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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1177985 SP 2017/0247811-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 1177985 SP 2017/0247811-6
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.985 - SP (2017/0247811-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ITALO BRASIL SILVESTRI ADVOGADO : VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR E OUTRO (S) - SP108337 AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO : FABIANA DE ALMEIDA E OUTRO (S) - SP291647 CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA TODOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO ITALO BRASIL SILVESTRI (ITALO) interpôs embargos à execução de título extrajudicial contra ele promovida pelo ITAU UNIBANCO S.A. (ITAU). O magistrado de primeiro grau indeferiu a inicial, extinguindo o processo nos termos do art. 267, I e IV, e 284, § único, do CPC/73. O Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ITALO em acórdão assim ementado: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO - VALOR DA CAUSA - Quando os embargos do devedor versam sobre a nulidade do título executivo, o valor da causa deve guardar correspondência com o valor da execução. Emenda da inicial para atribuir o correto valor da causa Inteligência do artigo 259, V e 284 do CPC de 1973, em vigor quando do ajuizamento dos embargos. Decisão mantida. Recurso não provido (e-STJ, fl. 188). Irresignado, ITALO interpôs recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, apontando a violação dos arts. 267, 286, 295, 586 do CPC/73; 28 da Lei nº 10.931/2004; 47 do CDc; e, 405, 421 e 422 do CC/02, sustentando, em síntese, 1) a inépcia da inicial da execução contra ele ajuizada; 2) a decisão teria deixado de reconhecer o valor provisório dos embargos até a realização de perícia contábil; 3) a inexistência de título executivo extrajudicial a amparar a pretensão executiva; 4) as cláusulas do contrato deveriam ser interpretadas favoravelmente ao consumidor; e, 5) teria sido desconsiderado o adimplemento substancial do contrato. O apelo especial não foi admitido na origem sob o fundamento de incidência das Súmulas nºs 282 e 284 do STF. O ITALO, então, interpôs o presente agravo renegando a incidência dos aludidos óbices sumulares e repisando as teses ventiladas no apelo nobre denegado na origem. Contraminuta não apresentada. É o relatório. DECIDO. O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. Da leitura das razões recursais, observo que o inconformismo não se dirigiu de forma específica contra os fundamentos da decisão agravada, pois o ITALO não infirmou devidamente os seus esteios, deixando de refutar, de forma arrazoada, a incidência dos óbices sumulares invocados. Como se sabe, na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, a incidência da Súmula nº 282 do STF, deve o agravante não apenas mencionar que o referido enunciado deve ser afastado, mas também demonstrar que o conteúdo normativo contido nos dispositivos legais ventilados no apelo nobre teria sido efetivamente debatido pelo acórdão recorrido, não sendo suficiente apenas a assertiva de que teria havido o prequestionamento dos temas. Além disso, observa-se que a linha argumentativa adotada pelo ITALO nas razões do apelo nobre também encontra-se dissociada dos fundamentos apresentados pelo acórdão, o que, igualmente, confirma a decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 284 do STF à espécie. Nesse contexto, tendo sido apresentado em desacordo com os requisitos do art. 932, III, do NCPC, o recurso não se mostra viável. A propósito, cita-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DO ART. 932, III, DO CPC/2015. [...] II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015. III - Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 884.901/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 27/5/2016) Nessas condições, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, NÃO CONHEÇO do agravo. Não tendo havido fixação na origem, deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. Advirta-se, todavia, que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º) e honorários recursais (art. 85, § 11). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de outubro de 2017. Ministro MOURA RIBEIRO Relator