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23 de Outubro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1133094 SP 2017/0167253-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
AREsp 1133094 SP 2017/0167253-1
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.133.094 - SP (2017/0167253-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : CIA CESTOL INDUSTRIA DE OLEOS VEGETAIS ADVOGADOS : CASSIUS MATHEUS DEVAZZIO - SP208075 WALDOMIRO LOURENÇO NETO E OUTRO (S) - SP224819 AGRAVADO : LIDIO FUMAGALE ANTUNES AGRAVADO : ELENIR APARECIDA SIMONETTI ANTUNES ADVOGADO : PAULO EDUARDO CARNACCHIONI - SP036817 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por CIA - CESTOL INDÚSTRIA DE ÓLEOS VEGETAIS com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 23/10/2015 Processo distribuído ao Gabinete em: 02/08/2017 Embargos de terceiros: opostos por LÍDIO FUMAGALE ANTUNES e OUTRA, em face da ora agravante, no qual requerem a procedência dos embargos para que cessem os atos de turbação e/ou esbulho sobre o bem dos recorridos, em razão da ação anulatória da arrematação realizada em sede de execução fiscal ajuizada pela recorrente. Sentença: julgou improcedente o pedido inicial, condenando os recorridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Acórdão: julgou os recursos de apelação interpostos pelas partes, nos termos da ementa a seguir: Embargos de terceiro - Proteção a imóvel que os embargantes adquiriram de terceiro - Imóvel que teria sido arrematado em hasta pública - Risco de perda do imóvel, pois a embargante ingressou com ação de anulação de arrematação contra a arrematante - Sentença julgando extinto o processo - A ação proposta merece ter continuidade - Embargantes não precisão aguardar a solução da ação anulatória de arrematação - Para evitar decisões conflitantes, essa ação deve ser apensada à anulatória de arrematação para julgamento conjunto - Recurso provido. Honorários advocatícios - Majoração - Recurso prejudicado (e-STJ fl. 432). Embargos de Declaração: opostos pela recorrente, foram esses rejeitados (e-STJ fl. 442/446). Recurso especial: a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, negativa de vigência aos arts. 1.046 e 1.047 do CPC, aduzindo, em síntese, que a mera existência de ação anulatória não configura atos de esbulho ou turbação a dar ensejo ao aforamento dos embargos de terceiro, visto que para sua oposição necessário se torna a constrição judicial do bem objeto dos autos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/1973. - Do reexame de provas e fatos Alterar a convicção do julgador acerca da existência de turbação da propriedade do bem dos agravados que possibilite a oposição dos embargos de terceiro, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2017. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora