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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1179555 RS 2017/0254611-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 1179555 RS 2017/0254611-4
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.555 - RS (2017/0254611-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : NILTON RECH AGRAVANTE : ILDA BROCHETTO RECH ADVOGADO : ELIZEU GOMES NETTO - RS006404 AGRAVADO : PRÓ SALUTE - SERVIÇOS PARA A SAÚDE LTDA ADVOGADO : INGRID EMANUELE HOFFMANN - RS072314 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO NILTON RECH e ILDA BROCHETTO RECH (NILTON e outra) ajuizou ação de revisão contratual de plano de saúde contra PRÓ SALUTE - SERVIÇOS PARA A SAÚDE LTDA. (PRÓ SALUTE), julgada improcedente. A apelação interposta por NILTON e outra não foi provida pelo Tribunal de origem em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FAIXA ETÁRIA. AUMENTO DA MENSALIDADE AOS 59 ANOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESOLUÇÃO NORMATIVA 63/2003 DA ANS. Apelo desprovido (e-STJ, fl. 322). Inconformados, NILTON e outra interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, apontando, além de divergência jurisprudencial, violação do arts. 15 da Lei nº 9.656/98, sustentando, em suma, a abusividade da cláusula contratual que estipula o reajuste do plano de saúde em razão da mudança de faixa etária. O apelo nobre não foi admitido em virtude da incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Nas razões do presente agravo, NILTON e outra repisa as teses ventiladas no apelo nobre denegado na origem. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 432/439). É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. De plano, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. Observa-se, da leitura das razões recursais, que o inconformismo não se dirigiu de forma específica contra o fundamento da decisão agravada, pois NILTON e outra não infirmaram seus esteios, na medida em que não refutou de forma arrazoada a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, ao caso. No que pertine à aplicação das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, na hipótese em que se pretende impugnar, em agravo no recurso especial, a incidência dos referidos óbices, deveria ter demonstrado que a alteração do entendimento manifestado pela Corte estadual independe da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame dos elementos de convicção dos autos, o que não foi feito. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do NCPC. A propósito, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPÕE O ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS. PLEITO DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NÃO REBATIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O agravo em recurso especial que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 964.429/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 16/9/2016 - sem destaque no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC). 2. [...] 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014 - sem destaque no original) Nessas condições, nos termos do art. 932, III, do NCPC, NÃO CONHEÇO do agravo. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de NILTON e outra, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observando-se as disposições contidas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito ao possível cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de outubro de 2017. Ministro MOURA RIBEIRO Relator