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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1011140-64.2014.8.26.0053 SP 2017/0183606-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1142706_726d2.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.142.706 - SP (2017/0183606-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO ADVOGADO : SANDRA VALÉRIA DE ALMEIDA E OUTRO (S) - SP270493 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : VERA LÚCIA ABUJABRA MACHADO E OUTRO (S) - SP080646 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. DISCUSSÃO SOBRE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL (NÃO TRIBUTÁRIO). ALEGADA IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NO CADIN ESTADUAL. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 151 E 206 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa é a seguinte: RECURSO DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEIO AMBIENTE. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. INCLUSÃO NO CADIN. Inscrição no CADIN Estadual de Autarquia Municipal por multa ambiental lavrada pela CETESB. Embargos à execução que foram rejeitados na 2ª instância e posterior Recurso Especial não admitido. Hipótese em que não subsiste a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, regularidade da inscrição no CADIN nos termos do art. 8º da Lei Estadual nº 12.799/08. Eventual prejuízo pela impossibilidade de obter repasse de recursos financeiros de outros entes federativos em razão da inscrição no CADIN, que não se confunde com os elementos de liquidez e certeza à concessão da segurança. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente alega violação ao art. 151 e 206 do CTN e 730 do CPC/1973, pleiteando seja reconhecido seu direito à "emissão de Certidão Positiva com efeito de Negativa, bem como de não ser negativada junto ao CADIN/SP" (fl. 419). A esse respeito, assevera que: a) "não se reconhece o direito ao contribuinte-devedor, que atende a uma das hipóteses legais, da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151 do CTN)" (fl. 421); b) "o débito cobrado da Autarquia está em cobrança executiva, e se amolda na hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito elencada no Inciso II do artigo 151, do CTN" (fl. 421); c) "evidenciada a suspensão do crédito tributário, além da emissão da CPD-EN, nos moldes do artigo 206, do CTN, também se vê vedada a inclusão do nome da Recorrente junto aos cadastros do CADIN" (fl. 426); e d) "o art. 730, do CPC, prevê os Embargos sem qualquer garantia, portanto, está implícita a suspensão da exigibilidade sem a necessidade de penhora ou depósito do valor" (fl. 427). Em suas contrarrazões, a recorrida pugna pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo seu não provimento. O recurso foi inadmitido pela decisão de fl. 451, cujos fundamentos foram impugnados por meio do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo nº 2/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Extrai-se do acórdão recorrido que a autarquia municipal ora recorrente fora autuada por infração ambiental, sendo-lhe cominada multa. Apontando prejuízos decorrentes de sua manutenção no CADIN estadual, o writ impetrado, para fins de obtenção de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, teve a segurança denegada pela sentença de primeiro grau. Referido decisum restou mantido pelo Tribunal de origem sob a justificativa de que não subsiste a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal (a autorizar a expedição da almejada certidão), razão pela qual concluiu pela regularidade da inscrição no CADIN estadual, fazendo-o nos seguintes termos (fls. 412/413): "Compulsando-se os autos, não se verifica hipótese de concessão da ordem, para se determinar a expedição de certidão positiva com efeitos negativos em relação à autarquia municipal, mormente porque a hipótese não se traduz em direito líquido e certo. Incontroverso nos autos que os embargos à execução opostos para discussão da exigibilidade do débito originado de multa ambiental lavrada pela CETESB, relativas à CDA nº 239.918, foram rejeitados em julgamento proferido pela E. Câmara Reservada ao Meio Ambiente em 29.03.2012, bem como não foi admitido o Recurso Especial em 24.02.2014. Em que pese o V. Acórdão que rejeitou os embargos à execução não tenha transitado em julgado, certo é que a interposição de recurso Especial não possui efeito suspensivo e tampouco foi admitido. No mesmo sentido, o regime dos precatórios a que está submetida à Autarquia Municipal não guarda relação com as hipóteses de suspensão da inscrição no CADIN Estadual, uma vez que não houve expedição de precatório a determinar o prazo do vencimento para seu pagamento, subsistindo a execução contra a impetrante. Deste modo, ausente hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, uma vez superada a discussão do mérito dos embargos à execução por este E. Tribunal de Justiça, forçoso reconhecer a regularidade da inscrição no CADIN, nos termos do que dispõe o artigo 8º da Lei nº 12.799/08." (grifou-se) Outrossim, registrado no aresto que não houve expedição de precatório pela recorrente (regime a que se encontra submetida), para adimplemento da multa administrativa, subsistindo, pois, a execução, como acima destacado, tem-se, também que, por essa premissa fática, descabe cogitar-se de suspensão da exigibilidade. Nesse contexto, acolher a pretensão recursal, para efeito de reconhecer que o crédito fiscal encontra-se com a exigibilidade suspensa, a autorizar a expedição da pleiteada certidão positiva com efeitos de negativa, concluindo-se, em consequência, pela irregularidade da inscrição da autarquia municipal recorrente no CADIN estadual , enseja o revolvimento da matéria fático-probatória, providência essa inviável em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. A corroborar esse entendimento, confira-se, mutatis mutandis: TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 557 DO CPC. MATÉRIA REANALISADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A EMISSÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, por deficiência na fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Sem êxito a alegação de violação do disposto no art. 557 do CPC, pois, inicialmente, a inovação por ele trazida instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente ou contrário a Súmula ou entendimento dominante pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. 3. Ademais, a eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, conforme precedentes desta Corte. Precedentes. 4. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu que a parte recorrida preenche os requisitos para a emissão da Certidão Positiva com Efeito de Negativa, uma vez que os débitos da execução fiscal encontram-se garantidos por penhora, bem como a ocorrência do parcelamento tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. 5. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende a recorrente, no sentido de que o recorrido não faz jus à emissão da referida certidão, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 579.001/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/12/2014) (grifou-se) Como se não bastasse a incidência do acima referido impeditivo sumular, registre-se que a dívida cobrada não consubstancia tributo, como leva a crer a recorrente, mas multa administrativa por infração às leis ambientais, motivo pelo qual não são aplicáveis as disposições do CTN sobre suspensão da exigibilidade (art. 151). Nesse sentido, destaca-se, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESCISÃO DE PARCELAMENTO DE ARREMATAÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 1. A indicada afronta dos arts. 1º e 2º, caput, e § 2º, da Lei 6.830/1980; do art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O crédito executado não possui natureza tributária, porquanto decorre de rescisão de parcelamento de arrematação. Não se afigura cabível o deferimento da indisponibilidade de bens do executado, na forma do art. 185-A do CTN, para as dívidas não tributárias, pois essas hipóteses não se subsumem no texto legal, mas apenas as dívidas ativas tributárias. 3. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido. (REsp 1650671/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/04/2017) Com efeito, a Corte a quo, ao solver a controvérsia, não invocou preceitos do mencionado diploma legal. Assim, a toda evidência, o aresto ressente-se do devido prequestionamento em relação ao disposto nos arts. 151 e 206 do CTN, não tendo sido opostos, a tal respeito, embargos de declaração, situação que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STJ, por analogia. Ilustrativamente: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ENTENDEU NÃO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADA AFRONTA AO ART. 151, II, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E ART. 255 DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso dos autos, busca a Companhia Docas do Rio de Janeiro reformar acórdão que manteve decisão de 1º Grau, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, sustentando, no recurso, que estariam presentes os requisitos legais para a sua concessão. II. Segundo a pacífica da jurisprudência do STJ, "a alteração do julgamento proferido pela Corte de origem em relação aos requisitos que autorizam a antecipação da tutela exigiria nova análise do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 689.081/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/06/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 689.081/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/06/2015; STJ, AgRg no AREsp 626.297/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2015. III. A questão referente à alegada ofensa ao art. 151, II, do CTN, invocado na petição do Recurso Especial, não foi discutida, pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, e a ora agravante não opôs Embargos de Declaração, objetivando o prequestionamento da tese recursal, pelo que é caso de incidência do óbice previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF. IV. No que tange à alegação de dissídio entre julgados, a caracterização da divergência, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RISTJ, exige a demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, o que não ocorreu, no caso dos autos. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 646.780/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 30/03/2016) (grifou-se) Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de outubro de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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