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24 de Fevereiro de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 788910 MS 2015/0242093-8

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 meses
    Processo
    AREsp 788910 MS 2015/0242093-8
    Publicação
    DJ 30/10/2017
    Relator
    Ministra NANCY ANDRIGHI

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 788.910 - MS (2015/0242093-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO (S) - DF001530A AGRAVADO : DOMINGOS DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO : ADEMAR ROTILI NUNES JUNIOR - MS012875 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 12/06/2015. Conclusão ao gabinete em: 07/06/2017. Ação: de cobrança, ajuizada por DOMINGOS DE OLIVEIRA MARTINS, em face da agravante, na qual pleiteia a restituição dos valores despendidos para a construção de rede elétrica em sua propriedade rural. Sentença: julgou procedente o pedido. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante. Embargos de declaração: interpostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação art. 535 do CPC/73, bem como dissídio jurisprudencial. Assevera que o acórdão recorrido foi omisso quanto ao julgamento do REsp 1.243.646/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, e que trata da mesma questão discutida nos autos. Assevera que não é devido qualquer pagamento pela construção da rede de energia elétrica. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: CPC/73. - Da violação do art. 535 do CPC/73 A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Aplica-se, neste caso, a Súmula 284/STF. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de outubro de 2017. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora