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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1111660 SP 2017/0128898-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 1111660 SP 2017/0128898-5
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.660 - SP (2017/0128898-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : AGRIBENS LTDA. - EPP ADVOGADOS : MARCOS MENEGHEL CIANFLONE - SP173370 HENRI MATARASSO FILHO E OUTRO (S) - SP316181 AGRAVADO : MARIA CARMEM LÚCIA ADVOGADO : EDUARDO RODRIGUES PINHEL - SP147171 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL E RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADAS COM APOIO NOS TERMOS DO CONTRATO AJUSTADO ENTRE AS PARTES E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA LIDE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ APELO NOBRE QUE NÃO IMPUGNA OBJETIVAMENTE OS FUNDAMENTOS DO ARESTO COMBATIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Da leitura da presente minuta de agravo que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que MARIA CARMEM LÚCIA (MARIA) ajuizou ação renovatória de locação cumulada com revisional de aluguel contra GRIBENS LTDA (GRIBENS). Ao apresentar sua contestação, a GRIBENS alegou as preliminares de (1) carência de ação e (2) inépcia da inicial. Foi prolatado despacho saneador rejeitando as preliminares. AGRIBENS interpôs agravo de instrumento apreciado nos termos do acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL c.c. RENOVATÓRIA DE ALUGUEL Contrato locatício de sala comercial com vigência a partir de 01/01/2013, advindo de inúmeras renovações anteriores, que somam aproximadamente 20 anos Aditamento após 07 meses de vigência do contrato em vigor, para incluir mais uma sala comercial ao objeto contratual Alegação preliminar de carência da ação - O respectivo aumento do objeto contratual implica readequação financeira do valor a ser pago à proprietária/locadora. Não há que se falar em reajuste das parcelas propriamente dito, remetendo-se sua vigência à do contrato original Não importa que a ação revisional tenha sido ajuizada em prazo inferior a 03 anos da data de início da vigência do contrato, desde que este resulte de sucessivas e ininterruptas prorrogações Alegação de inépcia da inicial que também deve ser afastada. Matéria que se confunde com o mérito e com ele deve ser analisado Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (e-STJ, fl. 101). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 123/128). AGRIBENS desafiou recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da CF, por violação aos arts. 19 e 51 da Lei 8245/1991; 267, I, IV e VI, 295, I, do CPC/73 e dissídio jurisprudencial, pelos seguintes fundamentos (1) nos termos do art. 19 da Lei 8245/1991, não é possível propor ação revisional de aluguel, antes do triênio de assinatura do contrato; (2) o processo deveria ter sido parcialmente extinto sem resolução do mérito, pois a locação de uma das lojas ainda não tem 5 anos e MARIA busca a renovação por mais 2 anos, quando o contrato de locação é de 3 anos o que demonstra que a petição inicial é inepta. Inadmitido o apelo nobre, AGRIBENS ingressou com o presente agravo em recurso especial sustentando, em síntese, que (1) foram apresentados os fundamentos pelos quais se entendeu como infringidos os preceitos legais indicados no apelo nobre; (2) não se pretende o reexame de prova; (3) o dissídio jurisprudencial ficou demonstrado. Sem contraminuta. É o relatório. DECIDO A irresignação não prospera. De plano, vale pontuar que o presente agravo foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) e (2) Das alegações de impossibilidade de ajuizamento da ação revisional e inépcia da inicial As preliminares suscitadas por AGRIBENS foram afastadas pelo acórdão recorrido nos termos assim consignados: O recurso não merece provimento. Como visto, o contrato original tinha por objeto a sala comercial 43-A do respectivo endereço. 07 meses depois, dito contrato foi aditado para também abranger a sala 43-B, acrescendo-se ao valor original a quantia de R$ 1.500,00, totalizando aluguel final de R$ 6.500,00. Ora, com este panorama não se conclui ter havido reajuste material no valor locatício. O que se enxerga é o acréscimo no objeto original e a readequação valorativa, em conformidade com o aumento deste objeto. Frise-se, ademais, que o conteúdo do aditamento deixa claro que o intuito é apenas modificar o campo relativo ao objeto do contrato e ao valor da locação (em decorrência do aumento de seu objeto), sendo que os prazos ficaram expressamente mantidos, como se dessume da cláusula terceira (fl. 47). Ora, afastando a hipótese de que o aditamento se configura contrato autônomo, deve-se ter em conta a informação de que a agravada/locatária ocupa o imóvel por considerável período de tempo, razão pela qual se conclui pela não aplicabilidade do artigo 19, da Lei 8.245/91, eis que a relação jurídica estabelecida entre as partes já vigora há mais de 03 anos. E neste aspecto também é importante salientar que não há nos autos deste instrumento quaisquer elementos que apontem para o fato de que o último contrato fora avençado com reajuste real ao anterior, razão pela qual se deve autorizar o processamento da demanda revisional, tal como decidido pela d. magistrada de 1º grau. (...) Noutro giro, contrariamente ao que aduz a agravante, é inaplicável à hipótese o teor do artigo 68, § 1º, da Lei de Locações, visto que não há notícia nos autos da existência de prazo para desocupação do imóvel ou mesmo de que as partes se compuseram para tanto. Por fim, deve ser afastada a tese de inépcia da inicial,pois a narrativa escorçada na exordial está consentânea com a pretensão deduzida pela autora, não havendo mácula a invalidar a peça inaugural do processo. O fato de o pedido ter se orientado para a renovação de dois anos do contrato de aluguel, ao invés de 03, é matéria de mérito, a ser analisada pelo d. magistrado por ocasião da prolação da r. sentença. Por enquanto, seria açodado extinguir o feito antes mesmo de se completar o ciclo petitório e instrutório, a fim de que se confirme a real pretensão da autora e a sua respectiva viabilidade jurídica (e-STJ, fls. 104/106 - sem destaque no original). Da leitura do excerto acima transcrito observa-se que (1) as conclusões do acórdão foram coligidas nos elementos fáticos constantes da lide e da análise do contrato firmado entre MARIA e AGRIBENS e (2) o recurso especial deixou de impugnar de forma objetiva os fundamentos do acórdão no sentido de que (2.1) não ocorreu o reajuste de aluguel, mas apenas readequação valorativa, tendo em vista o aumento de seu objeto, mantendo-se os prazos previstos; (2.2) o fato de o pedido ter se orientado para a renovação de dois anos do contrato de aluguel, ao invés de 03, é matéria de mérito. Sendo assim, incidem as Súmulas nº 5 e º 7 do STJ e 284 do STF. (3) Do dissídio jurisprudencial A divergência jurisprudencial não ficou configurada. De fato, AGRIBENS não procedeu ao cotejo analítico com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigmas de forma a expor a similitude fática e a diferente interpretação da Lei Federal entre os casos confrontados, conforme exigência dos artigos 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 1º, do RISTJ, não bastando a mera transcrição da ementa dos julgados paradigmas, sendo este o entendimento pacífico nesta Corte de Justiça. Noutro passo, impende salientar, que é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a incidência da Súmula nº 7 do STJ relativamente à alínea a, impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Confira-se o precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E RESCISÃO UNILATERAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Violação do artigo 535 do CPC/1973 não configurada. 2. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem no tocante à impossibilidade de restituição dos valores anteriores à irresignação da autora demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal Superior. 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em virtude de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4.Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 984.747/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017). Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe 18/03/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º) e honorários recursais (art. 85, § 11). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2017. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator