jusbrasil.com.br
21 de Novembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1161767 SP 2017/0217359-4 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

STJ_ARESP_1161767_a2f54.pdf
DOWNLOAD

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.161.767 - SP (2017/0217359-4)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : JR LOGISTICA INTEGRADA EIRELI

ADVOGADOS : IGOR HENRY BICUDO E OUTRO(S) - SP222546 DANILO LUIS FERREIRA - SP286510

AGRAVADO : TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A

ADVOGADO : MÁRCIO ROBERTO GOTAS MOREIRA E OUTRO(S) -SP178051 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. A ausência de decisão do Tribunal de origem acerca dos argumentos invocados pelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por JR LOGISTICA INTEGRADA EIRELI,

contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas

alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

Agravo em recurso especial interposto em: 14/12/2016.

Concluso ao gabinete em: 13/10/2017.

Ação: de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos

materiais e compensação por danos morais, ajuizada pela agravante, em face de TOKIO

MARINE BRASIL SEGURADORA S.A, devido a negativa de ressarcimento por parte

da agravada em contrato de seguro.

Sentença: julgou improcedente o pedido.

Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelos agravante e

agravado. Aduziu o TJ/SP a prescindibilidade da prova testemunhal à hipótese, ...