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23 de Outubro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1177017 SP 2017/0243685-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
AREsp 1177017 SP 2017/0243685-4
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.017 - SP (2017/0243685-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MARISA MIDORI ISHII E OUTRO (S) - SP170080 AGRAVADO : AUGUSTO COUTO KARASSAWA AGRAVADO : MASAE INAGUE KARASSAWA ADVOGADO : LEONARDO YUJI SUGUI - SP197816 INTERES. : KARASSAWA E COMPANHIA LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em 07/01/2015, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial manejado em face de acórdão assim ementado: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargos do devedor ICMS declarado e não pago Responsabilidade Tributária A simples condição de sócio não implica responsabilidade tributária O que gera responsabilidade, nos termos do art. 135, III, CTN, é a condição de administrador de bens alheios O redirecionamento da execução fiscal só pode ocorrer em relação a sócios-gerentes, diretores o administradores de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, ou anônimas, se demonstrado que afiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos A falta de pagamento do tributo não configura infração à lei capaz de ensejar a responsabilidade pessoal dos administradores da pessoa jurídica Em matéria de responsabilidade tributária não basta reproduzir mecânica e automaticamente o enunciado do art. 135, III, CTN, como se tratasse de responsabilidade objetiva É necessário identificar, descrever com clareza a conduta exorbitante, abusiva ou ilegal, narrando com. objetividade quais os atos temerários de gestão praticados pelos administradores Só isso é que faz surgir a responsabilidade pessoal dos sócios pelas dívidas tributárias da sociedade Sentença mantida Recurso não provido" (fl. 402e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, acolhidos em parte nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos à Execução - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação Cível - Alegação de omissão no v. acórdão no tocante aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação - Existência - Omissão sanada - Embargos de declaração acolhidos em parte, tão somente para suprir omissão relativa aos honorárias advocatícios, sem efeito modificativo ao julgado. Prequestionamento anotado" (fl. 419e). Nas razões do Recurso Especial, a parte ora agravante alega que o acórdão recorrido violou o art. 20, § 4º, do CPC/73, sustentando, em síntese, que "a condenação da FESP na verba honorária advocatícia se deu em valor excessivo" (fl. 428e), porquanto "ultrapassou-se e muito um valor que seria razoável diante das circunstâncias do presente caso, de relativa simplicidade" (fl. 429e). Requer, ao final, "seja o presente apelo raro conhecido, dando-se-lhe provimento, com a consequente reforma da r. decisão do preclaro órgão jurisdicional a quo, como medida da mais lídima JUSTIÇA!" (fl. 431e). Apresentadas as contrarrazões (fls. 434/442e), foi negado seguimento ao Recurso Especial (fl. 444e), tendo sido interposto o presente Agravo (fls. 447/449e). Contraminuta a fls. 452/462e. O Recurso Especial não ultrapassa a admissibilidade. A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas hipóteses do § 4º do art. 20 do CPC/73 dentre as quais estão compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda Pública, como no caso , a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do § 3º do art. 20 do CPC/73. Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/73, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. Transcreve-se, a seguir, a ementa do supracitado precedente da Corte Especial do STJ: "PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BASE DE CÁLCULO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. 1. A teor do art. 20, § 4º, do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada mediante apreciação eqüitativa do magistrado. 2. A Primeira Seção desta Corte já se posicionou no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação de honorários não está adstrita aos percentuais constantes do art. 20, § 3º, do CPC. 3. No juízo de eqüidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. 4. Embargos de divergência conhecidos, mas improvidos" (STJ, EREsp 637.905/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJU de 21/08/2006). Por outro lado, consoante decidido pela Primeira Seção do STJ, tanto nos EAg 438.177/SC (Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, DJU de 17/12/2004), quanto no REsp 1.137.738/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 01/02/2010), a revisão do critério adotado pela Corte de origem, por equidade, para a fixação dos honorários de advogado, encontra óbice na Súmula 7/STJ. No mesmo sentido é o entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF). Deve-se ressaltar, nesse contexto, que "a jurisprudência desta Corte, entretanto, sensível a situações em que salta aos olhos a inobservância dos critérios legais para o arbitramento do valor justo, passou a admitir a revisão em sede especial quando se tratar de honorários notoriamente ínfimos ou exagerados, o que se faz considerado cada caso em particular. Assim, saber se os honorários são irrisórios ou exorbitantes requer, necessariamente, a apreciação das peculiaridades de cada caso concreto" (STJ, AgRg nos EAREsp 28.898/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/02/2014). Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1.409.571/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/05/2013; EREsp 966.746/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/03/2013; EREsp 494.377/SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, CORTE ESPECIAL, DJU de 01/07/2005. De qualquer modo, conforme divulgado no Informativo de Jurisprudência 301, de 16 a 20 de outubro de 2006, a Segunda Turma do STJ, a partir do julgamento do REsp 542.249/SC (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministra ELIANA CALMON, DJU de 04/12/2006), firmou o entendimento no sentido de que esta Corte não pode, em Recurso Especial, refazer o juízo de equidade de que trata o § 4º do art. 20 do CPC/73, levando em conta as alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, sem que o acórdão recorrido deixe delineada a especificidade de cada caso, porque isso, necessariamente, demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado a este Tribunal, nos termos da Súmula 7/STJ. De fato, a Ministra ELIANA CALMON, Relatora para o acórdão no REsp 542.249/SC, julgado na Segunda Turma do STJ em 17/10/2006, assim se fundamentou: "Tenho notado, outrossim, que alguns recursos especiais vêm trazendo, para demonstrar que os honorários são irrisórios, uma comparação entre o valor da causa e o valor da verba de sucumbência. Essa hipótese poderia até ensejar o reexame do quantum pelo STJ, desde que tais aspectos fáticos tenham sido abstraídos pelo Tribunal a quo. O que o Superior Tribunal de Justiça não pode, em sede de recurso especial, é refazer o juízo de eqüidade de que trata o art. 20, § 4º, do CPC, levando em conta as alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do mesmo dispositivo legal, sem que o acórdão recorrido deixe delineada a especificidade de cada caso, porque isso, necessariamente, demanda o reexame do contexto fático-probatório e, conseqüentemente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3) também está consagrado o entendimento de que a fixação de honorários com base no art. 20, § 4º, do CPC não encontra como limites os percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) de que fala o § 3º do mesmo art. 20, podendo ser o percentual inferior a 10% (dez por cento). (...) Ficou, pois, estabelecido que, na fixação da verba honorária com amparo no art. 20, § 4º, do CPC, ou seja, através de juízo de eqüidade, o magistrado pode eleger como base de cálculo tanto o valor da causa, como o valor da condenação ou, ainda, arbitrar valor fixo, levando em consideração o caso concreto à luz do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c' do CPC. Desta forma, sem que o Tribunal a quo, no acórdão recorrido, deixe delineados os aspectos fáticos que o levaram a adotar determinada base de cálculo, percentual ou valor fixo, não pode o STJ emitir juízo de valor a respeito, a fim de concluir se o advogado foi mal ou bem remunerado e ofendidos os dispositivos legais pertinentes. É o que ocorre exatamente na hipótese dos autos. Com estas considerações, pedindo vênia ao Relator, mantenho a verba honorária como consta do acórdão, negando provimento integralmente ao recurso especial da empresa". Com efeito, em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta a Súmula 7, para exercer juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários advocatícios, com vistas a decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes. Para isso, indispensável, todavia, que tenham sido delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73, como ilustra o seguinte precedente desta Corte: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE OS CRITÉRIOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC À LUZ DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO A JUSTIFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. O afastamento excepcional do óbice da Súmula 7 do STJ para permitir a revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial quando o montante fixado se revelar irrisório ou excessivo somente pode ser feito quando o Tribunal a quo expressamente indicar e valorar os critérios delineados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 20, § 3º, do CPC, conforme entendimento sufragado no julgamento do AgRg no AREsp 532.550/RJ. 2. Da análise do acórdão recorrido verifica-se que houve apenas uma menção genérica aos critérios delineados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 20, § 3º, do CPC, não sendo possível extrair do julgado uma manifestação valorativa expressa e específica, em relação ao caso concreto, dos referidos critérios para fins de revisão, em sede de recurso especial, do valor fixado a título de honorários advocatícios. 3. Nas razões recursais a FAZENDA NACIONAL alega o valor da causa, que seria de R$ 105.972.071,90 (cento e cinco milhões novecentos e setenta e dois mil reais e noventa centavos), como único parâmetro que justificaria a pretendida majoração da verba honorária. Contudo, o acórdão recorrido sequer fez menção ao valor da causa na hipótese, antes, apenas afirmou que 'o valor fixado pelo douto juízo a quo prestigia e valoriza o trabalho realizado pelo procurador da Fazenda Nacional, o grau de zelo, a natureza da ação e tempo em que se processou'. 4. Dessa forma, seja porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre o valor da causa na hipótese, seja porque este, por si só, não é elemento hábil a propiciar a qualificação do quantum como ínfimo ou abusivo, não há como adentrar ao mérito da irresignação fazendária na hipótese, haja vista ser inafastável o óbice na Súmula 7 do STJ diante da moldura fática apresentada nos autos. 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.512.353/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015). Impende salientar que, para as situações anteriores ao início de vigência do CPC/2015, a Segunda Turma do STJ proclamou que não há, à luz do art. 20, § 4º, do CPC/73, "norma que: a) estabeleça piso para o arbitramento da verba honorária devida pela Fazenda Pública, e b) autorize a exegese segundo a qual a estipulação abaixo de determinado parâmetro (percentual ou expressão monetária fixa) automaticamente qualifique os honorários advocatícios como irrisórios, em comparação exclusivamente com o valor da causa". Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. EXORBITÂNCIA E IRRISORIEDADE NÃO VERIFICÁVEIS DE PLANO. MAJORAÇÃO NO STJ, EM VALOR SUPERIOR A 3.300%. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NÃO CONSTATADAS NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SEGUNDA TURMA DO STJ NO AGRG NO ARESP 532.550/RJ (DJe 2.2.2015). ENTENDIMENTO DO STJ 1. Não há, à luz do art. 20, § 4º, do CPC e da legislação processual em vigor, norma que: a) estabeleça piso para o arbitramento da verba honorária devida pela Fazenda Pública, e b) autorize a exegese segundo a qual a estipulação abaixo de determinado parâmetro (percentual ou expressão monetária fixa) automaticamente qualifique os honorários advocatícios como irrisórios, em comparação exclusivamente com o valor da causa. CASO CONCRETO 2. Trata-se de Recurso Especial da empresa Cervejarias Reunidas Skol Caracu S/A, visando, com base no valor da causa, majorar a verba honorária fixada nas instâncias de origem. 3. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo da empresa, valendo-se dos seguintes fundamentos: a) a condenação prevista no art. 20, § 4º, do CPC deve se pautar no juízo equitativo, e não no valor da causa; b) a defesa da parte devedora foi realizada por meio de Exceção de Pré-Executividade, instrumento de criação doutrinário-jurisprudencial que pressupõe temas não complexos, relacionados às condições da ação e outras matérias de ordem pública, de simples constatação, isto é, que não demandam dilação probatória; e, c) dessa forma, não houve muito trabalho do advogado, 'tendo em vista que após a citação apenas houve a apresentação de uma peça de defesa' (fl. 799, e-STJ). 4. No Recurso Especial, a tese defendida é que a revisão da verba honorária, no caso concreto, é medida que se impõe, em razão do montante irrisório arbitrado. 5. O e. Ministro Mauro Campbell Marques, em judicioso voto, deu provimento ao apelo para majorar os honorários advocatícios e fixá-los em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), o que representa aumento de mais de 3.300%, comparado à quantia arbitrada na Corte local. 6. No julgamento do AgRg no AREsp 532.550/RJ (DJe 2.2.2015), após detido exame dos precedentes do STJ, as seguintes premissas ficaram bem delimitadas, no que diz respeito à possibilidade de modificação, em Recurso Especial, dos honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem: a) a regra é a aplicação da Súmula 7/STJ; b) excepcionalmente, afasta-se o óbice sumular quando o montante fixado se revelar irrisório ou excessivo, o que somente pode ser feito quando o Tribunal a quo expressamente indicar e valorar os critérios delineados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 20, § 3º, do CPC; e c) o valor da causa, por si só, não é elemento hábil a propiciar a qualificação do quantum como ínfimo ou abusivo. 7. Não há, nos termos acima, como majorar a verba honorária, sem adentrar a reanálise dos fatos e provas (óbice da Súmula 7). 8. Quanto ao Recurso Especial interposto pela empresa, observo que, na hipótese dos autos, a causa foi resolvida já pelo juízo de primeiro grau, em seu favor, diante da constatação de que duas das três CDAs tinham por objeto crédito cuja exigibilidade estava suspensa em razão de provimento jurisdicional vigente, concedido em outra demanda. Em outras palavras, tanto a solução da lide foi de extrema simplicidade que o Agravo do art. 522 do CPC se limitou a discutir o valor dos honorários advocatícios, isto é, não havia mais litígio entre as partes quanto à questão de fundo. 9. Diante dessas circunstâncias, não vejo elementos para afastar a Súmula 7/STJ e majorar os honorários em mais de 3.300%. 10. Recurso Especial não conhecido, em razão da incidência da Súmula 7/STJ" (STJ, REsp 1.417.906/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015). Da análise dos precedentes supracitados, conclui-se que: a) a fixação de honorários, com base no art. 20, § 4º, do CPC/73, não encontra, como limites, os percentuais de 10% e 20%, de que trata o § 3º do mesmo dispositivo legal, podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor da causa, o da condenação ou arbitrada quantia fixa; b) o Superior Tribunal de Justiça não pode, em Recurso Especial, refazer o juízo de equidade de que trata o art. 20, § 4º, do CPC/73, levando em conta as alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, sem que o acórdão recorrido deixe delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73, para que seja possível, a esta Corte, revalorá-las, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ. Na hipótese dos autos, sem deixar delineadas, no acórdão recorrido, especificamente em relação ao caso concreto, as circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/73 a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço , o Tribunal de origem manteve a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários de advogado, fixados, na sentença, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Entretanto, apesar da oposição de Embargos de Declaração, perante o Tribunal de origem, para que fosse provocado o pronunciamento daquele Tribunal acerca das circunstâncias fáticas previstas nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73, conforme requerido nas razões de Apelação, a recorrente, ao interpor o Recurso Especial, não indicou contrariedade ao art. 535 do CPC/73. Nesse contexto, em que o Tribunal de origem não deixou delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73 para que o STJ pudesse revalorá-las, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ , incidem, na espécie, as Súmulas 7/STJ e 389/STF. Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. I. Brasília (DF), 25 de outubro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora