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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1183619 PR 2017/0259570-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.619 - PR (2017/0259570-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN BUILDING ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO LANGER - PR007702 MARCO ANTÔNIO R LANGER - PR036521 AGRAVADO : NANCI FERNANDES ADVOGADOS : CARLYLE POPP - PR015356 FELIPE BRASIL FIDENCIO - PR077732 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Consta nos autos que NANCI FERNANDES (NANCI) opôs embargos à execução contra CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN BUILDING (CONDOMÍNIO). O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente o pedido. O CONDOMÍNIO e NANCI manejaram recursos de apelação e o Tribunal de base deu provimento ao apelo desta para acolher a preliminar de litispendência e julgar procedente o pedido deduzido nos embargos a fim de extinguir a execução, e julgar prejudicado o apelo daquele. O referido aresto foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS POR AMBAS AS PARTES. RECURSO DA EMBARGANTE (APELAÇÃO 2): PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA EM RAZÃO DA COBRANÇA DÚPLICE DE ALUGUERES (NA EXECUÇÃO E EM AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA) - CREDOR QUE ABRIU MÃO DA DEMANDA EXECUTÓRIA AO FORMULAR O PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS NA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO PARA RECONHECER A LITISPENDÊNCIA E JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS PARA EXTINGUIR O PROCESSO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO 1 E AGRAVO RETIDO: RECURSOS PREJUDICADOS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (e-STJ, fl. 657). Os embargos de declaração interpostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 694/701). Sobreveio recurso especial, manifestado pelo CONDOMÍNIO com base no art. 105, III, a, da CF. Em suas razões, alegou violação dos arts. 337, §§ 1º, 2º e 3º, 489, § 1º, IV, 506, 784, VIII, e § 1º, todos do NCPC; e, 5º da Lei nº 8.245/91, sustentando, em síntese, (1) negativa de prestação jurisdicional; e, (2) ausência dos requisitos para a configuração da litispendência. As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 742/767). O recurso foi inadmitido na origem por incidência da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 769/770). Ainda inconformado, o CONDOMÍNIO manifestou o presente agravo, em cujas razões, além de reiterar o apelo nobre, aduziu, em resumo, que 1) preencheu todos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial; e, 2) a análise do apelo nobre não depende do reexame de provas, mas, sim, de uma simples definição jurídica aos fatos trazidos aos autos (e-STJ, fls. 774/804). A contraminuta foi apresentada (e-STJ, fls. 809/826). É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta conhecimento. De plano, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. Observa-se, da leitura das razões recursais, que o inconformismo não se dirigiu de forma específica contra todos os fundamentos da decisão agravada, pois o CONDOMÍNIO não infirmou seus esteios, na medida em que não refutou de forma arrazoada o óbice pela incidência da Súmula nº 7 do STJ, ao caso. Em suma, o CONDOMÍNIO só se preocupou em reiterar seu apelo nobre e a alegar que seu recurso especial reúne todos os requisitos necessários a sua admissibilidade, não apresentando sólidos argumentos para infirmar os referidos óbices. No que pertine à aplicação da Súmula nº 7 do STJ, na hipótese em que se pretende impugnar, em agravo no recurso especial, a incidência do referido óbice, o CONDOMÍNIO deveria ter demonstrado que a alteração do entendimento manifestado pela Corte estadual independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, o que não foi feito. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do NCPC. A propósito, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPÕE O ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS. PLEITO DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NÃO REBATIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O agravo em recurso especial que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 964.429/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 16/9/2016 - sem destaque no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC). 2. [...] 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014 - sem destaque no original) Nessas condições, nos termos do art. 932, III, do NCPC, NÃO CONHEÇO do agravo. MAJORO em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor do CONDOMÍNIO, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de outubro de 2017. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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