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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 2512607-54.2014.8.13.0024 MG 2017/0045014-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1658214_82c83.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.214 - MG (2017/0045014-0) RECORRENTE : ELIETE EPIFANIO DE ABREU BRAGA ADVOGADOS : ANDRÉ CORRÊA CARVALHO PINELLI - MG075853 GILMARA APARECIDA DE CASTRO - MG096833 LEONARDO JOSE SANTANA - MG104617N RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS : RODOLPHO BARRETO SAMPAIO JUNIOR - MG070798 ALINE GUIMARÃES FURLAN - MG086522 ANA MARIA RICHA SIMON - MG074132 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ELIETE EFPIFÂNIO DE ABREU BRAGA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. DIREITO SOCIAL NÃO ESTENDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA DOS CONTRATOS. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ART. 39, § 3º, CR/88. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que questionável as renovações contratuais sucessivas, dada sua irregularidade e precariedade, não há razão jurídica que justifique o pretendido reconhecimento do vínculo como sendo de índole estritamente celetista a fim de outorgar à requerente direito previsto na CLT não extensível aos servidores regidos por normas estatutárias. 2. À autora são devidas as garantias previstas no art. 7º da Constituição da República que estejam elencados no § 3º do art. 39, dentre os quais não se encontra o direito ao pagamento dos valores referentes ao FGTS. Na origem, a recorrente ajuizou ação ordinária contra o Estado de Minas Gerais, pretendendo receber valores referentes ao FGTS relativo ao período trabalhado nos últimos 5 (cinco) anos. Foram rejeitados os embargos declaratórios opostos (fls. 291-308). No presente recurso especial, o recorrente aponta violação da Lei nº 8.036/90, defendendo, em síntese, que, reconhecida a nulidade de contrato de trabalho com a Administração Pública, há direito ao recebimento dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido (fls. 351-361). É o relatório. Decido. Conforme delineado nas instâncias inferiores, a ora recorrente foi contratada temporariamente sem concurso público e com sucessivas renovações do referido contrato para desempenhar as funções de Agente Penitenciário. Desse modo, verifica-se que o acórdão vergastado encontra-se em dissonância com o entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido de que a contratação temporária de excepcional interesse público gera o direito aos depósitos do FGTS, mormente quando há sucessivas renovações, como ocorre na hipótese. Confira-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DEPÓSITO DO FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a contratação temporária de excepcional interesse público gera o direito aos depósitos do FGTS, desde que hajam sucessivas renovações, como na espécie. Precedente: AgRg no REsp 1.554.980/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2015. 2. Agravo não provido. (AgRg no REsp 1479487/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 18/05/2016) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 3. O STF entende que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado" (AI 767.024-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 4. A Suprema Corte, reconhecendo a repercussão geral da matéria, declarou constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, o qual determina ser devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a administração seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. Ainda que reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos moldes do art. 37, § 2º, da Carta Magna, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando se reconhece ser devido o salário pelos serviços prestados (RE 596.478/RR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Rel. p/ Ac.: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-2-2013 PUBLIC 1º-3-2013.) 5. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 6. A Segunda Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que "Em razão de expressa previsão legal,"é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário"(art. 19-A da Lei 8.036/90 _ incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001)"(AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/5/2013.) 7. A revisão das premissas que embasaram, na instância a quo, a aplicação de multa por litigância por má-fé, bem como o respectivo valor fixado, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1452468/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 30/10/2014) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RI/STJ, dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito ao recebimento dos valores a título de FGTS, observada a prescrição quinquenal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de outubro de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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