jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1065910 SP 2017/0050422-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AREsp 1065910 SP 2017/0050422-0
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.910 - SP (2017/0050422-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : PRINTBIL INDUSTRIA GRAFICA LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO : GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES - SP213199 AGRAVADO : BHG REPRESENTACAO LTDA. - EPP ADVOGADOS : GILBERTO PEREIRA GUEDES - SP069831 MAURICIO DE CECCO PORFIRIO - SP149804 LIDIA MARTINS DA CRUZ GUEDES - SP115247 PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por PRINTBIL INDUSTRIA GRÁFICA LTDA - MASSA FALIDA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou seguimento ao recurso especial fundamentado no disposto no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (cf. Enunciado Administrativo n. 2/STJ). O presente recurso não pode ser conhecido, em virtude da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por considerar sucessivamente que (i) "Quanto à alegada vulneração aos dispositivos arrolados, atinentes a plano de recuperação judicial, observe-se não ter sido demonstrada sua ocorrência"; e (ii) inviabilidade do RESP pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que: "Não restou demonstrada na peça recursal a exata similitude de situações com soluções jurídicas diversas entre os vv.acórdãos paragonado e paradigma" (e-STJ, fl.193). Nas razões do agravo, a parte ora recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ao revés, insurgiu-se contra fundamento que sequer foi objeto do juízo de admissibilidade do apelo excepcional, afirmando que a matéria veiculada no recurso é exclusivamente de direito, na tentativa de afastar o óbice da Súmula 7/STJ, tema não abordado no decisum recorrido. Outrossim, alegou genericamente que "quanto à alegada violação e contrariedade a dispositivos federais, também este requisito foi atendido, na medida em que referido dispositivo, especificamente, os arts. 17, VI e VII, e 614, II, todos do CPC, foram expressamente mencionados nas razões recursais, em alegações fundamentadas", repetindo, no mais os fundamentos colacionados no recurso especial. (e-STJ, fl. 198). Como se vê, nas razões do agravo, a parte ora recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, impugnar os fundamentos da decisão de admissibilidade. Nesse passo, é certo que as genéricas razões apontadas demonstram clara violação ao princípio da dialeticidade. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.- Cumpre à parte, nas razões do agravo, impugnar todos os fundamentos suficiente da decisão que, na origem, não admite o recurso especial. Além disso, é preciso que tal impugnação seja efetiva, exigindo-se da parte que demonstre a impertinência dos motivos nos quais fundada a decisão agravada. 2.- A agravante, quando da interposição do Agravo, não cuidou de impugnar a decisão agravada em toda a sua extensão, mormente quanto à afirmação de incidência das Súmulas 5, 7 e 13/STJ. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 79.569/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 01/02/2012, grifou-se). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPÕE O ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 544, § 4º, inc. I, do CPC, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente. 2. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento."(EDcl no AREsp 347.137/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014, grifou-se). Destarte, a falta de ataque específico à decisão agravada acarreta o não conhecimento do recurso. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de outubro de 2017. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator