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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1177985 SP 2017/0247811-6 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.985 - SP (2017/0247811-6)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : ITALO BRASIL SILVESTRI

ADVOGADO : VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR E OUTRO(S) -SP108337

AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADO : FABIANA DE ALMEIDA E OUTRO(S) - SP291647

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA TODOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

ITALO BRASIL SILVESTRI (ITALO) interpôs embargos à execução de título extrajudicial contra ele promovida pelo ITAU UNIBANCO S.A. (ITAU).

O magistrado de primeiro grau indeferiu a inicial, extinguindo o

processo nos termos do art. 267, I e IV, e 284, § único, do CPC/73.

O Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ITALO em acórdão assim ementado:

APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO - VALOR DA CAUSA

- Quando os embargos do devedor versam sobre a nulidade do título executivo, o valor da causa deve guardar correspondência com o valor da execução.

Emenda da inicial para atribuir o correto valor da causa Inteligência do artigo 259, V e 284 do CPC de 1973, em vigor quando do ajuizamento dos embargos.

Decisão mantida. Recurso não provido (e-STJ, fl. 188).

Irresignado, ITALO interpôs recurso especial, fundado na alínea a do

permissivo constitucional, apontando a violação dos arts. 267, 286, 295, 586 do CPC/73; 28 da Lei nº 10.931/2004; 47 do CDc; e, 405, 421 e 422 do CC/02, sustentando, em síntese, 1) a inépcia da inicial da execução contra ele ajuizada; 2) a decisão teria deixado de reconhecer o valor provisório dos embargos até a realização de perícia contábil; 3) a inexistência de título executivo extrajudicial a amparar a

pretensão executiva; 4) as cláusulas do contrato deveriam ser interpretadas favoravelmente ao consumidor; e, 5) teria sido desconsiderado o adimplemento substancial do contrato.

Superior Tribunal de Justiça

O apelo especial não foi admitido na origem sob o fundamento de incidência das Súmulas nºs 282 e 284 do STF.

O ITALO, então, interpôs o presente agravo renegando a incidência dos aludidos óbices sumulares e repisando as teses ventiladas no apelo nobre denegado na origem.

Contraminuta não apresentada.

É o relatório.

DECIDO.

O inconformismo não merece prosperar.

Inicialmente, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a p...