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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0003249-91.2006.8.24.0005 SC 2017/0225355-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1172308_15423.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.308 - SC (2017/0225355-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : HABITASUL - NEGOCIOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO DE BENS S.A ADVOGADOS : RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003 DOUGLAS DAL MONTE - SC015765 LUCAS INÁCIO DA SILVA - SC033592 AGRAVADO : MARIA HELENA MORAIS DE SÁ ADVOGADO : ROBSON RUAN IBA - SC018207 INTERES. : DIRLEY RIBEIRO ADVOGADO : OMAR ANTONIO FASOLO E OUTRO (S) - SC009099 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por HABITASUL - NEGOCIOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO DE BENS S.A, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 08/03/2017. Atribuído ao gabinete em: 04/10/2017. Ação: embargos de terceiro, opostos por MARIA HELENA MORAIS DE SÁ, em face da agravante, decorrente de execução hipotecária. Sentença: julgou procedente o pedido para liberar a constrição do bem em litígio. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 42, 460 e 535 do CPC/73. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta violação da coisa julgada, pois o equívoco constante na matrícula do imóvel não enseja a exclusão do gravame hipotecário. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/73. - Da violação do art. 535 do CPC No acórdão recorrido não há omissão, contradição ou obscuridade. Isso porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões levadas à sua apreciação por ocasião da interposição do recurso de apelação. Ademais, a ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Aplica-se, neste caso, a Súmula 284/STF. Dessa maneira, o art. 535 do CPC não foi violado. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido teria violado o art. 460 do CPC/73. A deficiência na fundamentação impede a perfeita compreensão da controvérsia, o que enseja o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284, do STF. - Da existência de fundamento não impugnado O TJ/SC assim se manifestou para o deslinde da controvérsia: Nesse pensar, incogitável falar-se em identidade de ações no caso em comento. Os embargos à execução n. 88.076485-8 foram opostos por Dirley Ribeiro contra a credora Habitasul Crédito Imobiliário S/A. No entanto, os presentes embargos de terceiro tem no polo ativo Maria Helena Morais de Sá e no passivo a empresa Habitasul Crédito Imobiliário S/A. Portanto, as partes são diferentes. Ademais, os pedidos dos embargos à execução divergem dos pleitos formulados nesta demanda, conforme extrai-se do cotejo de fls. 343/348 com fls. 08/09. (...) Percebe-se assim que o transmitente (Sr. Salvador Zazula) não participou dos embargos à execução n. 88.076485-8, no qual figuram Dirley Ribeiro como embargante e a apelante como credora (fls. 343/348). Por conseguinte, não foi a então proprietária (Sr Dirley) quem vendeu o imóvel à autora, na qualidade de terceira, mas sim o possuidor (Sr. Salvador), alheio à qualquer vínculo com os embargos n. 88.076485-8. Tudo de molde a obstar o reconhecimento da coisa julgada, nos termos do art. 42, § 3º, do CPC. (fls. 525/527, e-STJ) Como esses fundamentos não foram impugnados, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, neste caso, as Súmulas 283/STF. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de outubro de 2017. Ministra NANCY ANDRIGHI Relatora
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