jusbrasil.com.br
5 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 2192593-03.2015.8.26.0000 SP 2017/0214305-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1159731_ab191.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.731 - SP (2017/0214305-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : LUCIA ABDALLA ABDALLA AGRAVANTE : ASSAD ABDALLA NETO ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ YARSHELL - SP088098 GUSTAVO PACÍFICO E OUTRO (S) - SP184101 AGRAVADO : ANTÔNIO JOÃO ABDALLA - ESPÓLIO REPR. POR : HENRIETTE CHOHFI ABDALLA - INVENTARIANTE ADVOGADOS : TEODORINHA SETTI DE ABREU TONDIN - SP098105 JOSE MAURO MARQUES E OUTRO (S) - SP033680 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022, II E 489, § 1º, IV DO CPC/15 . ALEGADA DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DE DOCUMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NA PARTE CONHECIDA. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUCIA ABDALLA ABDALLA e ASSAD ABDALLA NETO em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ fls. 406/409): AGRAVO REGIMENTAL. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não há que se falar em preclusão. A superveniência do acordo, válido ou não, autoriza a reapreciação da matéria. A declaração de nulidade carece de juízo exauriente, que não se vislumbra em sede de cognição sumária. A decisão agravada merece ser confirmada por seus próprios termos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconformam-se os agravantes com a decisão que determinou a remessa das partes às vias ordinárias, para discutir a validade do acordo noticiado. Asseveram que a inventariante esperou 30 anos do inventário em curso para trazer aos autos o acordo, a pretexto de convencer o juízo de que o falecido já teria partilhado os bens objetos da lide. Afirmam que o suposto acordo é nulo e ineficaz, por manifesta impossibilidade do seu objeto. Descabimento. A validade do pacto havido entre o de cujus e os irmãos deverá ser discutido em via própria. O juízo do inventário não é competente para decretar a nulidade do acordo. Eventualmente superada a questão atinente à nulidade, os bens poderão ser objeto de sobrepartilha. Recurso improvido Agravo regimental improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 416/418). Nas razões de seu recurso especial, às fls. 420-435, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 1.022, II e 489, § 1º, IV do CPC/15, ao argumento de que a decisão impugnada foi omissa quanto à tese de que cabe à recorrida e não aos recorrentes, discutir nas vias ordinárias a validade, a eficácia e os reflexos do acordo de 1.976 e sobre o ônus da prova, que deve recair sobre a recorrida sob pena de violação ao art. 333 do CPC/73. Aduz, ainda, negativa de vigência aos arts. 333 e 984 do CPC/73, por caber o ônus da prova à recorrida e por ser manifestamente nulo o referido documento particular, devendo, em razão disso, tal questão ser enfrentada nos próprios autos do inventário. Contrarrazões às fls. 440-450. Sobreveio juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, que negou seguimento ao recurso especial (e-STJ fls. 451/452) em razão da ausência de demonstração da vulneração aos dispositivos arrolados e da incidência da Súmula 7/STJ. É o breve relatório. Passo a decidir. Não pode ser dado provimento à irresignação recursal. Inicialmente, quanto à alegada violação aos arts. 1.022, II e 489, § 1º, IV do CPC/15, ao argumento de que a decisão impugnada foi omissa quanto à tese de que cabe à recorrida e não aos recorrentes, discutir nas vias ordinárias a validade, a eficácia e os reflexos do acordo de 1.976 e sobre o ônus da prova, que deve recair sobre a recorrida sob pena de violação ao art. 333 do CPC/73, constata-se que não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão decide com fundamentação suficiente a controvérsia. Na hipótese em exame, a Corte local assim consignou quanto à matéria ventilada, verbis: "A despeito das alegações do agravante, não há que se falar em preclusão, de modo que a superveniência do acordo, válido ou não, autoriza a reapreciação da matéria. Não cabe a este magistrado, em sede de cognição sumária, declarar a nulidade do acordo. Eventual nulidade deverá ser decretada, em momento oportuno, pelo juízo competente. Cabe frisar que por se tratar de decisão incidente, não se vislumbra prejuízo ao agravante, que querendo, poderá rediscutir nesta sede as questões atinentes à eventual nulidade e à fração sonegada, quando do julgamento definitivo. Por esta razão a decisão agravada merece ser confirmada por seus próprios termos. Como segue: 'Com efeito, não há que se falar em afronta aos art. 471 e 473 do CPC, porquanto a superveniência do noticiado acordo autoriza a reapreciação da matéria. Desse modo, em que pese os agravantes discordem da do acordo de f. 140/165, a fim de assegurar eventual direito de terceiros, o pacto havido entre o de cujus e os irmãos deverá ser discutido em via própria. O juízo do inventário não é competente para julgar a validade do noticiado acordo. Não cabe a este magistrado, em sede de cognição sumária, declarar a nulidade do acordo. Eventual nulidade deverá ser decretada, em momento oportuno, pelo juízo competente. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso'" Assim, a pretensão recursal, em verdade, traduz-se em inconformismo com a decisão posta. Amolda-se à espécie, pois, o entendimento pretoriano consolidado quanto à desnecessidade de que o Tribunal, ao proferir sua decisão, aprecie expressamente todas as questões suscitadas pelas partes, bastando que no acórdão constem os fundamentos utilizados para se chegar à conclusão exteriorizada e esta apresente uma solução à questão jurídica que lhe foi submetida pelas partes. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTONOMIA. AFRONTA AO ART. 20, §§ 3º. E ., DO CPC. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2. (...) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1271673/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 04/05/2015) Também no que diz respeito à alegação de que negativa de vigência aos arts. 333 e 984 do CPC/73, por caber o ônus da prova à recorrida e por ser manifestamente nulo o referido documento particular, devendo, em razão disso, tal questão ser enfrentada nos próprios autos do inventário, verifica-se que as instâncias estaduais delinearam a controvérsia com base no conjunto probatório dos autos. Dessa forma, não há como aferir a eventual violação aos dispositivos alegados sem proceder ao reexame dos fatos e provas, procedimento vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 E 535 DO CPC DE 1973. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOVA PERÍCIA, RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE, COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS E REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC/73, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Não se configura violação ao art. 131 do CPC/73 quando, mediante convicção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dos autos, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide. 3. É inviável rever em sede de recurso especial a conclusão da Corte local acerca da inversão do ônus da prova, do laudo pericial, da comprovação dos danos materiais e morais, bem como da responsabilidade da recorrente, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. É também inviável rever o valor da indenização fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um dos dois autores, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 993.270/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 33 E 35 DA LEI 5.764/71. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43/STJ. 1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7 do STJ. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). 3. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e provas dos autos, que os lucros cessantes foram devidamente comprovados por prova pericial. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável diante do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Nos termos do enunciado 43 da Súmula do STJ, a correção monetária, em caso de danos materiais, incide desde a data do evento danoso. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1390836/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 05/02/2016) AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA E FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. VIABILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DO DEMANDANTE E ALEGADA IMPRESTABILIDADE QUANTO À JUNTADA DE DOCUMENTOS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. (...) 4. A falta de prequestionamento e o necessário revolvimento de matéria fático-probatória obstam o conhecimento do apelo extremo quanto à alegação de que o demandante não teria comprovado a inadimplência das taxas condominiais vincendas. 5. Consoante o disposto noa art. 398 do CPC, admite-se a juntada de documentos à demanda em qualquer fase processual, desde que respeitado o contraditório. 6. A alegação de imprestabilidade de documentos juntados para fins de comprovação do direito alegado pelo recorrido é tema cuja análise é vedada, na via do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1293490/ES, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 29/5/2015, g.n.). Assim, conclui-se que não pode ser dado provimento à pretensão recursal. Ante o exposto, com base no art. 932, inciso IV, do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para, desde logo, negar provimento ao recurso especial na parte conhecida. Considerando o disposto no § 11 do art. 85 do CPC/2015, caberia a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, entretanto, como o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento, decisão interlocutória na qual não houve prévia fixação de honorários, deixo de aplicar tal condenação. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de outubro de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/515358164/agravo-em-recurso-especial-aresp-1159731-sp-2017-0214305-0