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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 9000027-46.2011.8.26.0161 SP 2017/0190489-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1146324_c595d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.324 - SP (2017/0190489-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : NELSON DEOTTI AGRAVANTE : GENY ZAGO DEOTTI ADVOGADOS : GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA - SP306798 HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN - SP321428 SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA - SP340808 AGRAVADO : JOSÉ MARIA SOUZA VIEIRA ADVOGADO : ELISEU MINICHILLO DE ARAÚJO - SP103048 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL TIDOS POR AFRONTADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DE NORMA LOCAL. INVIABILIDADE DE EXAME EM FACE DO TEOR DA SÚMULA 280/STF. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NELSON DEOTTI e OUTRA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial fundamentado na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal e interposto contra acórdão assim ementado (fl. 780, e-STJ): Reintegração de posse. Apelo dos autores. Preenchimento da DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - em desacordo com o Provimento CG nº 33/2013. Ausência dos requisitos necessários constantes do item 8 do Capítulo III das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Apelo do réu desacompanhado do preparo. Consumação a desoras. Deserção. Recursos não conhecidos. Nas razões do recurso especial (fls. 789-800, e-STJ), as partes recorrentes alegaram violação dos artigos 154, 245 e 250, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil/1973. Sustentaram que não pode prevalecer o acórdão recorrido que não conheceu do recurso de Apelação interposto pelos ora insurgentes em virtude da deficiência no recolhimento do preparo recursal, ao fundamento de que não foi comprovada a regularidade do depósito recursal, tendo em vista que deve ser reputados válidos os atos que, embora realizados com diminuta irregularidade, tenham preenchido a finalidade precípua de sua razão de existir, não sendo o caso, portanto, de se manter a deserção reconhecida pelo Tribunal local, consoante preceitua o princípio da instrumentalidade das formas. Contrarrazões apresentadas às fls. 806-812, e-STJ. Em decisão monocrática proferida na origem (fls. 814-815, e-STJ), inadmitiu-se a subida do apelo nobre por conta da falta de demonstração de contrariedade aos arts. 154, 245 e 250, parágrafo único, do Código de Processo Civil/1973, como também pela deficiência no recolhimento do preparo recursal, consistente no preenchimento da guia DARE em desacordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (Provimento CG 33/2013), norma de direito local, o que atraiu a aplicação do óbice da Súmula 280/STF. Contraminuta ofertada às fls. 839-846, e-STJ. É o relatório. Decido. A pretensão recursal não merece prosperar. De início, destaca-se que o acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015, pelo que o recurso em análise está sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme o Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. No que tange à alegada afronta ao disposto nos artigos 154, 245 e 250, parágrafo único, do Código de Processo Civil/1973, incide, na espécie, o óbice das Súmulas 356/STF e 282/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto as matérias contidas nesses dispositivos não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Sobre o tema, o julgado a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TERMO FINAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Na hipótese, o Tribunal local consignou que a sentença foi proferida no dia 13/6/2014, tendo o advogado realizado a leitura de intimação no dia 13/6/2014. Iniciando-se a contagem de prazo recursal em 16/6/2014 - primeiro dia útil subsequente ao da intimação da decisão -, nos termos do art. 184 do CPC/1973, o termo final ocorreu em 30/6/2014. Entretanto a apelação foi interposta somente no dia 2/7/2014, configurada, portanto, a sua intempestividade. 3. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 963.911/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017) Além disso, constata-se que a Corte de origem não conheceu do recurso de Apelação interposto em razão de sua irregularidade, concluindo pela sua deserção, em decisão assim fundamentada (fls. 781-782, e-STJ): Na hipótese, o preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE/SP (fls. 635) está em desacordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O item 8 do Capítulo III do Provimento CG nº 33/2013 estabelece: ..."Art. 1o - Alterar o item 8 do Capítulo III das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que passa a vigorar com a seguinte redação: 8. O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no site Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 8.1. É obrigatório o preenchimento do campo" Observações "constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação. 8.2. O contribuinte deverá gerar um Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE-SP, vedado o pagamento simultâneo de mais de um débito. 8.3. A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras. Sendo assim, a questão relativa à obrigatoriedade do preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, em relação a recurso de competência de julgamento pelas instâncias ordinárias, foi dirimida pelo Tribunal de origem com base na aplicação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, norma de direito local. Assim, para se aferir a procedência das alegações dos recorrentes, seria necessária a análise de direito local, o que, no entanto, é vedado em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 280/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. RECOLHIMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREPARO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187 DO STJ. DESERÇÃO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 745.388/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO APLICADA NA ORIGEM. TAXA JUDICIÁRIA. NORMA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A questão relativa à obrigatoriedade do preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, em relação a recurso de competência de julgamento pelas instâncias ordinárias, foi dirimida pelo Tribunal de origem com base na aplicação do Provimento CG nº 33/2013 do TJ/SP, norma de direito local. Assim, para se aferir a procedência das alegações da recorrente, seria necessária a análise de direito local, o que, no entanto, é vedado em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 280/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 902.375/SP. Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 24/10/2016). Advirta-se, por fim, que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de outubro de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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