jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 902853 RJ 2016/0097076-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AREsp 902853 RJ 2016/0097076-2
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 902.853 - RJ (2016/0097076-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS : FABIO RIVELLI E OUTRO (S) - RJ168434 EDUARDO LUIZ BROCK - RJ165167 AGRAVADO : ARNALDO CARVALHO DA COSTA ADVOGADOS : SÉRGIO MAZZILLO - RJ025538 GUILHERME MACEDO E OUTRO (S) - RJ172833 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO ART. 525 DO CPC/73. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, manejado em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negativa de seguimento. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA DO ART. 525, I DO CPC. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. Ausência de certidão da intimação do agravante. Impossibilidade de se aferir a tempestividade recursal. Manutenção da decisão monocrática. NEGATIVA DE PROVIMENTO do AGRAVO INOMINADO. (e-STJ, fl. 90). Opostos embargos de declaração, tiveram o seu seguimento negado (e-STJ, fls. 129-133). Nas razões do recurso especial, a recorrente, ora agravante, alega violação dos arts. 154, 244, 525, I, 527, IV e 535, todos do CPC/73; 248 do Código Civil; e 19, § 1º, da Lei n. 12.965/2014, e ainda, dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, omissão e contradição no acórdão recorrido sob o fundamento de que ignorou as violações apontadas acerca dos arts. 248 do Código Civil e 19, § 1º da Lei n. 12.965/2014. Busca o reconhecimento da tempestividade do agravo de instrumento interposto, por ter sido "instruído por documento hábil, consubstanciado na comprovação de habilitação da Recorrente nos autos" (e-STJ, fl. 162). Defende a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, ante a possibilidade de comprovação da tempestividade do recurso por outros meios. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (cf. Enunciado Administrativo n.º 2/STJ). As razões apresentadas no agravo são suficientes para que se analise o recurso especial, motivo pelo qual passo a fazê-lo. O presente recurso não merece prosperar. A agravante alega malferimento do art. 535 do CPC/73, apontando teses de omissão, quanto ao pronunciamento acerca de suposta violação dos arts. 248 do Código Civil e 19, § 1º da Lei n. 12.965/2014, bem como, de contradição, sob os seguintes fundamentos: Ora, o mero lapso no protocolo dos embargos de declaração não lhes afeta a tempestividade. O recurso foi apresentado em Juízo dentro do prazo legal, contudo, nos autos principais ao invés dos autos do Agravo de instrumento. Em seguida, a mesma minuta dos embargos foi encaminhada ao D. Juízo correto. Poder-se-ia imaginar má-fé da Recorrente unicamente se ela tivesse demorado na apresentação do recurso nos autos competentes ou se ela tivesse alterado a minuta dos embargos de declaração. Ressalte-se também que a Recorrente, na qualidade de agravante contra r. decisão liminar que lhe desfavorece, jamais teria interesse em protelar o feito. Ao não conhecer dos embargos de declaração opostos pela Recorrente, o E Tribunal de justiça a quo manteve a contradição do v. acórdão do agravo regimental. Não obstante o v. acórdão do agravo regimental ter reconhecido a possibilidade de se conhecer de agravo de instrumento não instruído com a certidão de intimação a decisão agravada, o referido entendimento mostrou-se contraditório a própria fundamentação utilizada, pois é incontestável que houve o comparecimento espontâneo da Recorrente aos autos originários (protocolo de petição de habilitação) em período anterior a juntada de aviso de recebimento da carta de citação. Esse fato torna irrefutável a tempestividade do agravo de instrumento. No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, agiu corretamente o Tribunal de origem ao negar seguimento aos embargos declaratórios, por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA PARTE VENCIDA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. Verificada a sucumbência mínima, caberá à outra parte, por inteiro, responder pelas custas e honorários advocatícios. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (EDcl no AgRg no REsp 1448042/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015 - grifou-se). RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA (...) 1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. (...)". (REsp 1.134.690/PR, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 15/02/2011 - grifou-se). No caso dos autos, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem foi claro ao examinar toda a matéria de direito suscitada pela agravante, desse modo, embora rejeitados os embargos de declaração opostos, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal a quo, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Extrai-se do acórdão embargado: Inexiste contradição na decisão embargada, tendo sido apresentada fundamentação clara e coerente. O embargante pretende demonstrar a tempestividade do agravo de instrumento, a ensejar seu julgamento. Verifica-se a pretensão de se modificar o conteúdo da decisão atacada, substituindo-a por outra que lhe favoreça, hipótese que não se enquadra entre aquelas arroladas no art. 535 do CPC. Se os declaratórios visam a rediscussão do julgado, devem ser desacolhidos, por sua manifesta impropriedade. (e-STJ, fl. 72). Consoante a jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas durante um processo judicial, bastando que as decisões estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Assim já se decidiu em diversos julgados, dentre os quais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. O ÓRGÃO JURISDICIONAL NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES SE IMPERTINENTES À SOLUÇÃO DA QUESTÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MÉRITO DO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO IMPROVIDO. (...) II. O órgão julgador, como acentuado pelo entendimento pretoriano, não é obrigado a se pronunciar sobre todos os temas, mas apenas acerca daqueles relevantes e aptos à formação de sua convicção. (...) V. Agravo improvido. (AgRg no Ag 1.232.500/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 06/09/2010 - grifou-se). Além disso, efetivamente, observa-se que o acórdão recorrido, ao negar seguimento ao agravo interno no recurso de agravo de instrumento interposto na origem, consignou que: Não assiste razão à recorrente, senão vejamos. Alega que a decisão monocrática não obstante reconhecer a possibilidade de se conhecer de agravo de instrumento não instruído com a certidão de intimação a decisão agravada, mas acompanhado do o protocolo da petição de habilitação da Agravante nos autos principais, frise-se, antes da juntada do aviso de recebimento da carta de citação, o recurso não foi conhecido, contrariando sua própria fundamentação (indexador 81 do processo). Em momento algum esta Relatora asseverou que é admissível se conhecer de agravo de instrumento instruído com protocolo de petição de habilitação da agravante nos autos. O que constou na decisão foi que embora a certidão de intimação da decisão recorrida seja peça obrigatória, a jurisprudência vem reconhecendo a possibilidade de comprovação da tempestividade por outros meios, com base nos fatos circunstanciados dos autos, porém, de nenhuma forma pode-se extrair, neste recurso, a data em que a agravante tomou conhecimento da decisão, sendo este seu ônus . (indexador 53 do processo). As mitigações que a jurisprudência vem fazendo quando ausente a certidão da intimação são nos casos em que a interposição do recurso se faz em no máximo 10 dias da publicação da decisão agravada, pelo fato de se presumir a tempestividade, o que não é o caso dos autos, pois não há sequer a certidão de publicação da decisão. Mas, os documentos anexados pela agravante só permitem a verificação de que a decisão foi proferida em 20/10/2014 e o Agravo de Instrumento foi protocolado em 19/11/2014. Ao contrário do que pretende a agravante, cópia de habilitação nos autos do processo originário não autoriza a verificação da data da intimação da decisão. Aliás, cópia esta referida como indexador 00009 não localizada nos autos. A agravante, mesmo em sede de Agravo Inominado, não demonstrou a tempestividade do Agravo de Instrumento, cujo conhecimento foi negado por falta de peça obrigatória, ou seja, da certidão de intimação. A ausência de comprovação da citação dentre os documentos que instruem o agravo de instrumento (index 00035) não autoriza a conclusão pela inexistência de intimação para cumprimento da decisão, que certamenteocorreu, tanto que foi interposto o recurso, simplesmente a agravante não o instruiu com qualquer documento que demonstre a data de sua intimação. Assim, não consta dos autos qualquer documento que permita a verificação da tempestividade, portanto, a decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento por ausência de peça obrigatória merece ser mantida pelos próprios fundamentos. [...] Deste modo, reexaminada a questão, este Órgão verificou que não há qualquer modificação a ser feita no julgado, não existindo argumento capaz de infirmar a Decisão Monocrática recorrida, razão pela qual entendo que deva ser mantida tal qual lançada. Ademais, não vislumbro qualquer contrariedade aos dispositivos legais e decisões dos nossos Tribunais. (e-STJ, fls. 91-92/94). No ponto, verifica-se que as premissas firmadas pela Corte local dão conta de que os elementos dos autos não permitem concluir pela tempestividade do recurso, devido à ausência de juntada da certidão de intimação da decisão agravada. Assim, elidir as conclusões do aresto impugnado, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7/STJ, aplicada a ambas as alíneas do permissivo constitucional. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS ESSENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DESCONTO, NA FONTE, DO VALOR DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A VERBA HONORÁRIA. LEGITIMIDADE RECURSAL DA PARTE ORIGINÁRIA PARA DISCUTIR A ALÍQUOTA APLICÁVEL. MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA PREVISTA PARA AS PESSOAS JURÍDICAS. 1 - Em regra, a alteração do juízo feito pelo Tribunal de origem a respeito da essencialidade de documentos que não foram trasladados no agravo de instrumento lá interposto é providência vedada em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice previsto no Enunciado nº 7 da Súmula do STJ (precedentes citados: AgRg no Ag 1.400.479/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.9.2011; AgRg no AREsp 49.774/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 19.12.2011; AgRg no Ag 1.116.654/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 28.6.2012). 2 - (...). 3 - (...). 4 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1.320.313/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013 - grifou-se). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PEÇA ESSENCIAL. EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 525). AUSÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. O aresto hostilizado foi proferido de acordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, no EREsp 509.394/RS, de relatoria da Ministra ELIANA CALMON, DJ de 4/4/2005, segundo o qual o agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC pressupõe a juntada das peças obrigatórias, bem como aquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, II, do referido Código. Outrossim, a ausência de quaisquer delas, sejam obrigatórias ou sejam necessárias, obsta o conhecimento do agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a juntada posterior de peça. 3. É vedada, em sede de recurso especial, a verificação quanto à essencialidade, afirmada pela d. instância a quo, da peça faltante no instrumento do agravo do art. 522 do CPC, porquanto tal providência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se sabe vedado pelo enunciado nº 7 da Súmula do col. STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp 73.358/GO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/04/2012, DJe 21/05/2012 - grifou-se). Ademais, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior quanto à obrigatoriedade da certidão de publicação da decisão agravada para análise da tempestividade recursal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. Se a matéria referente aos arts. 527, I, 557, 365, IV e VI, 399, I, do CPC, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configura o prequestionamento viabilizador do acesso às instâncias superiores. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ"Não supre a ausência de certidão de intimação, peça obrigatória do agravo de instrumento, a teor do art. 525, inciso I, do CPC, a juntada de boletim ou serviço de"informativo judicial", contendo recorte do Diário da Justiça". (REsp 1056692/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 27/02/2009). 3. Embora tenha ficado assente no âmbito do STJ, após o advento da Lei 11.419/2006, a confiabilidade das informações processuais disponibilizadas na página oficial dos Tribunais, verifica-se, no caso concreto que não consta da cópia do andamento processual obtido pelo agravante junto ao site do TJSP, a data de publicação da decisão impugnada mediante o agravo de instrumento interposto perante àquele órgão. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no Ag 1.378.380/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe 19/06/2012 - grifou-se). Destarte, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n.º 3/STJ). Intimem-se. Brasília (DF), 25 de outubro de 2017. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator