jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1161767 SP 2017/0217359-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AREsp 1161767 SP 2017/0217359-4
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.161.767 - SP (2017/0217359-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : JR LOGISTICA INTEGRADA EIRELI ADVOGADOS : IGOR HENRY BICUDO E OUTRO (S) - SP222546 DANILO LUIS FERREIRA - SP286510 AGRAVADO : TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A ADVOGADO : MÁRCIO ROBERTO GOTAS MOREIRA E OUTRO (S) - SP178051 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. A ausência de decisão do Tribunal de origem acerca dos argumentos invocados pelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JR LOGISTICA INTEGRADA EIRELI, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 14/12/2016. Concluso ao gabinete em: 13/10/2017. Ação: de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada pela agravante, em face de TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A, devido a negativa de ressarcimento por parte da agravada em contrato de seguro. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelos agravante e agravado. Aduziu o TJ/SP a prescindibilidade da prova testemunhal à hipótese, visto que os elementos coligidos nos autos eram suficientes para o deslinde da controvérsia. Asseverou ser inaplicável o CDC, visto ser o seguro mero insumo tomado para fomentar a atividade de transporte do agravante. Recurso especial: alega violação dos arts. 355 do CPC/15, e 2º do CDC, bem como dissídio jurisprudencial quanto à necessidade de produção de prova testemunhal. Sustenta que apesar de não ser classificado como consumidor final, deve-se aplicar o CDC à hipótese em razão de sua vulnerabilidade e hipossuficiência. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/73. - Da fundamentação deficiente e do reexame de fatos e provas Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 355 do CPC/15. Ainda que assim não fosse, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a prescindibilidade da prova testemunhal, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial quanto à sua vulnerabilidade e hipossuficiência, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, nesta hipótese, a Súmula 282/STF. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC/73, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de outubro de 2017. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora