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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1075262 DF 2017/0058208-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 1075262 DF 2017/0058208-1
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.262 - DF (2017/0058208-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : POLLO SERVICOS AUTOMOTORES LTDA AGRAVANTE : HONORIO PEREIRA DE CARVALHO AGRAVANTE : RAIMUNDO AIDAR JUNIOR ADVOGADO : LUIS EDUARDO OLIVEIRA ALEJARRA - DF039534 AGRAVADO : PMG TRADING S/A ADVOGADOS : PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA - SP183463 THAIS DE SOUZA CASTRO - SP356860 PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo manejado por POLLO SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS contra decisão que deixou de admitir recurso especial. É breve o relatório. Passo a decidir. Na hipótese em análise, os agravantes esquivaram-se do ônus que lhes competia, qual seja, a impugnação específica e efetiva dos impeditivos apontados pela decisão de admissibilidade do Tribunal a quo. Na espécie, o recurso especial foi inadmitido pelos seguintes fundamentos: i) ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; e, ii) aplicação da Súmula 7/STJ. Entretanto, os agravantes não impugnaram os fundamentos da decisão que pretendem ver reformada, limitando-se a repetir os mesmos fundamentos exarados nas razões do recurso especial, inclusive citando tópico idêntico ao já redigido nas razões do apelo nobre, no tocante à incidência da Súmula 7/STJ (e-STJ, fl. 1.149). Nesse passo, é certo que as genéricas razões apontadas demonstram clara violação ao princípio da dialeticidade. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.- Cumpre à parte, nas razões do agravo, impugnar todos os fundamentos suficiente da decisão que, na origem, não admite o recurso especial. Além disso, é preciso que tal impugnação seja efetiva, exigindo-se da parte que demonstre a impertinência dos motivos nos quais fundada a decisão agravada. 2.- A agravante, quando da interposição do Agravo, não cuidou de impugnar a decisão agravada em toda a sua extensão, mormente quanto à afirmação de incidência das Súmulas 5, 7 e 13/STJ. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 79.569/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 01/02/2012, grifou-se). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPÕE O ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 544, § 4º, inc. I, do CPC, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente. 2. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento."(EDcl no AREsp 347.137/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014, grifou-se). Destarte, a falta de ataque específico à decisão agravada acarreta o não conhecimento do recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Considerando o disposto no § 11 do art. 85 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios, originalmente fixados em 10% (dez por cento), (e-STJ, fl. 1.068), para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de outubro de 2017. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator