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24 de Maio de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1165147 SP 2017/0209288-5

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 meses
    Processo
    AREsp 1165147 SP 2017/0209288-5
    Publicação
    DJ 30/10/2017
    Relator
    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.165.147 - SP (2017/0209288-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS ADVOGADOS : SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP066905 SÉRGIO RABELLO TAMM RENAULT - SP066823 AGRAVADO : SHIRLEI ALMEIDA CARNEIRO ADVOGADO : CELSO ROSA DE SIQUEIRA - SP248831 AGRAVADO : ACE SEGURADORA S/A ADVOGADO : VICTOR JOSE PETRAROLI NETO - SP031464 ADVOGADA : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291 INTERES. : J H C (MENOR) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE MANUTENÇÃO DE RODOVIAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO CERCEAMENTO DE DEFESA E DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ACERCA DA NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE RODOVIAS E O USUÁRIO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo manejado por CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S.A. - ECOPISTAS em face de decisão que negou seguimento a recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA ECOPISTAS - VEÍCULO QUE, APARENTEMENTE DESGOVERNADO, ATINGE O CANTEIRO CENTRAL E DESPENCA EM PASSAGEM SUBTERRÂNEA - 4 VÍTIMAS FATAIS - ALEGADA RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO - FALTA DO SERVIÇO - Julgamento antecipado - Acolhimento de conclusão do laudo da Polícia Técnica - Prova pericial de engenharia expressamente requerida - Inobservância - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada. - Apelação provida." (e-STJ fl. 681) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 698-702). Nas razões do recurso especial, a recorrente alega a violação dos arts. 131, 332, 364 e 420, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, bem como do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que não houve cerceamento de defesa no caso, pois o magistrado realizou o julgamento antecipado do feito e apreciou as provas apresentadas de acordo com o seu livre convencimento, indeferindo a prova pericial em virtude da sua desnecessidade e indicando na sentença os motivos que ampararam a conclusão pela improcedência do pedido. Assevera, ainda, que "a realização de nova perícia no local do acidente [...] não ensejaria em conclusão diversa daquela produzida nos autos da ação criminal que apontou ausência de falha na construção da rodovia e dos viadutos, e culpa exclusiva da vítima para ocorrência do acidente" (e-STJ fl. 738). Defende, por fim, que não se aplicam ao caso o Código de Defesa do Consumidor e a teoria da responsabilidade objetiva, uma vez que inexiste relação de consumo e "não se trata de supostos atos comissivos praticados por prepostos da Concessionária, mas sim de uma possível (e inexistente) omissão no seu dever de resguardar a segurança no tráfego, o que, portanto, impõe a aplicação da responsabilidade subjetiva" (e-STJ fls. 741-742). Contrarrazões às fls. 771-779 (e-STJ). Sobreveio juízo de admissibilidade do Tribunal de origem (e-STJ fls. 788-790), que negou seguimento ao recurso especial, por considerar que não foi demonstrada a vulneração dos dispositivos legais indicados e que incide, no caso, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Passo a decidir. A insurgência não merece prosperar quanto à suposta violação dos arts. 131, 332, 364 e 420 do CPC/1973, uma vez que a decisão de admissibilidade está correta ao indicar que o teor da Súmula 7/STJ obsta o conhecimento do recurso especial. Com efeito, o Tribunal de origem, após exame do elementos de informação acostados aos autos, assim consignou acerca do cerceamento de defesa: "Trata-se de apurar responsabilidade civil decorrente de acidente ocorrido no Município de São José dos Campos, no dia 25 de abril de 2010, por volta de 16,30 horas, quando, por razões desconhecidas, Luís Jorge Vieira Carneiro, condutor do veículo Peugeot modelo 207, Passion XR, cinza, placas EPK 8895, que transitava pela Rodovia Carvalho Pinto, Pista Leste (sentido Capital x Interior), na altura do KM 106 + 400 metros, veio a perder o controle do automóvel que, desgovernado, saiu da pista, alcançou o canteiro central e, em seguida, despencou numa determinada passagem subterrânea. Em razão do acidente, o condutor, Luís, esposo da autora, perdeu a vida juntamente com os demais ocupantes. O douto Magistrado sentenciante houve por bem, com base na prova produzida no inquérito policial, conclusiva de inexistência de falha de construção da rodovia ou dos viadutos, julgar improcedente a ação. Respeitada, no entanto, sua convicção, ocorreu cerceamento de defesa. Ao desacolher o pedido, apenas com base na prova extrajudicial produzida pela Polícia Técnica, destinada a instruir o inquérito policial, incorreu o julgamento em cerceamento de defesa. Conforme o parecer da ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, da lavra do eminente Procurador de Justiça Valmir Teixeira Barbosa, proferido no recurso de Apelação cujos autos estão em apenso (Apelação nº 0047534-72.2011.8.26.0577), em que figura como recorrente, Júlia, neta do condutor: é princípio universalmente aceito que as decisões de caráter civil não têm efeito sobre a jurisdição criminal, pelo simples motivo que a instância cível é muito menos exigente que a jurisdição criminal. (...). Assim, nada obstante a conclusão do laudo da Polícia Técnica, deveria ser concedida aos autores a oportunidade de se demonstrar a alegada omissão da requerida, ou seja, na falta de serviço, consistente na ausência de proteção adequada do local dos fatos, providenciada logo após o acidente. Embora houvesse protesto pela produção de prova nesse sentido, inclusive com a feitura de perícia de engenharia, o julgamento da lide no estado cerceou rente o direito da autora em demonstrar o acerto de seu pleito indenizatório, decorrente da negligência da concessionária. Cediço que o julgamento antecipado de mérito somente é possível quando, existindo na demanda questões de fato e de direito, as questões de fato forem incontroversas. Contudo, na espécie, os fatos apontados acima necessitam de instrução probatória a ser realizada em audiência de instrução e julgamento. Aliás, sendo a ré/apelada empresa concessionária de serviço público e sendo aplicáveis à hipótese vertente as disposições do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da empresa concessionária de serviço público é objetiva, com inversão do ônus da prova, de tal sorte que a ela cabe provar, na consecução da sua atividade, ter adotado todos os mecanismos de segurança ao longo da rodovia, e que a culpa exclusiva da vítima foi determinante para romper o nexo causal. Demais disso, calha acrescentar que foi determinada a especificação de provas, tendo a autora postulado, no tempo processual oportuno, a produção de prova pericial técnica de engenharia de segurança de tráfego. Somente após a regular instrução probatória, com produção de prova pericial, é que será possível melhor definir em que circunstâncias o acidente ocorreu e se há, ou não, parcela de responsabilidade da concessionária." (e-STJ fls. 682-684) Assim, revela-se inviável a reforma do acórdão recorrido, eis que seria inevitável o revolvimento do conjunto fático-probatório para elidir as conclusões expostas pela Corte estadual quanto ao reconhecimento do cerceamento de defesa no caso sob apreciação, em virtude da insuficiência dos elementos de informação contidos nos autos para sanar a controvérsia quanto aos fatos narrados e da necessidade de regular instrução probatória, com produção de prova pericial, para determinar as circunstâncias do acidente e a eventual responsabilidade da recorrente. Nesse sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DA PROVA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Ocorre cerceamento do direito de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, a alegação da parte é desconsiderada por insuficiência probatória, a despeito de requerimento para sua produção" (AgInt no AREsp 184.595/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à desnecessidade da prova pericial, demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1086512/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 09/10/2017, g.n.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. DIVULGAÇÃO NA INTERNET DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS FALSAMENTE ATRIBUÍDAS À PARTE AUTORA. PROCEDÊNCIA. APELO NOBRE. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. (2) DO JULGAMENTO EXTRA PETITA (ARTS. 458, II E II E 460 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. (3) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA (ARTS. 130 E 330, I, DO CPC). INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. PRECEDENTES. [...] [...] 3. A reforma do aresto quanto à inexistência de cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide e pelo indeferimento de prova pericial, demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. [...] 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 699.388/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016, g.n.) Ademais, constata-se que a recorrente não possui interesse recursal para debater, no presente momento processual, a matéria referente à qualificação da sua suposta responsabilidade, uma vez que, embora a Corte estadual tenha afirmado no acórdão recorrido, a mero título de reforço de fundamentação, que se trata de responsabilidade objetiva, o resultado do provimento da apelação foi o reconhecimento do cerceamento de defesa, em decorrência da ausência de oportunização da produção da prova pericial requerida pela contraparte, reputada necessária para a resolução da controvérsia, e não em virtude da natureza objetiva da responsabilidade civil. Por esse motivo, o Tribunal de origem inclusive esclareceu, ao apreciar os embargos de declaração, que "não houve julgamento concreto sobre a responsabilidade civil da agravante e tampouco sobre a possível quebra do nexo causal, por ação da vítima, justamente porque a sentença foi meramente anulada, para que, após regular instrução, seja possível mais segura e completa elucidação da controvérsia" (e-STJ fls. 701-702). Nesse contexto, diante da anulação da sentença, a definição da eventual responsabilidade civil da ré e dos seus contornos jurídicos ocorrerá apenas após a instrução probatória, por ocasião do novo julgamento da demanda, e somente então, caso vislumbre a existência de prejuízo, a concessionária terá interesse em recorrer quanto ao tema. Por fim, não merece acolhida a irresignação recursal no tocante à alegada inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior de que a relação havida entre a concessionária de serviço público de manutenção de rodovias e o usuário destas é de consumo, impondo-se, por conseguinte, a aplicação das normas consumeristas às demandas decorrentes dessa relação. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CDC. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento segundo o qual é aplicável o CDC às relações entre a concessionária de serviços rodoviários e seus usuários. 3. "A presença de animais na pista coloca em risco a segurança dos usuários da rodovia, respondendo as concessionárias pelo defeito na prestação do serviço que lhes é outorgado pelo Poder Público concedente" (REsp n. 687.799/RS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 30/11/2009.) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 586.409/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015, g.n.) RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RODOVIA. CONCESSIONÁRIA. RELAÇÃO COM USUÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A empresa concessionária que administra rodovia mantém relação consumerista com os usuários, devendo ser responsabilizada objetivamente por eventuais falhas na prestação do serviço. 2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório da demanda. Inteligência da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 342.496/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014, g.n.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de outubro de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator