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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1191804 RJ 2017/0274450-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.191.804 - RJ (2017/0274450-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : PEDRO ROBERTO GOMES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : UNIÃO PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Pedro Roberto Gomes em face de decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MILITAR. ANISTIA. ART 8º ADCT DA CRFB/88. AUTOR INCORPORADO E LICENCIADO APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 1.104-GM3/1964. MOTIVAÇÃO POLÍTICA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível interposta por PEDRO ROBERTO GOMES em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que objetiva a condenação da ré a conceder-lhe a anistia, por força do disposto na Lei nº 10.559/02, com todos os direitos nela previstos, reintegrando-o ao serviço militar com todas as promoções e vantagens a que teria direito se na ativa houvesse continuado, até o posto de Major Brigadeiro do Quadro da Intendência (como pedido principal), ou Tenente-Coronel Especialista (como pedido secundário) ou Capitão (como pedido final), e passagem à inatividade com os proventos do posto imediato, além de contagem, para todos os efeitos, do tempo que esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais como militar e de todas as demais vantagens e direitos previstos na legislação em vigor. Ademais, pretende o autor a condenação da ré ao pagamento a título de danos morais. - Como causa de pedir alega que foi atingido por ato de exceção de natureza exclusivamente política, uma vez que foi licenciado, excluído e desligado do efetivo com base na Portaria 1.104-GM3/64, tendo sido indeferido seu pedido de anistia junto à Comissão de Anistia; que o indeferimento contrariou a Súmula Administrativa 2002.07.0003-CA, editada pelo Plenário da Comissão da Anistia e os incisos I e IX do artigo 2º da Lei 10.559/2002. - A alegação de cerceamento de defesa não merece prosperar, uma vez que, diante dos documentos acostados aos autos, o indeferimento do pedido de produção de prova oral pelo M.M. Magistrado a quo se baseou na existência de provas documentais suficientes e elucidativas à análise do pedido autoral, nos termos do artigo 13 0 do Código de Processo Civil. - No que concerne à Portaria n.º 1.104/GM3-64, a jurisprudência dos Tribunais Superiores sedimentou orientação no sentido de que o simples fato de o militar incorporado após sua edição ter sido licenciado por conclusão de tempo de serviço com fundamento no referido ato normativo não autoriza o reconhecimento do direito à anistia, tendo em vista a ausência, neste caso específico, de demissão por motivo político-ideológico.Precedente STF. - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que os militares incorporados nas Forças Armadas após a publicação da Portaria n.º 1.104/GM3-64, por si só, não tem direito à anistia, tendo em vista que, em relação aos mesmos, a referida norma preexistente ostentava conteúdo genérico e impessoal, não havendo que se falar em conteúdo político quanto aos atos que, na forma da legislação vigente, determinaram licenciamentos por conclusão do tempo de serviço. Nesses casos, a referida Portaria constituiu mero regulamento administrativo das prorrogações do Serviço Militar a respeito do qual os incorporados ao Serviço Militar após sua edição tinham prévio conhecimento, não havendo que se falar em ato de exceção de natureza política.Precedente STJ. - In casu, o autor foi incorporado nos quadros da Força Aérea Brasileira em 01.08.69 e licenciado em 30.09.76, isto é, posteriormente à edição da Portaria em comento, motivo por que não há que se cogitar que tenha sofrido qualquer ato de exceção. - O recorrente não trouxe aos autos elementos comprobatórios do exercício de atividades que pudessem acarretar perseguição política ou que demonstrassem motivação política do ato que promoveu seu licenciamento (art. 333, I, do CPC), uma vez que os documentos acostados referem-se, tão somente, a punições disciplinares, circunstância esta que recomenda a manutenção da sentença de improcedência do pedido. - Não há que se falar em condenação da ré ao pagamento de danos morais, uma vez que não foi comprovado que o autor tenha sofrido perseguições políticas, tortura psicológica ou qualquer dano resultante do regime militar que pudesse ensejar ofensa à sua dignidade capaz de dar azo à responsabilidade indenizatória. - Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, sustenta a parte recorrente "As vedações à produção da prova oral descritas nos incs. I e II do art. 400 do CPC, não se encontram presentes nesta lide, visto que o próprio Tribunal Regional Federal entendeu que a parte autora não conseguiu comprovar o seu direito por documento ou confissão da parte ré. Outrossim, a presente causa não trata de fatos que só possam ser comprovados por documento ou por exame pericial". Apresentadas contrarrazões. A decisão agravada negou seguimento ao especial sob a compreensão de que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, a atrair a Súmula 83/STJ. Sustenta a parte agravante que deve ser conhecido o recurso especial, porque "a decisão agravada não deve prevalecer, uma vez que a partir da análise dos autos pode-se depreender que o presente recurso tem lastro na não aplicação dos arts. 370, 385, 442 e 443 do Estatuto Processual Civil (antigos arts. 130, 343, capul e 400 do Código de Processo Civil de 1973) que tratam dos meios de prova a serem produzidos e que deveriam, evidentemente, ter incidência neste caso". Ofertada contraminuta. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 2/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Da leitura da decisão de inadmissibilidade observa-se que o Presidente do Tribunal de origem, ao indeferir o processamento do recurso especial, adotou entre outros fundamentos o de que o acórdão recorrido está em consonância com a atual jurisprudência do STJ, a atrair a incidência da Súmula 83/STJ. O agravante, contudo, deixou de impugnar de forma específica e suficiente tais fundamentos, em especial a incidência da Súmula 83/STJ. Isso porque limitou-se a genericamente a existência de decisões, em casos similares ao dos autos, em sentido contrário à pretensão do agravado, o que não é suficiente para demonstrar o desacerto da decisão de inadmissibilidade. Nesse particular, competia ao agravante demonstrar que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em descompasso com o entendimento do STJ, colacionando, para tanto, precedentes jurisprudenciais em sentido favorável à tese recursal, ou que o precedente invocado na decisão de inadmissibilidade não se aplicaria ao caso, não bastando para tanto a mera alegação de existência de decisões em sentido diverso. Assim, o agravo em recurso especial carece de fundamentação, atraindo as consequências previstas no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, segundo o qual não se conhecerá do agravo que não tenha atacado específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação à fundamentação contida na decisão agravada deve ser específica e suficientemente fundamentada, não se admitindo impugnação genérica. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pelo Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. 3. Sendo obstado o recurso especial no despacho de admissibilidade, pela aplicação da Súmula 83/STJ, incumbia à agravante demonstrar, no agravo de instrumento, que a orientação jurisprudencial não foi pacificada no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou então comprovar que o precedente indicado, por constituir situação diversa, não teria aplicação ao caso dos autos, que rejeitou os primeiros embargos de declaração opostos pelo embargante. 4. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o teor da Súmula 83/STJ aplica-se, também, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 389.962/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 14/10/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo de instrumento, atraindo por analogia a Súmula 182/STJ. 2. A agravante não infirmou, de forma incisiva e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a aduzir que a Súmula 83 do STJ seria inaplicável aos recursos especiais interpostos com base em violação a dispositivo legal e a trazer argumentação genérica quanto à alegada ofensa aos artigos 165 e 458, ambos do CPC. 3. É dever do agravante demonstrar o desacerto do magistrado ao fundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial têm conteúdo genérico. 4. A inobservância dessa exigência conduz ao não conhecimento do recurso de agravo, ante a incidência, por analogia, da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 101.105/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 02/08/2012) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de outubro de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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