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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1153650 PR 2017/0216073-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 1153650 PR 2017/0216073-3
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.650 - PR (2017/0216073-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : PEDRO PAULO MARDEGAN ADVOGADO : JEFFERSON FERREIRA FIGUEIREDO - PR034182 AGRAVADO : OI S.A ADVOGADOS : JOAQUIM MIRÓ - PR015181 BRUNO DI MARINO - RJ093384 FERNANDA CARVALHO DE MIERES - RJ145184 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 BERNARDO GUEDES RAMINA - RJ041442 REBECCA IMENES VIEIRA - RJ210889 ROCESSUAL CIVIL. MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. RECURSO QUE NÃO INFIRMA O FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO PEDRO PAULO MARDEGAN (PEDRO PAULO) ajuizou ação de adimplemento contratual com exibição incidental de documentos contra OI S.A. (OI). O pedido liminar de exibição de documentos foi concedido com a inversão do ônus da prova, tendo sido interposto agravo de instrumento pela OI. O Juízo de piso julgou procedente o pedido. A apelação interposta pela OI foi provida pelo Tribunal de origem em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.INSURGÊNCIA. PLEITO PRELIMINAR PELO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA.EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, I E VI DO CPC.INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (e-STJ, fl. 578). Os embargos de declaração opostos por PEDRO PAULO foram acolhidos sem efeitos infringentes (e-STJ, fls. 618/635). Inconformado, PEDRO PAULO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando violação dos arts. 333, I, 355 e 359 do CPC/73 (373, 396 e 400 do NCPC), sustentando, em suma, que o acolhimento do pleito da OI pela inépcia da inicial, sob o fundamento de que não houve comprovação mínima da relação jurídica, está contrária as provas dos autos, uma vez que ele, ao juntar aos autos lista telefônica onde consta seu nome, fez prova cabal da relação contratual entre as partes, pois caso não houvesse adquirido linha telefônica seu nome certamente não constaria na referida lista. Alegou que o pedido liminar de exibição da radiografia do contrato foi deferido liminarmente em primeiro grau e, uma vez não cumprida a determinação judicial, ficou reconhecida a aplicação do art. 400 do NCPC, estando a matéria preclusa, destacando, ainda, que foi deferida a inversão do ônus da prova ante a sua hipossuficiência em relação a OI. O apelo nobre não foi admitido em virtude da incidência da Súmula nº 7 do STJ. Nas razões do presente agravo, PEDRO PAULO repisa as teses ventiladas no apelo nobre denegado na origem. Contra minuta apresentada (e-STJ, fls. 700/712). É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. De plano, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. Observa-se, da leitura das razões recursais, que o inconformismo não se dirigiu de forma específica contra o fundamento da decisão agravada, pois PEDRO PAULO não infirmou seus esteios, na medida em que não refutou de forma arrazoada o óbice pela incidência da Súmula nº 7 do STJ, ao caso. No que pertine à aplicação da Súmula nº 7 do STJ, na hipótese em que se pretende impugnar, em agravo no recurso especial, a incidência do referido óbice, deveria ter demonstrado que a alteração do entendimento manifestado pela Corte estadual independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, o que não foi feito. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do NCPC. A propósito, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPÕE O ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS. PLEITO DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NÃO REBATIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O agravo em recurso especial que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 964.429/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 16/9/2016 - sem destaque no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC). 2. [...] 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014 - sem destaque no original) Nessas condições, nos termos do art. 932, III, do NCPC, NÃO CONHEÇO do agravo. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de PEDRO PAULO, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observando-se as disposições contidas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito ao possível cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de outubro de 2017. Ministro MOURA RIBEIRO Relator