TODOS OS LANÇAMENTOS DESDE JULHO/2003 ATÉ O MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO (22/10/2013). TESE RECURSAL DE PEDIDO GENÉRICO. PROCEDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Itaú Unibanco S.A., com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, contra os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementados: AGRAVO REGIMENTAL - Existência do interesse de agir por parte do autor - Matéria de entendimento consolidado na Turma Julgadora, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Adequação da via eleita Inocorrência de pedido genérico, eis que o autor especificou a conta-corrente e a data a partir da qual pretende a prestação das contas Recurso improvido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Presença da suscitada omissão no V. Acórdão - Inocorrência da violação ao princípio da boa-fé objetiva - Caracterização do interesse de agir, eis que o embargado pleiteia a prestação de contas referente à sua conta-corrente - Recurso parcialmente provido, sem efeito modificativo. Nas razões do apelo extremo (e-STJ, fls. 209-214), aponta o insurgente, além de dissídio jurisprudencial, a existência de violação aos artigos 282, III e IV, 333, I, e 914 do Código de Processo Civil de 1973. Sustenta, em síntese: i) que o pedido de prestação de contas é genérico, inviabilizando a ação por ausência de interesse; e ii) o não cabimento da ação de prestação de contas referente a contratos de mútuo e financiamentos. Contrarrazões às fls. 261-264 (e-STJ). Admitido o processamento do recurso na origem (e-STJ, fls. 266-268), ascenderam os autos a esta Corte. Brevemente relatado, decido. Esta Corte Superior de Justiça tem firmado o entendimento de que, para o cabimento da ação de prestação de contas referente à movimentação em conta-corrente bancária, necessária se faz a indicação do período e dos lançamentos duvidosos, caracterizando pedido genérico, a obstar a ação, o pedido de prestação de contas de todos os lançamentos ao longo de toda a relação jurídica. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 259/STJ. PEDIDO GENÉRICO. DECADÊNCIA. PRAZO DO ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de se admitir a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre cooperados e cooperativas, especialmente aquelas que desenvolvem atividades relacionadas com a concessão de crédito, porquanto equiparadas às instituições financeiras. 2. Nos termos da Súmula nº 259/STJ, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente. 3. No ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento pela instituição financeira de extratos detalhados, é certo que o pedido de referida demanda não pode ser genérico, porquanto deve, ao menos, especificar o período e quais movimentações financeiras busca esclarecimentos, o que não ocorreu no presente caso. 4. Nos termos da Súmula nº 477/STJ, a decadência do art. 26 do CDC é inaplicável à prestação de contas. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 560.813/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 28/08/2017); AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular do cartão de crédito, independentemente do recebimento das faturas mensais, não basta a mera presunção genérica de que há possível erro nos lançamentos para respaldar o pedido inicial, sendo necessário motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas, o que justificaria a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas. Precedentes. 2. Na presente hipótese, constata-se a existência de pedido genérico na inicial, devendo ser decretada a ausência de interesse de agir do correntista no manejo da ação de prestação de contas. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 833.714/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017); AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA-CORRENTE. PETIÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO CASO CONCRETO. 1. Na ação de prestação de contas ajuizada pelo titular de conta-corrente, não basta a mera presunção genérica de que há possível erro nos lançamentos para respaldar o pedido inicial, sendo necessária a indicação específica das ocorrências duvidosas e do respectivo período (REsp n. 1.231.027/PR). Precedentes. 2. O autor não delimitou na exordial, o período da relação do qual requer esclarecimentos, tampouco indicou a existência de ocorrências duvidosas a justificar a provocação da presente ação de prestação de contas. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1656981/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 23/05/2017). No presente caso, o pedido de prestação de contas engloba todos os lançamentos no período de julho/2003 até o momento da propositura da ação (todo o período de relação jurídica), o que caracteriza pedido genérico, nos termos dos precedentes citados. Assim, a decisão recorrida não refletiu o entendimento deste Tribunal, motivo pelo qual merece reforma. Quanto à tese de descabimento da ação de prestação de contas referente a contratos de mútuo e financiamento, sua análise se mostra prejudicada, porque já alcançado o provimento do recurso. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo o caráter genérico do pedido de prestação de contas, extinguir o feito sem julgamento do mérito, nos exatos termos do dispositivo da decisão de primeiro grau. Publique-se. Brasília, 16 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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