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23 de Outubro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1071983 SP 2017/0061682-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
AREsp 1071983 SP 2017/0061682-6
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.071.983 - SP (2017/0061682-6) AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : PAULO GONÇALVES DA COSTA JUNIOR - SP088384 AGRAVANTE : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : CAMILA ALONSO LOTITO - SP257314 HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP020309 AGRAVADO : OS MESMOS DECISÃO Tratam-se de agravos interpostos por ambas as partes em face de decisão que inadimitiu os recursos especiais apresentados pelos agravantes, objetivando reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos da seguinte ementa: ICMS - Venda de combustível - Diferencial de alíquota - Controvérsia quanto à entrega/recebimento dos produtos em outro Estado - Prova pericial desnecessária - Cerceamento na produção de provas não reconhecido - Recebimento no destino não comprovado - Autuações e multas inalteradas - Juros - Aplicação da Lei Estadual n. 13.918/09 - Impossibilidade - Observância do decidido pelo Órgão Especial deste Tribunal - Verba honorária mantida - Recursos não providos. Inconformadas, ambas as partes apresentaram embargos de declaração que foram rejeitados. Ainda inconformadas, ambas as partes interpuseram recurso especial e recurso extraordinário. No seu recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a recorrente Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo alegou violação aos arts. 535, II, 330, I, e 420 todos do Código de Processo Civil de 1973 e, no mérito, os arts. 110, 112, 121, 124, 135, 136 e 137, todos Código Tributário Nacional, além dos arts. 11, I, c, e 12, IV, da Lei Complementar n. 87/96, e arts. 1.127 e 1.128 do Código Civil anterior e 492 e 494 do Código Civil atual. No seu recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a recorrente Fazenda do Estado de São Paulo alegou violação aos arts. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, bem como ao artigo 161 e seu parágrafo primeiro do Código Tributário Nacional. Em sede de juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o recurso especial da Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo não foi admitido, porque: não se verifica ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, assertivas de ofensa a dispositivos da Constituição Federal não serve de suporte à interposição de recurso especial, a impossibilidade de reexame de direito local - Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal - e, por último, a não caracterização de dissídio jurisprudencial. Em sede de juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo não foi admitido, porque: o acórdão recorrido se valeu da interpretação de princípio constitucional para alcançar a exegese ao caso concreto, hipótese essa estranha à esfera de admissibilidade do recurso especial. Inconformada, a recorrente Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo interpôs o agravo em recurso especial, argumentando que não cabe ao Tribunal de origem, quando da admissibilidade, exercer juízo quanto ao mérito do mencionado recurso especial e, ademais, é nula por ser genérica e desprovida de fundamentação a decisão de inadmissibilidade. Além disso, argumentou que a matéria em discussão é exclusivamente de direito e, por isso, não se pode falar na aplicação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Finalmente, afirmou que houve correta reprodução dos julgados divergentes. Dessa forma, insistiu no preenchimento dos requisitos para conhecimento e provimento do recurso especial. Também inconformada, a Fazenda do Estado de São Paulo interpôs o agravo em recurso especial, argumentando que a decisão de inadmissibilidade sequer analisou a alegação de nulidade processual por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. Ademais, o argumento de que o acórdão atacado se amparou em princípio constitucional não prejudica a alegação de que houve contrariedade, além da Constituição Federal, ao art. 161 e seu § 1º do Código Tributário Nacional. Para a questão constitucional, inclusive, deduziu que já interpôs o respectivo recurso extraordinário. Recebidos, autuados, distribuídos e conclusos os recursos de agravo em recurso especial, proferiu-se a decisão de fls. 1.765-1.767 em se considerou que ambos os agravos deveriam ser conhecidos. Ao se proceder a análise em conjunto de ambos os recursos especiais, então, considerou-se violado o art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 em relação a ambas as partes, razão pela qual se anulou o julgamento dos respectivos recursos de embargos de declaração feito na origem. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, aplicável quando proferida a decisão de fls. 1765/1767, ao relator incumbe não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A respeito da natureza dessa incumbência, veja-se o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre - o que há é um "dever-poder". (Comentários ao Código de Processo Civil: artigo 926 ao 975. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 220/221) Mas não é só. Ao dissertar sobre o mesmo tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery fazem as seguintes e pertinentes observações: III: 4. Juízo de admissibilidade. Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. (Código de processo civil comentado. 16 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 1977) Os pressupostos de admissibilidade, portanto, por serem matéria de ordem pública, não estão sujeitos ao fenômeno da preclusão para o julgador, que pode sempre rever a presença ou não deles para a admissão do respectivo recurso. Pois bem. Fixada essa premissa, quanto ao recurso de agravo em recurso especial da recorrente Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo, a decisão de fls. 1.765-1.767 cometeu um equívoco. Ao contrário do que se afirmou nela, a referida agravante deixou de impugnar, especificamente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade de fls. 1.668-1.699 acerca do não cabimento do recurso especial por ofensa a dispositivos da Constituição Federal. Não se pode, por isso, conhecer do recurso de agravo em recurso especial da agravante Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo. Nesse sentido, veja-se a seguinte jurisprudência: AgInt no REsp 1.600.403/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016; AgInt no AREsp 873.251/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 30/5/2016; AgInt no AREsp 864.079/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016. Ante o exposto, revogo parcialmente a decisão de fls. 1.765-1.767 para não conhecer do agravo em recurso especial de fls. 1.708-1.726, mantendo a anulação do acórdão do Tribunal de origem apenas na parte em que rejeitou os embargos de declaração da Fazenda do Estado de São Paulo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de outubro de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator