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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1180088 SP 2017/0252536-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 1180088 SP 2017/0252536-2
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.088 - SP (2017/0252536-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : JOSE MAURO DOS SANTOS ADVOGADO : ROGERIO CAMPOS SIMIONATO - SP270774 AGRAVADO : FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ ADVOGADOS : FELIPE DE BARCELLOS - RJ148512 RAFAEL BARROSO FONTELLES - SP327331 VANESSA DE BARROS BEVILAQUA REZENDE - RJ163556 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. SÚMULA Nº 123 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao recurso especial é possível inferir que JOSE MAURO DOS SANTOS (BENEFICIÁRIO) ajuizou ação contra FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ (OPERADORA). Objetivou, em suma, a sua manutenção no plano de saúde nos mesmos termos de quando era funcionário ativo da empresa Itaú Unibanco S.A. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, confirmando a antecipação de tutela. A sentença foi mantida pelo Tribunal de origem em acórdão que transitou em julgado. O BENEFICIÁRIO então apresentou execução no valor de R$ 12.000.000, 00 (doze milhões de reais). A OPERADORA manejou exceção de pré-executividade, que foi parcialmente acolhida a fim de minorar o total da multa por descumprimento da tutela antecipada para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Contra essa decisão a OPERADORA manejou agravo de instrumento (e-STJ, fls. 1/17), parcialmente provido pelo Tribunal bandeirante, para diminuir o montante da multa ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em aresto assim ementado: Obrigação de fazer. Tutela antecipada. Multa diária. Ciência inequívoca da decisão. Trânsito em julgado da sentença que a confirmou. Parcial descumprimento. Exigibilidade da verba. Suficiência da intimação do advogado a partir da entrada em vigor da Lei 11.232/2005. Precedentes do STJ. Total da multa, contudo, que se reduz, sob pena de enriquecimento sem causa, observada a magnitude da desobediência. Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em percentual sobre o crédito a ser recalculado. Recurso provido em parte, prejudicado o exame do agravo interno (e-STJ, fl. 686). Os primeiros embargos de declaração interpostos foram parcialmente acolhidos e os segundos foram rejeitados (e-STJ, fls. 709/712 e 738/740). Inconformado, o BENEFICIÁRIO apresentou recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da CF, em cujas razões alegou violação dos arts. (1) 497, 537, § 1º, I, e 1.022, I e II, todos do NCPC. Além disso, aduziu divergência com relação aos REsps 1.185.260/GO e 1.014.737/SE. Sustentou a omissão do acórdão recorrido, bem como a impossibilidade de redução do valor das astreintes no caso. As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 899/914). O recurso foi inadmitido na origem por (1) ausência de omissão no acórdão recorrido; (2) incidência das Súmulas nºs 7 do STJ e 284 do STF; e, (3) falta de similitude fática para a demonstração do dissídio (e-STJ, fls. 936/938). O BENEFICIÁRIO então manifestou o presente agravo em recurso especial sustentando, em resumo, (a) a usurpação de competência do Tribunal de piso; (b) a omissão do acórdão recorrido; (c) a inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ; e, (d) a efetiva demonstração do dissídio. A contraminuta foi apresentada (e-STJ, fls. 972/987). É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De plano, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. Observa-se, da leitura das razões recursais, que o inconformismo não se dirigiu de forma específica contra todos os fundamentos da decisão agravada, pois o BENEFICIÁRIO não infirmou seus esteios, na medida em que não refutou de forma arrazoada a deficiência da fundamentação do apelo nobre e o óbice pela incidência da Súmula nº 7 do STJ, ao caso. Em suma, o BENEFICIÁRIO só se preocupou em reiterar seu apelo nobre e a alegar que seu recurso especial reúne todos os requisitos necessários a sua admissibilidade, não apresentando sólidos argumentos para infirmar os referidos óbices. No que pertine à aplicação da Súmula nº 7 do STJ, na hipótese em que se pretende impugnar, em agravo no recurso especial, a incidência do referido óbice, o BENEFICIÁRIO deveria ter demonstrado que a alteração do entendimento manifestado pela Corte estadual independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, o que não foi feito. Além do mais, o BENEFICIÁRIO deveria ter explicitado os motivos pelos quais teria ocorrido a violação aos dispositivos de lei indicados no seu apelo nobre, de modo a afastar a deficiência de fundamentação do apelo nobre, o que não ocorreu. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do NCPC. A propósito, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPÕE O ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS. PLEITO DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NÃO REBATIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O agravo em recurso especial que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 964.429/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 16/9/2016 - sem destaque no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC). 2. [...] 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014 - sem destaque no original) Destaca-se ainda que a jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à possibilidade de o Tribunal de origem adentrar o mérito do recurso especial, pois o exame de admissibilidade pela alínea 'a' do permissivo constitucional envolve o próprio mérito da controvérsia (AgRg no AREsp nº 497.819/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 26/5/2014). Nesse sentido, aliás, é o Enunciado nº 123 da Súmula do STJ: A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais. Nessas condições, nos termos do art. 932, III, do NCPC, NÃO CONHEÇO do agravo. Deixo de majorar os honorários advocatícios em virtude da inaplicabilidade ao caso. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de outubro de 2017. Ministro MOURA RIBEIRO Relator