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24 de Maio de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1178019 SP 2017/0247853-3

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 meses
    Processo
    AREsp 1178019 SP 2017/0247853-3
    Publicação
    DJ 30/10/2017
    Relator
    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.178.019 - SP (2017/0247853-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO PROCURADOR : REINALDO RODRIGUES DA ROCHA E OUTRO (S) - SP289918 AGRAVADO : ROBSON DE SOUZA AGRAVADO : FRANKLIN ROBERTO VIEIRA DINIZ ADVOGADO : MARCOS PAULO RAMOS RUIZ - SP171209 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚM. N. 283/STF. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚM. N. 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por Município de São Sebastião em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 192): Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Embargos do devedor. Alegado excesso de execução. Preclusão da prova pericial. Não comprovação do fato constitutivo do direito (CPC, art. 333, I). Recurso desprovido. Os embargos de declaração apresentados na origem foram rejeitados. No especial, fundamentado no art. 105, III, a, da CF/1988, a parte recorrente sustenta violação do art. do CPC/2015 e do art. 420, II, do CPC/1973. Defende a impossibilidade dos embargos à execução serem extintos em face da ausência de depósito de honorários periciais dentro do prazo concedido pelo juízo de primeira instância. Assevera que o indeferimento da prova pericial só pode ocorrer quando o julgamento da demanda não depender de conhecimento técnico. Apresentadas contrarrazões às e-STJ fls. 225/228. A Corte de origem não admitiu o recurso especial, uma vez que o provimento das teses recursais depende de exame probatório dos autos. Nas razões do agravo, a parte recorrente afirma que a análise das teses do especial não se relacionam a exame fático-probatório dos autos. Não foi ofertada contraminuta. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Atendidos todos os pressupostos do agravo, passa-se, então, à análise do recurso especial. A pretensão não merece acolhida. Quanto à violação do art. 420 do CPC/1973, o Tribunal de origem declarou a legalidade da extinção dos autos dos embargos à execução por falta de comprovação das teses da Administração como uma consequência de preclusão relacionada à matéria do pagamento dos honorários periciais antes da produção da prova técnica. Esse fundamento não foi impugnado pelo recurso especial, de tal modo que essa questão não pode ser conhecida no caso dos autos nos termos do óbice da Súm. n. 283/STF e da Súm. n. 284/STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO E QUE NÃO INFIRMAM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO . INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). 2. As razões recursais não infirmam fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 208.137/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013) A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que o art. 6º do CPC/2015, bem como a tese a ele vinculada, não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súm. n. 211/STJ, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. CONVENÇÃO CONDOMINIAL NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 2. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. 3. DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS CARENTES DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 2. A parte ora recorrente limitou-se a defender genericamente a ocorrência de violação do artigo 535, II, do CPC/1973, sem especificar concretamente sobre quais questões teria a Corte de origem incorrido nos vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Desse modo, é inadmissível o recurso especial no ponto, ante a deficiência em sua fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF. 2.1. É plenamente possível não conhecer da irresignação quanto à violação ao art. 535 do CPC/1973 por ser genérica e deficiente (Súmula 284 do STF) e ao mesmo tempo entender ausente prequestionamento de dispositivos que a parte entende violados. Precedentes. 2.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, o prequestionamento para o conhecimento do recurso na via especial é indispensável. 3. Questões relativas aos arts. 1.335 e 1.351 do CC; 9º, 10, 19 e 25 da Lei n. 4.591/1964; 463, II, 485, V, IX, 535 do CPC/1973; 45, § 3º, e 58 da Lei 7.210/1984; e 3º, 4º e 5º do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais não foram prequestionadas pela Corte de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração com essa finalidade, de modo que se mostra inviável o debate na via do recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada na Súmula 211 do STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1059088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCURADOR DA FAZENDA. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. COMPETÊNCIA DO STF. [...] 2. A indicada afronta dos arts. 20 e 26 da LC 73/1993; do art. 41, § 4º, da Lei 8.112/1990 e do art. 165 do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. [...] 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1569140/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 19/05/2016) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de outubro de 2017. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Relator