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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 893668 AP 2016/0041639-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Decisão

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 893.668 - AP (2016/0041639-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : EDUARDO DOS SANTOS TAVARES ADVOGADOS : TAINA DOS SANTOS PAIVA E OUTRO (S) - AP002965 LORENA ANDRADE DE CARVALHO - AP001124 AGRAVADO : UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADVOGADOS : GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - AP001638A IVALDO COSTA PIMENTEL E OUTRO (S) - AP002351 CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS O REFORÇO DA PENHORA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO DECISÃO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que EDUARDO DOS SANTOS TAVARES (EDUARDO) ajuizou ação declaratória cumulada com indenização por danos morais contra UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (UNIBANCO) em razão da inscrição indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes. EDUARDO alegou que na fase de cumprimento de sentença, o UNIBANCO realizou depósito voluntário da dívida, mas sem os honorários advocatícios e que não se manifestou no prazo concedido pelo Juiz de piso. Contudo, afirmou que após a expedição de mandado de penhora em conta o UNIBANCO alegou excesso de execução, sendo esta intempestiva. O Juiz de piso determinou o depósito do valor. Contra essa decisão, EDUARDO interpôs agravo de instrumento alegando que o prazo para oposição de embargos à execução conta apenas da primeira penhora e que a substituição da penhora não reabre este prazo. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por EDUARDO em acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS. INCABÍVEL. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. EXCESSO DE PENHORA. CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADO EM VALOR CERTO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO 1) Restam prejudicados os embargos de declaração contra liminar proferida em agravo de instrumento, que indeferiu efeito suspensivo, quando ausentes quaisquer das hipótese do art. 535, do CPC, mormente se o intenção é atribuir-lhe efeitos infringentes. 2) É tempestiva a impugnação realizada antes de ser precedida a penhora. 3) Fica caracteriza o excesso de penhora quando explicitado no impugnação o porquê deste excesso. 4) No caso de honorários advocatícios:; sucumbenciais determinados em valor, conforme precedentes do STJ, o correção monetário incide a partir da data do arbitramento. 5) Embargos de Declaração prejudicados, 6) Agravo parcialmente provido (e-STJ, fl. 133). Os embargos de declaração opostos por EDUARDO foram rejeitados (e-STJ, fls. 170/176). Irresignado, EDUARDO interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF sustentando a violação do art. 798 do CPC/73, pois a complementação da penhora originária não reabre o prazo para a oposição dos embargos à execução ou impugnação. Afirmou que após o cumprimento do primeiro mandado de penhora o UNIBANCO realizou o pagamento sem considerar os honorários advocatícios e que somente após a segunda penhora para complemento do valor originário é que o UNIBANCO apresentou os embargos alegando excesso de execução. Aduziu a existência de jurisprudência quanto ao tema. O apelo nobre não foi admitido em virtude da ausência de procuração do advogado subscritor do recurso (e-STJ, fls.286/289). Nas razões do agravo em recurso especial, EDUARDO afirmou que a certidão de intimação emitida por serventuário detém fé pública e que com a interposição do recurso foram juntados todos os documentos que conferem poderes à advogado subscritora. Alegou, ainda, que em caso de ausência de procuração na instância ordinária deve ser concedido o prazo para a regularização processual. Houve contraminuta (e-STJ, fls. 423/426). EDUARDO requereu a tutela provisória alegando, em suma, que (1) o juízo da Sexta Vara Cível está prestes a proferir decisão na petição em que o Banco recorrido pede que seja liberado o valor constrito. O que afigura presente o perigo da demora; (2) em favor do Direito do agravante calham as regras constantes dos artigo 76 e seus incisos e parágrafos, do Novo CPC, visando sobretudo, prestigiar a apreciação do Direito, afastando o excesso de rigor formal; e, (3) socorre ainda o direito do Agravante aquela regra contida no artigo 1.017, parágrafo 3º do NCPC, que remete ao disposto no artigo 932, parágrafo único do mesmo diploma. Formulou, então, pedido para suspender a execução em andamento no juízo de primeiro grau (e-STJ, fls. 439/448). Em decisão monocrática de minha relatoria o pedido de tutela provisória foi indeferido (e-STJ, fls. 450/453). Contra essa decisão, EDUARDO opôs embargos de declaração alegando que as petições recursais estão assinadas pelo requerente e pela advogado que o representava; que há nos autos cópia integral do processo e certidão do chefe da serventia comprovando que a advogada tinha poderes (e-STJ, fls. 458/462). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 475/478). Já o agravo em recurso especial foi conhecido mas não conhecido o recurso especial em decisão monocrática de minha relatoria assim ementada: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 115 DO STJ. ART. 13 DO CPC/73. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 479). Nas razões do presente agravo interno, EDUARDO afirmou que desde o ajuizamento da ação advoga em causa própria, sendo desnecessária a juntada de procuração. Alegou que a habilitação de outro advogado não retira a sua capacidade postulatória. O Tribunal de origem informou que o peticionamento do recurso especial foi realizado de forma física e por EDUARDO DOS SANTOS TAVARES (e-STJ, fls. 508/509). É o relatório. DECIDO. Da reconsideração da decisão agravada O inconformismo merece prosperar. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . Nas razões do presente agravo interno, EDUARDO afirmou que desde o ajuizamento da ação advoga em causa própria, sendo desnecessária a juntada de procuração. Alegou que a habilitação de outro advogado não retira a sua capacidade postulatória. Com razão. Após despacho de minha relatoria o Tribunal de origem informou que o peticionamento do recurso especial foi realizado de forma física e por EDUARDO DOS SANTOS TAVARES. Consta nos autos a comprovação que EDUARDO é advogado e atua em causa própria, sendo desnecessária a juntada de procuração (e-STJ, fls. 493/494). Portanto, RECONSIDERO a decisão e-STJ, fls. 479/483, CONHEÇO do agravo em recurso especial e passo ao julgamento do apelo nobre interposto à e-STJ, fls. 178/225. Do julgamento do recurso especial EDUARDO sustentou a violação do art. 798 do CPC/73, pois a complementação da penhora originária não reabre o prazo para a oposição dos embargos à execução ou impugnação. Afirmou que após o cumprimento do primeiro mandado de penhora o UNIBANCO realizou o pagamento sem considerar os honorários advocatícios e que somente após a segunda penhora para complemento do valor originário é que o UNIBANCO apresentou os embargos alegando excesso de execução. Aduziu a existência de jurisprudência quanto ao tema. O Tribunal de origem consignou que não obstante a ausência de impugnação após a primeira penhora o valor depositado englobou o principal e as multa diárias e que seria devido apenas os honorários advocatícios, fazendo-o nos seguintes termos: No mais, corroboro com o entendimento firmado pelo Juiz de primeiro grau, de que a somatória do valor indicado na inicial da execução e o valor proveniente de atualização coadunaria em enriquecimento ilícito do agravante. Isso porque o total já recebido pelo agravante, o qual englobou o valor principal e as multas diárias - multo além que o valor principal envolvido na demanda, pelo agravante chegaram a montante considerável, que não foram objeto de redução porque naquele instante o agravado se limitou ao depósito voluntário, sem impugnação dos cálculos. Logo, é verdadeira a alegação de que o agravante neste momento faz jus tão somente aos honorários advocatícios arbitrados em R$ 26.000, 00 (vinte e seis mil reais}, a ser atualizado na forma como foi indicada na decisão [...] (e-STJ, fl. 115/116). Assim, da acurada análise dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem não tratou da impossibilidade de interposição de novos embargos à execução após a complementação da penhora, caracterizando a ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 282 do STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VALIDADE DA CITAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. A ausência de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo normativo contido nos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem. Hipótese em que incidem os rigores das Súmulas n. 282 e 356/STF. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 890.449/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 13/12/2016, DJe 1º/2/2017) Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 26 de outubro de 2017. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator
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