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23 de Outubro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1153517 PR 2017/0216861-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
AREsp 1153517 PR 2017/0216861-4
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.517 - PR (2017/0216861-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : IZOLINA MIGUEL DA SILVA AGRAVANTE : JOSIANE CARNEIRO DA ROSA AGRAVANTE : LEONETE RODRIGUES BENTO AGRAVANTE : LUIZ ANTONIO PEREIRA AGRAVANTE : LUIZ GONZAGA MACARIO AGRAVANTE : MADALENA COROL TRINDADE AGRAVANTE : MARIA DORLI DA SILVA ASSIS ADVOGADOS : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS E OUTRO (S) - PR008123 CARMEN GLÓRIA ARRIAGADA ANDRIOLI - PR020668 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 DANILO MORAES - PR077705 AGRAVADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 CARLA PINTO DA COSTA - RS061655 PAULO ANTONIO MULLER - PR067090 YAGO APARECIDO OLIVEIRA SANTOS - RS101974 EMILY FERMINO BARCELLOS - RS100953 PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. 1. A ausência de decisão acerca do dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por IZOLINA MIGUEL DA SILVA e OUTROS, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 16/03/2016. Atribuição ao Gabinete em: 04/09/2017. Ação: de responsabilidade securitária, ajuizada pelos agravantes em face de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, objetivando o recebimento de seguro sobre danos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Sentença: julgou improcedente a ação, declarando extinto o processo sem resolução do mérito. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelos ora agravantes, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. APÓLICES PRIVADAS (RAMOS 68 E 61/65). INEXISTÊNCIA DE "POOL" DE SEGURADORAS. INFORMAÇÃO DA COHAPAR DE QUE A SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS NUNCA FOI RESPONSÁVEL PELA COBERTURA SECURITÁRIA DOS IMÓVEIS POR ELA FINANCIADOS. SEGURADORA INDICADA NA INICIAL QUE É DIVERSA DA CONTRATADA PELA COHAPAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC. Embargos de declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos artigos , VIII, 47 e 54, § 4º, do CDC e divergência jurisprudencial. Sustenta que não há comprovação nos autos de que os mutuários tenham suas apólices vinculadas ao ramo privado. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: CPC/1973. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca das matérias insertas nos artigos , VIII, 47 e 54, § 4º, do CDC, indicados como violados, restando ausente o devido prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282/STF. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de outubro de 2017. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora