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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 2112096-02.2015.8.26.0000 SP 2016/0265549-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_996594_e130d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 996.594 - SP (2016/0265549-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : OPTO ELETRÔNICA S/A ADVOGADO : FÁBIO JORGE CAVALHEIRO - SP199273 AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : ADEMAR B. DE MENEZES JR. - SP126837 ROBERTO JOSÉ MARQUES - SP169622 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283 STF. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO CASSADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por OPTO ELETRÔNICA S/A contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas a e c, inciso III do art. 105 da Constituição Federal, manejado impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 142): Agravo de Instrumento - Embargos à execução - Assistência judiciária - Pessoa jurídica em recuperação judicial - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita - Inadmissibilidade - O simples fato de estar em recuperação judicial não é suficiente para conceder à agravante os benefícios da assistência judiciária - Hipossuficiência financeira da empresa agravante, não comprovada - Inteligência da Súmula 481, do STJ - Recurso improvido, cassado o efeito suspensivo. Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 739-A, § 1.º, do CPC, 5.º da Lei n. 1.060/50. Afirma que é possível estender os benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas. Suscita dissídio jurisprudencial sobre o tema. Pleiteia, por fim, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. É o relatório. Passo a decidir. O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (cf. Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Compulsando os autos, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu por bem manter a decisão recorrida, pois não vislumbrou elementos que comprovassem a hipossuficiência da recorrente para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, mas meras alegações, as quais não bastaram para tanto. Confira-se o excerto (e-STJ, fl. 144): No caso em comento, a empresa OPTO ELETRÔNICA S/A não demonstrou a precitada impossibilidade financeira. Ademais, o simples fato de estar em recuperação judicial (fls. 61/62), como assinalado no pronunciamento ora combatido, não é suficiente para conceder à agravante os benefícios da assistência judiciária. [...] Com efeito, a leitura do balanço patrimonial de fls. 127/128, ao contrário do alegado, não convence de que a agravante não tenha condições financeiras de arcar com os ônus processuais, com a devida vênia. Não obstante tenha ficado consignado que não houve comprovação da real necessidade de concessão do benefício, o recorrente, em suas razões, insistiu nas alegações que de que não pode arcar com as custas. Aduziu, para tanto, que "a empresa recorrente não possui condições de recolher taxas judiciárias nesta fase de sua existência, dado seu demonstrado estado de miserabilidade" (e-STJ, fls. 157). Para corroborar com a afirmação, trouxe, nas razões do especial, as mesmas alegações de que está em recuperação judicial, de que sua situação financeira fora agravada pela conjuntura econômica nacional, bem como de que suas contas bancárias estão sendo bloqueadas por ordens judiciais de outros processos. Frente à fundamentação assentada pela Turma Julgadora de não comprovação de tais alegações, os fundamentos utilizados em sede de recurso especial não são suficientes para infirmar a decisão recorrida. Não houve, pois, qualquer impugnação ao fundamento de que não se comprovaram as condições financeiras alegadas ou que o simples fato de estar em recuperação judicial não é, por si só, suficiente para a configuração de hipossuficiência que ensejaria a concessão da benesse. Assim, ausente a impugnação à fundamentação do acórdão recorrido, suficiente para manter íntegro o decisum, aplicável, à espécie, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, ao recurso especial. Por fim, quanto ao pleito de efeito suspensivo aos embargos à execução, o inconformismo não prospera, pois o acórdão hostilizado cassou o referido efeito, anteriormente concedido em sede de agravo de instrumento (e-STJ, fl. 143) e a alteração do desfecho conferido ao processo demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, conforme orienta a Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARTS. 265, IV, 'A', 791, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STJ. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Inviabilidade de verificar, no presente caso, se preenchidos os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 739-A, § 1.º, do CPC, por demandar reexame de contexto fático-probatório. Incidência da súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.515.174/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 739-A, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Tribunal estadual analisou os requisitos do art. 739-A, § 1º, do CPC, entendendo-os preenchidos. Não há como esta Corte rever esse entendimento, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 453.093/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 16/06/2015). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Intimem-se. Brasília (DF), 24 de outubro de 2017. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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