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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1118280 RS 2017/0139379-8
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1118280_64cd7.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.280 - RS (2017/0139379-8)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO : ALISSON DOS SANTOS CAPPELLARI E OUTRO(S) -RS046946

AGRAVADO : MARCIA SCHWANTES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES

ADVOGADO : FERNANDO NICOLA MACHADO - RS074080

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015 QUE NÃO SE DEMONSTRA. IMPOSSIBILIDADE DA EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 211/STJ. DIREITO AO ARBITRAMENTO. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão

que inadmitiu o seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a",

da Constituição Federal, manejado em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do

Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS.

Nada obstante a previsão contratual de que os honorários a serem percebidos decorreriam da sucumbência não impede o advogado, em face do rompimento do contrato pelo banco mandante, de pleitear a fixação da verba devida pela atividade profissional até então desenvolvida, sendo perfeitamente possível o arbitramento, a ocorrer em liquidação de sentença, mediante perícia, onde se apurará valor devido. Precedentes similares desta Corte.

PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Superior Tribunal de Justiça

(e-STJ, fl. 1.584).

Opostos embargos de declaração, foram desacolhidos (e-STJ, fls. 1.611-1.617). Nas razões do recurso especial, o recorrente, ora agravante, alega violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que houve negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal a quo deixou de se manifestar sobre todas as questões apresentadas. No mérito, assevera contrariedade aos arts. 22, § 2º, 23, 24 e 25, II, da Lei n. 8.906/94; 330, I, II e III, 337, 485, I, IV e VI, do CPC; 682, 687 e 206, § 5º, II, do Código Civil, sustentando impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios, bem como, carência de ação por ausência de interesse processual da ora agravada.

Contrarrazões às fls. 1.641-1.650 (e-STJ).

É o relatório.

Passo a decidir.

As razões apresentadas no agravo são suficientes para que se analise o recurso especial, motivo pelo qual passo a fazê-lo.

A pretensão recursal não merece provimento.

A parte recorrente, em suas razões recursais, olvidou-se da demonstração clara e inequívoca da violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Apenas indicou como violado o referido artigo, mas não demonstrou de que maneira o acórdão recorrido incorreu em vulneração a seu comando. Assim, diante da ausência de indicação clara e demonstração efetiva da violação, que permita a exata compreensão sobre em que consiste a controvérsia, observa-se que a fundamentação do recurso é deficiente.

Aplica-se, portanto, na espécie, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELO NOBRE INADMITIDO NA ORIGEM, EM PARTE, COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE O STJ CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NESSA PARTE. QUESTÃO DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL. 2. ART. 535 DO CPC/1973.

Documento: 77836892 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 30/10/2017 Página 2 de 7

Superior Tribunal de Justiça

ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 3. ARTS. 398 E 940 DO CÓDIGO CIVIL E 20, § 3º, DO CPC/1973. PREJUDICIALIDADE. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

(...)

2. Não ficou caracterizada a alegada violação ao art. 535 do CPC/1973, pois as assertivas formuladas são genéricas e não apontaram de forma clara e específica sobre quais pontos relevantes o Tribunal local teria sido omisso, contraditório ou obscuro.

Caracterizada a deficiência da fundamentação desenvolvida na petição recursal, dificultando a real compreensão da controvérsia, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

(...)

4. Agravo interno improvido.

(AgInt nos EDcl no AREsp 422.691/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017 -grifou-se).

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO APRESENTADO - EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 525, INCISO I, DO CPC/73 - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

1. No tocante à alegada violação ao art. 535 do CPC/73, a parte agravante alega genericamente violação ao dispositivo citado sem demonstrar, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. Precedentes.

2. Não há usurpação de competência do STJ quando o Tribunal a quo, no exame de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos processuais específicos e constitucionais do apelo extremo. Incidência da Súmula 123 do STJ. Precedentes.

3. A ausência de peça obrigatória prevista no art. 525, inciso I, do CPC/73 enseja o não conhecimento do recurso. Precedentes.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EDcl no AREsp 307.151/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017 - grifou-se).

No tocante à alegada afronta ao art. 206, § 5º, II, do Código Civil, constata-se

da leitura do acórdão recorrido que o Tribunal de origem – apesar de opostos

embargos declaratórios pela parte agravante – não se manifestou acerca do tema

relativo à prescrição, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento,

indispensável ao conhecimento do recurso especial.

Incide, no ponto, o óbice contido na Súmula 211 do Superior Tribunal de

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Justiça.

Nessa linha de entendimento, anote-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRAZO MÁXIMO PARA PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE. ART. 30 DA LEI Nº 9.656/1998. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. DIREITO À MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DESDE QUE ASSUMA O PAGAMENTO INTEGRAL DO PRÊMIO. ART. 31 DA LEI Nº. 9.656/1998. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o acórdão recorrido resolve as questões que lhe foram devolvidas, de forma clara, precisa e fundamentada. A jurisprudência orienta que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não aquela entre a fundamentação em que se baseia o acórdão recorrido e a que a parte pretende ver adotada. Precedentes.

3. A alegação de que JOSÉ somente poderia permanecer no plano de saúde pelo prazo máximo de 24 meses por se tratar de funcionário demitido e não aposentado, conforme disposto no art. 30 da Lei nº 9.656/1998, somente foi suscitada nos embargos de declaração opostos na origem, constituindo, portanto, em inovação das razões da apelação. Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apellatum.

4. Ausente o prequestionamento do preceito legal indicado como violado, a incidência da Súmula nº 211 do STJ, impede o trânsito do apelo nobre. 5. O aresto hostilizado está em harmonia com o entendimento desta Corte no sentido de ser assegurado ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral, de rigor a incidência do enunciado nº 83 da Súmula desta Casa.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 928.470/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 08/11/2016, DJe 18/11/2016 - grifou-se).

Superior Tribunal de Justiça

No mais, ao julgar o recurso de apelação interposto pelo ora agravante, o

Tribunal de origem consignou que embora não haja previsão contratual da forma de

remuneração, em caso de rescisão contratual unilateral e imotivada, assiste ao

recorrido o direito de receber os honorários advocatícios pelos serviços prestados.

Extrai-se do acórdão recorrido:

Analisando-se os autos não há dúvida de que a parte autora prestou serviços advocatícios em virtude dos contratos de prestação de serviços firmados nos anos 1999, 2000, 2002 e 2003 (fls.110-187) entabulados com o banco réu, sendo incontroverso que este revogou unilateralmente o mandato e passou a ser representado por outro advogado nos feitos em que a autora atuava, dispensando os seus serviços.

Em face da revogação do mandato, restou obstaculizado o recebimento dos honorários na forma contratada, pois não há mais mandato que autorize o prosseguimento da prestação do serviço pelo advogado contratado, ao efeito de pretender receber honorários sobre o sucesso na demanda, tampouco a verba de sucumbência contratada.

Em face da revogação do mandato não prevalece a vinculação da advogada autora com o resultado da ação em que representou processualmente o banco réu, sobretudo porque o rompimento do contrato, por iniciativa do contratante, caso que motivou a propositura desta ação, torna insubsistente a previsão contratual de que os honorários somente seriam devidos em razão da sucumbência, ou do êxito na demanda.

[...]

Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação e justeza, mas sem caracterizar retribuição ínfima ou demasiada, de certa forma desestimulante e incompatível com a dignidade da profissão, ao efeito de serem arbitrados com vistas ao caso concreto, de molde a que representem adequada remuneração ao trabalho profissional.

Assim, no que concerne ao quantum a ser fixado a título de remuneração pelo trabalho realizado pela advogada autora nos processos em que atuou, o arbitramento deve ocorrer mediante perícia, em liquidação de sentença, onde, como bem ponderou o eminente Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, "serão levados em consideração, dentre outros critérios, eventual redução de créditos; não localização dos devedores ou de bens passíveis de penhora; compensação de verbas sucumbenciais; a importância econômica das causas descritas na peça inicial; o tempo e lugar da prestação do serviço; a qualidade dos serviços; o proveito econômico imediato e remoto, dentre outros fatores" (AC 70009693086, 15 â Câmara Cível, TJRS, j. em 29.09.2004).

Portanto, para fixação do valor dos honorários devidos, em patamar compatível com os serviços prestados pela advogada autora nos processos em que atuou, deve haver, na ausência de prova pericial, a liquidação de sentença.

Por tais razões, rejeito a preliminar e dou provimento, em parte, à

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apelação, fins de condenar o réu ao pagamento de honorários em favor da parte autora relativamente aos processos ajuizados até a revogação do mandato, determinando a apuração dos valores devidos a título de honorários advocatícios mediante liquidação de sentença por arbitramento, através de perícia, restando prejudicadas as demais alegações recursais e a preliminar suscitada em contrarrazões. (e-STJ, fls. 1.590-1.592).

O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a

jurisprudência do STJ, no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato

judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é

cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma

proporcional aos serviços até então prestados.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO.

1. Consoante previsto no art. 22 da Lei n. 8.906/1994, "a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência", sendo certo que "na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão" (§ 2º).

2. "O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então." (REsp 782.873/ES, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 06/04/2006, DJ 12/06/2006) 3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 492.408/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015 - grifou-se).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ROMPIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. VERBA DEVIDA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA.

1. Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, o rompimento antecipado do contrato autoriza a cobrança da verba honorária, devida na proporção em que prestados os serviços advocatícios.

Documento: 77836892 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 30/10/2017 Página 6 de 7

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2. Não merece trânsito o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 118.143/PA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/08/2012, DJe 03/09/2012 - grifou-se).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELOS HONORÁRIOS. SUCUMBENCIAIS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO.

1. Apesar da previsão no contrato firmado entre a parte e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência, a denúncia pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, frustrando a justa expectativa do profissional, conduz à possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente.

2. Aplicação do princípio da vedação do enriquecimento sem causa.

3. Precedente específico desta Terceira Turma em processo envolvendo as mesmas partes (REsp 945.075/MG).

4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no REsp 886.504/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/04/2011, DJe 19/04/2011 - grifou-se).

Incide, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ.

Destarte, o desprovimento do agravo é medida que se impõe.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial e,

considerando o disposto no § 11 do art. 85 do CPC/2015, deixo de fixar os

honorários advocatícios por não terem sido fixados na instância ordinária em

razão de posterior apuração.

Intimem-se.

Brasília (DF), 24 de outubro de 2017.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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